Receita anuncia novo regulamento do IBS e da CBS até outubro

A Receita Federal anunciou a intenção de publicar até outubro uma segunda versão do regulamento relativo ao IBS e à CBS, medida que busca uniformizar procedimentos operacionais e dirimir dúvidas práticas sobre a implementação da nova tributação sobre o consumo. A sinalização vem da subsecretária da Receita e ocorre em meio à estruturação dos comitês gestores e ao recebimento de milhares de sugestões durante a consulta pública.

Contexto

A criação do IBS e da CBS insere-se na etapa normativa da reforma tributária sobre o consumo. A operacionalização desses tributos depende de regulamentos e de atos administrativos capazes de traduzir regras genéricas em procedimentos fiscais, obrigações acessórias e rotinas de fiscalização. A questão ganha relevo por envolver múltiplos entes federativos e por exigir interoperabilidade tecnológica entre sistemas fiscais e emissores de documentos fiscais.

Há tensão prática entre a necessidade de padronização — para reduzir litígios e custos de compliance — e a preservação das competências dos entes subnacionais. A Lei Complementar 227/26 instituiu mecanismos de coordenação, entre os quais o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, com a finalidade explícita de pacificar divergências interpretativas entre as administrações tributárias sobre CBS e IBS. Ao mesmo tempo, a Receita e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) estão construindo obrigações acessórias e ambiente de testes tecnológicos, sobretudo com grandes contribuintes.

O que foi decidido

A medida anunciada não constitui uma decisão judicial, mas um compromisso administrativo da Receita Federal de publicar uma versão atualizada do regulamento até outubro. A subsecretária admitiu, contudo, que o calendário é contingente: o texto ainda precisará tramitar em outros órgãos, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Casa Civil, o que pode alterar o prazo.

Além do cronograma regulatório, foi informado que a administração já recebeu mais de 4 mil contribuições na consulta pública e 35 pedidos de solução de consulta distribuídos a relatores internos. Essas demandas serão encaminhadas ao CGIBS e, caso haja divergência, ao Comitê de Harmonização previsto na Lei Complementar 227/26. Em paralelo, está sendo estruturado um programa de conformidade para contribuintes com dificuldades na emissão de notas fiscais previstas pela reforma; esse programa prevê prazos para regularização sem aplicação imediata de sanções pecuniárias.

Por fim, o CGIBS sinalizou que parte das obrigações acessórias teve seu início postergado, e que, no curto prazo, a intenção é priorizar a notificação e o diálogo com os contribuintes em vez de autuações, sem, contudo, descartar efeitos fiscais decorrentes de lançamentos correlacionados, como autuações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que possam repercutir na CBS ou questões surgidas em pedidos de compensação.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 227/26 — criou o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e outros instrumentos de governança para a implementação do IBS e da CBS.
• Constituição Federal, arts. 145 e 150 — princípios e limites tributários relevantes ao desenho de novos tributos e à vedação de confiscatoriedade e tratamento discriminatório entre contribuintes.
• Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966) — normas sobre lançamento, obrigação tributária e procedimentos administrativos que informam a atuação da Receita e dos programas de conformidade.
• Normas administrativas e instruções normativas — (atos da Receita Federal e regulamentação ministerial) — serão os instrumentos primários para operacionalizar a cobrança, fiscalização e obrigações acessórias do IBS e da CBS.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — no campo tributário, decisões anteriores sobre interpretação de obrigações acessórias e regimes de integração fiscal orientam a prática administrativa e a construção de soluções de harmonização.

Impacto prático

• Advogados tributários: terão foco intenso na revisão de contratos, planejamento e na análise das soluções de consulta já protocoladas; deverá haver aumento nas demandas por pareceres sobre aplicação prática das alíquotas, créditos e regras de compensação entre tributos.
• Empresas e contribuintes: necessidade de ajustar sistemas de emissão de documentos fiscais para destacar IBS e CBS; grandes contribuintes já participam de testes. O programa de conformidade e o adiamento de penalidades imediatas reduzem o risco de autuações no curto prazo, mas exigem atenção para regularizar processos até os prazos previstos.
• Administrações tributárias subnacionais: o mecanismo de harmonização abre espaço para mitigação de conflitos interestaduais, mas também demanda capacidade técnica para interpretar regras complexas e pactuar entendimentos no âmbito do Comitê de Harmonização.
• Contencioso fiscal: a expectativa de publicações normativas e a atuação do Comitê de Harmonização devem reduzir, ainda que não eliminem, fontes de litígio; entretanto, questões sobre compensação de créditos (por exemplo, PIS/Cofins versus CBS) e reflexos sobre IRPJ podem gerar contendas específicas.

O que observar

• Tramitação e edição definitiva do regulamento: acompanhar a publicação do texto e eventuais modificações decorrentes de manifestações da PGFN e da Casa Civil, que podem alterar efeitos práticos e prazos.
• Conteúdo do programa de conformidade: verificar critérios de adesão, prazos, alcance das regularizações e se haverá autocorreção sem multas e sem exclusão de responsabilidade posterior.
• Operacionalidade das notas fiscais eletrônicas: entender exigências técnicas, o formato de destaque do IBS/CBS e o cronograma de exigência para diferentes setores, especialmente serviços com regimes específicos de emissão.
• Papel do Comitê de Harmonização: monitorar decisões e soluções consolidadas, que poderão ter força vinculante entre as administrações e influenciar estratégias administrativas e judiciais.
• Riscos tributários conexos: impactos sobre débitos de IRPJ, pedidos de compensação e interoperabilidade com créditos tributários anteriores (PIS/Cofins) que poderão gerar litígios sobre compensações indevidas ou vedadas.

A conjuntura atual exige que operadores do direito tributário e contribuintes mantenham dupla atenção: por um lado, a oportunidade de construir interpretações administrativas coordenadas no âmbito do CGIBS e do Comitê de Harmonização; por outro, o risco de que decisões táticas em períodos de transição gerem passivos fiscais que demandarão solução tanto administrativa quanto judicial.