Receita extingue isenção de IR para aplicações no exterior até R$35 mil

Decisão em síntese: A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta 130/26, concluiu que os ganhos auferidos por pessoas físicas em aplicações financeiras mantidas no exterior não se enquadram na isenção prevista para alienações de pequeno valor (limite de R$ 35.000), a partir de 1º/1/2024. Na prática, rendimentos e ganhos de capital dessas aplicações passaram a integrar a base do IRPF, tributados na declaração anual, seguindo as regras da Lei 14.754/23.

Contexto

A controvérsia combina duas linhas de evolução normativa e administrativa: de um lado, a antiga posição administrativa e alguma jurisprudência que admitiam a aplicação do limite de isenção previsto no art. 22 da Lei 9.250/95 para alienações de ações em bolsas estrangeiras quando o valor da operação fosse inferior a R$ 35.000; de outro, a reformulação do regime tributário das aplicações no exterior promovida pela Lei 14.754/23. Até 2023, a tributação de certas operações podia ser apurada com periodicidade mensal e, em casos específicos, pequenas alienações eram tratadas como isentas à luz da norma de 1995 e de soluções de consulta anteriores. A Lei 14.754/23 criou uma nova sistemática: rendimentos e ganhos de capital oriundos de investimentos no exterior passaram a ter regras próprias, inclusive quanto ao momento do reconhecimento e à alíquota aplicada, alterando a metodologia de apuração e o tratamento da variação cambial.

A importância da controvérsia é prática: milhões de residentes no Brasil detêm ativos fora do país (ações, ADRs, fundos, títulos), e a definição sobre se o limite de R$ 35.000 continua válido impacta diretamente o cálculo do imposto devido, a forma de declaração e o fluxo de caixa fiscal do contribuinte.

O que foi decidido

Ao examinar consulta formulada por contribuinte que negociava ADRs na NYSE, a Cosit entendeu que a Lei 14.754/23 instituiu um regime específico para aplicações financeiras no exterior, revendo a sistemática de tributação desses proventos. Em consequência, a solução administrativa concluiu que não existe previsão legal de isenção para rendimentos ou ganhos de capital provenientes de tais aplicações desde 1º/1/2024. A antiga Solução de Consulta 320/17 — que admitia aplicação do limite de alienação de pequeno valor — continua a produzir efeitos apenas em relação a fatos geradores ocorridos até 31/12/2023.

Na prática, a equipe técnica da Receita fixou os seguintes pontos: (i) rendimentos e ganhos relacionados a aplicações no exterior são declarados separadamente na Declaração de Ajuste Anual; (ii) incide sobre esses rendimentos a tributação conforme a nova sistemática incluída pela Lei 14.754/23, sendo a alíquota de referência indicada de 15% para determinados rendimentos; (iii) o momento da tributação é o do resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação da aplicação, o que também alcança a variação cambial incorporada ao principal; (iv) não se aplica a isenção prevista no art. 22 da Lei 9.250/95 para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/2024.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.754/23 — criou novo regime aplicável a rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras mantidas no exterior; alterou regras sobre momento de incidência e forma de tributação.
• Lei 9.250/95, art. 22 — previsão anterior de isenção para alienações de pequeno valor; sua aplicação foi limitada a fatos geradores até 31/12/2023, segundo a Receita.
• Solução de Consulta Cosit 130/26 — pronunciamento recente que esclarece a aplicação da Lei 14.754/23 ao caso concreto das ADRs e afasta a isenção.
• Solução de Consulta 320/17 — precedente administrativo que reconhecia isenção para operações de pequeno valor antes da entrada em vigor da nova lei; sua vigência foi restringida temporalmente pela Receita.
• Normas procedimentais da Declaração de Ajuste Anual (IRPF) — regime de apuração anual e sujeição aos procedimentos declaratórios previstos na legislação do imposto de renda.

Impacto prático

• Para contribuintes/residentes que possuem investimentos no exterior: aumento imediato da exposição tributária sobre resgates e alienações, pois perdas do mecanismo de isenção elevam o imposto a recolher; será necessário revisar fluxos de caixa e retenções provisórias.
• Para profissionais de contabilidade e advocacia tributária: necessidade de readequar modelos de aconselhamento fiscal, recalcular tributos de exercícios ainda não prescritos e ajustar orientações sobre timing de operações (resgates e vendas) à luz do novo regime.
• Para instituições financeiras e custodiante internacionais: impacto operacional na prestação de informações ao cliente brasileiro e possíveis ajustes em relatórios de impostos e nos serviços de suporte ao cliente.
• Em ações em curso: contribuintes que basearam defesas na aplicação da isenção para fatos ocorridos até 2023 preservam essa argumentação; para fatos a partir de 2024, a tese administrativa foi descartada pela Receita, o que pode orientar o posicionamento em demandas judiciais.

O que observar

• Risco de judicialização: embora a Receita tenha posicionado-se administrativamente, cabe ao Judiciário e ao STJ/STF, se provocados, avaliar compatibilidade da interpretação com a lei e princípios constitucionais; questões potenciais incluem hierarquia normativa, regras de direito intertemporal e segurança jurídica.
• Verificação de alíquotas aplicáveis por categoria de rendimento: a solução administrativa aponta para alíquotas específicas (referência a 15% em determinados casos), razão pela qual cada operação deve ser individualmente analisada quanto ao tratamento fiscal.
• Prescrição e retificação: contribuintes devem revisar declarações dos exercícios abertos e avaliar necessidade de retificação ou pagamento adicional, observando prazos prescricionais previstos na legislação tributária.
• Documentação de variação cambial: a Receita equipara a variação cambial ao ganho de capital para fins de tributação no resgate/alienação; controles contábeis e documentos que comprovem custo de aquisição e movimentações cambiais serão decisivos em eventual fiscalização.
• Monitorar orientações complementares da Receita: é provável que atos normativos infralegais ou instruções normativas venham a detalhar procedimentos de apuração e compensação, razão pela qual advogados e contadores devem acompanhar publicações e eventuais moduladores.

Conclusão: a solução de consulta da Cosit consolida a mudança promovida pela Lei 14.754/23 e encerra a aplicação administrativa do limite de R$ 35.000 como causa de isenção para operações no exterior ocorridas desde 2024, transferindo para o ambiente da declaração anual a responsabilidade de apuração e recolhimento do IRPF sobre rendimentos e ganhos de capital dessas aplicações. Profissionais e contribuintes precisam reavaliar operações, controles e estratégias fiscais à luz desse novo marco.