Receita declara perdimento de ouro de R$ 46,5 mi por fraudes aduaneiras
A Alfândega da Receita Federal aplicou perdimento a cargas de ouro após apurar interposição fraudulenta e documentação de origem inidônea, com impacto imediato sobre as DU-E.

A Receita Federal, por meio da Alfândega em Brasília, declarou o perdimento de cargas de ouro vinculadas a quatro Declarações Únicas de Exportação (DU-E), cujo valor declarado soma R$ 46.509.779,98, e manteve os bens bloqueados para a destinação prevista em favor da União. Essa decisão administrativa foi proferida ao final de procedimento fiscal que apurou interposição fraudulenta de pessoas e apresentação de documentação inidônea quanto à origem do minério.
Contexto
A fiscalização aduaneira brasileira tem intensificado o uso de gerenciamento de risco, cruzamento de bases de dados e auditorias especializadas para detectar fraudes em operações de comércio exterior. A hipótese concreta — operação de um grupo econômico sediado em Cuiabá que utilizava habitualmente o Aeroporto de Guarulhos para exportar ouro para Emirados Árabes, Índia e Suíça — traz à tona duas linhas de fiscalização que costumam convergir em investigações de mineral exportado: (i) a interposição de pessoas jurídicas ou físicas para ocultar vínculos societários e restrições operacionais e (ii) a comprovação da origem lícita do bem mineral, tema sensível quando envolve áreas de garimpo, proteção ambiental e direitos de povos tradicionais.
Historicamente, o Estado tem buscado coibir mecanismos de ocultação de beneficiários econômicos e a circulação de metais provenientes de extração irregular. Divergências processuais costumam surgir sobre a extensão do poder administrativo para declarar perdimento, sobre as garantias do contraditório e sobre a prova da ilicitude da origem do bem — questões que colocam em tensão princípios constitucionais e prerrogativas do controle aduaneiro.
O que foi decidido
A Alfândega de Brasília concluiu o procedimento em outubro de 2026, lavrou Auto de Infração e aplicou a sanção administrativa de perdimento às cargas descritas nas quatro DU-E. A conclusão decorreu da análise de elementos obtidos durante auditoria fiscal, que apontaram: (i) manutenção, pela empresa exportadora atual, da atividade antes desenvolvida por outra empresa do mesmo grupo mesmo quando esta última e seus gestores estavam judicialmente impedidos de operar; e (ii) apresentação de documentos considerados inidôneos para demonstrar a origem lícita do ouro.
O bloqueio das cargas para embarque no Aeroporto de Guarulhos ocorreu desde o início do procedimento, e a declaração de perdimento formaliza a transferência do bem para a destinação legal prevista, com efeitos imediatos sobre a disponibilidade das mercadorias e a continuidade da operação de exportação. A decisão administrativa observou requisitos processuais, incluindo auditoria e análise documental, antes de concluir pela inidoneidade das provas de origem e pela prática de interposição fraudulenta.
Base normativa e precedentes
- Art. 20, CF/88 — os recursos minerais do subsolo pertencem à União, fundamento constitucional da tutela sobre a extração e circulação de minérios.
- Art. 5, CF/88 — princípios do devido processo legal e do contraditório aplicáveis aos procedimentos administrativos sancionatórios.
- Art. 37, CF/88 — princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública, que orientam a atuação fiscalizadora.
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — normas gerais sobre tributos, responsabilidades e procedimentos que servem de referência para atos administrativos tributários e sancionatórios.
- Legislação aduaneira e normas internas da Receita Federal — regime jurídico aplicável às operações de comércio exterior e às medidas de apreensão e perdimento (normas específicas da área aduaneira regulam procedimentos, provas e destinação das mercadorias perdidas).
- Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — entendimento de que o perdimento exige prova robusta da ilicitude ou da inidoneidade documental, e que os atos administrativos devem resguardar as garantias do devido processo; entretanto, a jurisprudência admite a atuação preventiva e repressiva da Aduana quando demonstrada fraude contra o erário ou tráfico de bens restritos.
Impacto prático
- Para operadores de comércio exterior: reforço da necessidade de diligência na cadeia de fornecimento do ouro, com controles sobre origem, cadeia de custódia e beneficiários econômicos. A decisão sinaliza maior escrutínio sobre operações envolvendo grupos com histórico de restrições judiciais.
- Para exportadores e despachantes: potencial aumento de exigências documentais e de checagens prévias por parte da Aduana; risco de bloqueio de cargas no embarque quando persistirem indícios de interposição ou documentos suspeitos.
- Para advogados e consultores: ampliação das demandas de compliance mineral e de defesa administrativa; instruir defesas técnicas sobre prova documental, cadeia de custódia e demonstração de boa-fé do exportador será crucial.
- Para o Estado e para a proteção ambiental/povos tradicionais: decisão corrobora a preocupação constitucional com a preservação dos recursos do subsolo e com a necessidade de impedir que fluxos comerciais financiem exploração ilegal ou violem direitos territoriais.
- Para processos em curso: autos de infração finalizados e perdimento declarado podem ensejar ações judiciais contenciosas; tribunais poderão ser provocados para revisar a suficiência probatória e eventual modulação dos efeitos da decisão administrativa.
O que observar
- Provas e motivação: será determinante verificar nos autos administrativos a amplitude e a qualidade das provas que sustentaram a conclusão sobre interposição fraudulenta e sobre a inidoneidade documental. A robustez probatória orientará a reavaliação judicial, caso haja recurso ao Judiciário.
- Garantias processuais: atenção ao exercício do contraditório e à observância de prazos e formalidades legais pelo órgão fiscalizador; irregularidades processuais podem ser argumento central em contestações judiciais.
- Destinação dos bens: acompanhar a definição específica da destinação dos volumes perdidos, conforme a legislação aduaneira aplicável, e eventuais efeitos patrimoniais sobre terceiros de boa-fé.
- Repercussão regulatória e operacional: expectativa de aperfeiçoamento de rotinas de gestão de risco e de integração entre bases de dados, o que pode elevar custos de conformidade para operadores e aumentar a velocidade de detecção de fraudes.
- Recursos e estratégia litigiosa: preparar defesas centradas em prova de origem lícita, demonstração de inexistência de interposição ilícita e devolução de valores que não se confunda com sanção; monitorar jurisprudência e decisões administrativas posteriores para calibrar argumentos.
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