Pular para o conteúdo
JusFeed · Memória ForenseJusFeed
AdministrativoANÁLISE

Reconhecimento do patrimônio negro e o desafio dos tombamentos

O avanço no registro de terreiros é recente e incipiente diante do predomínio de bens religiosos cristãos; a decisão política e administrativa sobre critérios de tombamento revela questões constitucionais e de igualdade.

Folha — Cotidiano4 min de leitura
Reconhecimento do patrimônio negro e o desafio dos tombamentos
Foto: Margaret Giatras / Unsplash

O aumento recente de registros de espaços de memória negra no rol de bens tombados aponta correção parcial de um apagamento histórico, mas continua distante da paridade em relação a bens religiosos cristãos, o que implica desafios institucionais e jurídicos para a proteção cultural e a igualdade racial.

Contexto

O debate sobre proteção do patrimônio cultural no Brasil atravessa um longo hiato entre a importância simbólica e social de bens ligados à ancestralidade africana e a sua efetiva preservação formal por instrumentos administrativos de tombamento. Historicamente, a estrutura de salvaguarda patrimonial concentrou-se em bens associados à tradição europeia-cristã; isso se reflete no número discrepante de bens tombados de matriz cristã em comparação com terreiros e locais de culto afro-brasileiros. Nos últimos anos houve um movimento de reconhecimento crescente, mas ainda minoritário, que resulta tanto de pressões de movimentos sociais quanto de maior sensibilidade institucional sobre diversidade cultural. A controvérsia importa porque o tombamento não é apenas reconhecimento simbólico: ele ativa proteção jurídica, orçamento, regulação urbanística e medidas de cuidado que interferem diretamente na manutenção do uso cultural desses espaços.

O que foi decidido

A tendência administrativa recente tem sido aceitar pedidos de inscrição e tombamento de espaços de tradição afro-brasileira, reconhecendo seu valor histórico, arquitetônico e imaterial. As instâncias responsáveis pelo registro — em esferas municipal, estadual e federal — têm registrado mais terreiros nesta década, o que mostra mudança de critérios e maior abertura para formas de memória não hegemônicas. Na prática, esse movimento traduz-se em um reconhecimento formal que pode restringir intervenções que alterem a integridade do bem, impõe condicionantes para obras e pode viabilizar instrumentos de financiamento e proteção. Contudo, a velocidade e amplitude desse reconhecimento variam conforme o ente federado, e persistem lacunas técnicas e políticas: falta de protocolos aprofundados para avaliar bens imateriais, deficiências na consulta às comunidades e carência de políticas públicas que traduzam o tombamento em preservação efetiva e recursos.

Base normativa e precedentes

  • Art. 216, CF/88 — inclui os bens de natureza material e imaterial que compõem o patrimônio cultural brasileiro, determinando que sua fruição e preservação são de interesse social e dever do Estado.
  • Legislação e atos normativos administrativos (órgãos de patrimônio) — normas e portarias internas dos órgãos municipais, estaduais e do instituto federal de patrimônio disciplinam o procedimento de tombamento, critérios técnicos e efeitos da proteção.
  • Princípio da igualdade, Art. 5º, CF/88 — relevante quando se discute tratamento diferenciado ou ausência de proteção que atinja grupos raciais historicamente discriminados.
  • Direito à cultura e proteção de minorias — a Constituição assegura a todos o acesso e proteção à diversidade cultural, o que fundamenta políticas direcionadas à reparação simbólica e material.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — tem reconhecido que o tombamento pode impor restrições a proprietários e, simultaneamente, exige que o poder público assegure meios de compatibilização entre preservação e direito de culto e uso pelos grupos tradicionais.

Impacto prático

  • Para comunidades e lideranças religiosas de matriz africana: o tombamento fornece um instrumento jurídico para resguardar espaços contra demolição, especulação imobiliária e descaracterização, mas também pode impor restrições administrativas que exigem capacitação técnica e apoio financeiro.
  • Para advogados e defensores públicos: abre linhas de atuação em demandas administrativas para reconhecimento e, quando negado, em medidas judiciais (mandado de segurança, ação civil pública, tutela coletiva) com base na discriminação institucional e violação de direitos culturais.
  • Para gestores públicos: impõe necessidade de revisar padrões técnicos de avaliação, criar procedimentos de participação comunitária e prever orçamento para conservação; exige também planejamento urbano que reconheça usos tradicionais.
  • Para o regime de propriedade e urbanismo: tombamentos implicam condicionamentos urbanísticos e ambientais que afetam licenciamento e transferências, aumentando a complexidade de empreendimentos em áreas com bens de memória negra.
  • Para políticas de reparação racial: o reconhecimento formal por meio do tombamento pode ser elemento de políticas públicas mais amplas, mas não substitui ações de financiamento, educação patrimonial e inclusão cultural.

O que observar

  • Critérios técnicos: como os órgãos definem valor histórico, estético e imaterial dos terreiros; há necessidade de metodologias que contemplem saberes orais e práticas religiosas.
  • Consulta e participação: acompanhar se os processos administrativos asseguram a participação efetiva das comunidades detentoras da tradição, em linha com princípios constitucionais de participação.
  • Tutela judicial: avaliar estratégias processuais quando o reconhecimento for negado ou parco; demandas coletivas podem sustentar tutela de direitos culturais e igualdade.
  • Compatibilização com liberdade religiosa: eventuais condicionamentos de uso devem ser calibrados para não inviabilizar o exercício de culto, sob pena de conflito com garantias constitucionais.
  • Sustentabilidade pós-tombamento: observar se o reconhecimento vem acompanhado de políticas de conservação, destinação de recursos e planos de manejo que assegurem a continuidade do uso cultural.
  • Monitoramento legislativo e administrativo: ficar atento a regulamentações futuras que alterem procedimentos de tombamento ou criem mecanismos específicos de proteção a bens de memória negra, bem como à capacidade operacional dos órgãos responsáveis para efetivar essas políticas.

Você concorda com a decisão?

Gostou da notícia?

🔔 Acompanhe este assunto

Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar essa matéria.

Relacionadas em Administrativo

Ver tudo