Recorde de mulheres no Congresso e os limites da estrutura partidária

As eleições definiram que a próxima legislatura terá 18 senadoras e 109 deputadas, um recorde histórico numérico, mas a persistente estrutura interna dos partidos impede que esse aumento se traduza automaticamente em poder de decisão e políticas públicas mais inclusivas.

Contexto

A presença feminina no Parlamento brasileiro vem crescendo em ritmo lento e desigual. Historicamente, a participação das mulheres no Legislativo enfrentou barreiras culturais e institucionais: a primeira deputada eleita tomou posse em 1933, e só nas últimas décadas observou-se avanço mais consistente. Em 1997, a Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997) introduziu cota mínima de candidaturas femininas nas eleições proporcionais, exigindo que os partidos reservassem 30% de suas vagas. Como a medida inicial foi submetida a manobras de interpretação — com partidos alegando não ser obrigatório preencher as vagas reservadas — a regra foi alterada em 2009 para que as vagas fossem efetivamente preenchidas. Mais recentemente, a Emenda Constitucional 117/2022 ampliou instrumentos de equalização, vinculando pelo menos 30% do tempo de propaganda e dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha às candidaturas femininas.

Apesar dessas normas e do ganho percentual no número de representantes, a composição do Congresso ainda está distante da paridade: aproximadamente um quinto das cadeiras de cada Casa será ocupado por mulheres, bem abaixo dos 51% da população feminina do Brasil. Em termos comparativos internacionais, o Brasil permanece atrás de vizinhos da América Latina, onde alguns países apresentam quase paridade em suas Casas legislativas.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas do resultado eleitoral: o pleito recente elegeu 12 senadoras em uma única eleição — número recorde — e ampliou a bancada feminina na Câmara. Esse resultado formaliza maior presença feminina no Legislativo a partir do início da próxima legislatura. Entretanto, o avanço não resolve as barreiras internas dos partidos que historicamente concentram cargos de comando (presidência, tesouraria, secretarias) em mãos masculinas e controlam a alocação de recursos, logística e estratégias eleitorais. A consequência prática é que o aumento do número de parlamentares mulheres não assegura, por si só, maior influência nas decisões partidárias nem a distribuição proporcional de tempo, dinheiro e espaço simbólico necessários para transformar agenda pública.

Os fundamentos políticos e institucionais desse fenômeno combinam: normas de cota que melhoraram a entrada feminina; práticas partidárias que limitam seu acesso a posições de comando; e representação que, embora crescente, ainda é fragmentada por gênero, raça, classe e orientação sexual. Pesquisas e especialistas apontam que mulheres com trajetórias diversas tendem a ampliar o escopo temático do Legislativo, o que tem efeito direto sobre a formulação de políticas públicas quando essas parlamentares conseguem efetiva capacidade de proposição e negociação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e proibição de discriminação, base constitucional para políticas de promoção de igualdade de gênero no acesso a cargos públicos.
• Art. 14, CF/88 — direito ao sufrágio e participação política, fundamento para regulamentações sobre candidaturas e regras eleitorais.
• Lei 9.504/1997 (Lei Geral das Eleições) — instituiu a cota mínima de 30% para candidaturas femininas nas eleições proporcionais; marco legal das regras de composição de listas.
• Emenda Constitucional 117/2022 — vinculou percentual mínimo (30%) do tempo de rádio e TV e dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a candidaturas femininas, buscando tornar efetiva a competitividade das mulheres nas eleições.
• Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (2020) — orientação administrativa para que a reserva mínima de candidaturas também considerasse a composição da cúpula partidária; medida com impactos práticos limitados pela ausência de mecanismos sancionatórios robustos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal eleitoral — controle sobre a aplicação das cotas e sobre a destinação de recursos, com debates recorrentes sobre a eficácia das sanções e a necessidade de fiscalização mais rigorosa.

Impacto prático

• Advogados e assessores parlamentares: devem orientar candidatas e bancadas sobre instrumentos jurídicos existentes (ações de fiscalização eleitoral, prestação de contas e representação por violação das regras de financiamento e tempo de rádio/TV).
• Partidos políticos e diretórios: enfrentarão pressão por reequilibrar espaços de comando; recomenda-se revisão estatutária e procedimentos internos para garantir cumprimento efetivo das cotas, sob risco de litígio eleitoral e desgaste político.
• Parlamentares mulheres eleitas: ganham visibilidade e mandato, mas devem negociar acesso a comissões estratégicas, liderança de bancada e recursos para transformar capital simbólico em políticas públicas.
• Movimentos e pesquisadores: o recorde numérico reforça causas de mobilização por candidaturas de mulheres negras, indígenas e LGBTQIA+, indicando a necessidade de políticas afirmativas complementares que enfrentem múltiplas desigualdades.
• Processos em curso e futuras eleições: o resultado eleitoral reforça pauta normativa — eventuais ações no TSE e iniciativas legislativas podem buscar mecanismos de efetividade maior para as cotas e distribuição de recursos.

O que observar

• Fiscalização e atuação do TSE: acompanhar como o Tribunal Superior Eleitoral efetivará controle sobre a aplicação dos percentuais vinculados a tempo de propaganda e recursos do Fundo, e se adotará medidas para vincular a composição da direção partidária às cotas.
• Instrumentos sancionatórios: avaliar se haverá propostas legislativas ou decisões judiciais que endureçam sanções por descumprimento das regras internas de distribuição de financiamento e tempo de mídia.
• Modulação dos efeitos políticos: atenção às articulações internas que determinarão se as parlamentares mulheres conseguirão postos de comando e relatorias de relevância — a simples expansão numérica não garante poder decisório.
• Interseccionalidade: monitorar se a maior bancada feminina incorpora efetivamente diversidade racial, regional e de orientação sexual, condição para que o aumento numérico reverta em políticas públicas mais representativas.
• Impacto legislativo concreto: acompanhar projetos e pautas que as novas parlamentares levarem ao plenário e às comissões, para medir a transformação real na agenda pública e confirmar se a presença feminina se traduz em alterações normativas e políticas públicas efetivas.