Juiz indefere indenização por suposta recusa de portabilidade de plano

O magistrado da 2ª Vara Cível de Araxá/MG rejeitou pedidos de ressarcimento e de indenização moral em ação relativa à suposta recusa de portabilidade de carências em plano de saúde coletivo empresarial, por entender ausente prova da conduta ilícita e do nexo causal entre a alegada recusa e prejuízos materiais ou morais.

Contexto

A controvérsia nasce em cenário corriqueiro no direito dos consumidores de planos de saúde: migração entre contratos coletivos empresariais, com alteração de pessoa jurídica contratante e tentativa de inclusão posterior de beneficiários que não constavam na relação inicial. A questão costuma dividir decisões por envolver elementos conexos de direito do consumidor, regulação da atividade das operadoras (Lei nº 9.656/1998), responsabilidade civil e prova de seleção de risco (negativa de cobertura com base em idade ou condição clínica). A litigância costuma versar sobre três vértices: (i) existência de recusa ou discriminação pela operadora; (ii) efetividade de prejuízo patrimonial (mensalidades pagas) e moral (sofrimento, interrupção do tratamento); (iii) alcance probatório necessário para imputar responsabilidade. A matéria importa porque delimita o ônus probatório em ações contra planos de saúde coletivos e reforça o entendimento sobre quando a mera insatisfação com migração contratual se traduz em ilícito indenizatório.

O que foi decidido

O juiz entendeu que não ficou demonstrado que a operadora tenha impedido intencionalmente a inclusão dos beneficiários em razão da idade ou do estado de saúde, nem que tenha havido recusa formal ao pedido de inclusão posterior. A sentença parte da constatação fática de que houve celebração de novo contrato coletivo por pessoa jurídica diferente, com lista inicial de beneficiários que não incluía o idoso e sua dependente; posteriormente houve tentativa de inclusão, que não restou comprovadamente recusada pela operadora. As gravações telefônicas juntadas aos autos não foram degravadas e, segundo o magistrado, não traziam elementos transcritos capazes de demonstrar teor probatório suficiente. Em consequência, afastou a tese de seleção de risco ou discriminação etária/clinicamente motivada. O pedido de ressarcimento das mensalidades pagas ao plano anterior foi negado por ausência de nexo entre o gasto e uma conduta ilícita da operadora. Também foram rejeitados os danos morais, diante da manutenção da cobertura prestada pelo plano anterior e da inexistência de prova de interrupção do tratamento ou de agravo clínico em consequência da suposta recusa. O pedido relativo ao beneficiário que veio a falecer foi extinto sem resolução do mérito.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.656/1998 (Planos de Saúde) — disciplina regras de cobertura, carências e portabilidade; é a norma setorial aplicável aos contratos de planos privados de assistência à saúde.
• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 — tutela a relação entre consumidor e fornecedor, aplicável às relações com operadoras de plano de saúde em razão do vínculo de consumo.
• Código Civil, Lei 10.406/2002 — base da responsabilidade civil; requisitos clássicos: ato ilícito, dano e nexo causal.
• CPC, Lei 13.105/2015 — normas processuais sobre ônus da prova (art. 373) e produção probatória; importância da prova documental e pericial em demandas contra planos de saúde.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento reiterado exige prova robusta da negativa de cobertura ou da discriminação por risco, bem como demonstração do dano efetivo para autorizar indenização moral em demandas de saúde coletiva.

Impacto prático

• Para advogados do consumidor: a decisão reforça que alegações de recusa de portabilidade demandam prova direta e suficiente (registros documentais, transcrições integrais de comunicações, decisões formais da operadora). Depoimentos e gravações sem devida degravação e contextualização têm valor probatório reduzido.
• Para operadoras: a sentença confirma que a celebração de novo contrato coletivo por pessoa jurídica distinta pode, por si só, legitimar a ausência de inclusão automática de determinados indicados, desde que não haja prova de conduta discriminatória. A decisão dá segurança em disputas quando a documentação comprova a lista inicial de beneficiários.
• Para juízes e tribunais: aponta para a necessidade de exame concreto do nexo entre a conduta alegada e o prejuízo; ausência de interrupção do tratamento e manutenção da assistência pelo plano anterior diminuem a plausibilidade do dano moral indenizável.
• Para beneficiários e empresas contratantes: alerta para a importância de formalizar pedidos de inclusão e conservar comprovantes (protocolos, e-mails, termos de recusa) e de exigir transcrições ou degravações que sustentem fatos trazidos aos autos.

O que observar

• Ônus da prova: a decisão ilustra a aplicação do art. 373 do CPC em demandas consumeristas complexas; advogados devem planejar prova documental robusta e, quando houver áudio, providenciar degravação certificada e contexto técnico.
• Dano moral e nexo causal: tribunais tendem a relativizar indenização se não houver interrupção de assistência ou agravamento comprovado do quadro clínico. A demonstração de abalo moral exige conexão clara entre ato da operadora e lesão extrapatrimonial.
• Riscos processuais: a extinção sem resolução do mérito em relação ao beneficiário falecido recomenda atenção ao perecimento do objeto em demandas sucessórias ou coletivas — pugnar por substituição de partes quando cabível.
• Recurso e modulação: a decisão é de primeiro grau; a parte interessada pode recorrer, discutindo especialmente a valoração probatória das gravações e a interpretação da relação jurídica frente à Lei nº 9.656/1998 e ao CDC. Eventual revisão em grau superior pode modular efeitos e uniformizar requisitos probatórios em hipóteses similares.

Em síntese, o caso reforça um padrão probatório exigente em ações por suposta recusa de portabilidade em planos coletivos: sem prova documental robusta da negativa e sem demonstração objetiva de dano, a responsabilização da operadora e a condenação por danos morais e materiais ficam comprometidas.