Reforma tributária e fornecedores do Simples: auditoria de créditos é essencial

A partir de 2027, a estrutura de custos entre empresas compradoras e fornecedores optantes pelo Simples Nacional sofrerá alteração profunda: a distinção entre manter IBS e CBS na guia unificada ou apurá‑los pelo regime regular transformará o crédito transferível em critério econômico central, exigindo auditoria fiscal prévia dos fornecedores.

Contexto

A reforma tributária recente introduziu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) como tributos centrais na nova sistemática, e estabeleceu regime de transição e regras específicas para optantes pelo Simples Nacional. A legislação complementar que disciplina o tema (entre outras, a LC 214/2025 e a alteração da LC 123/2006 pela LC 227/2026) criou duas possibilidades para micro e pequenas empresas: manter a sistemática do Simples com recolhimento unificado ou optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular — a chamada opção pelo “Simples híbrido”.

A controvérsia importa porque, enquanto no mundo anterior do Simples o diferencial competitivo entre fornecedores era medido basicamente pelo preço e pela carga agregada, o novo desenho desloca parte relevante da economia da negociação para o tratamento do crédito tributário: a parcela de IBS e CBS aproveitável pelo adquirente passa a alterar o custo líquido da operação, afetando decisões de sourcing, precificação e gestão de caixa.

O que foi decidido

A análise técnica das regras aplicáveis revela que a opção do fornecedor pelo regime unificado ou pelo híbrido gera assimetrias que reorganizam a negociação comercial. Quando o fornecedor permanece no Simples regular, ele continua a recolher tributos segundo os anexos do Simples Nacional e, em regra, não se apropria de créditos de IBS e CBS sobre suas aquisições; o adquirente, por sua vez, só pode se creditar do montante de tributo efetivamente embutido na guia do Simples, calculado por percentuais dos anexos aplicáveis.

Em contraste, se o fornecedor exercer a faculdade de apurar IBS e CBS pelo regime regular (Simples híbrido), destacará IBS e CBS no documento fiscal e o adquirente sujeito ao regime regular terá direito ao crédito desses tributos destacados, na medida em que observadas as regras gerais de creditamento. Ao mesmo tempo, o fornecedor poderá se apropriar de créditos sobre suas compras, reduzindo o saldo líquido a recolher, ainda que possa sofrer aumento da carga efetiva em razão do aumento da base de cálculo da receita bruta quando o destaque eleva o faturamento declarado para fins de enquadramento no Simples.

A conclusão prática é que dois fornecedores com preços de tabela idênticos podem resultar em custos líquidos materiais distintos para o comprador, em função da origem dos créditos de IBS e CBS — e que isso exigirá verificação documental e fiscal dos créditos transferíveis.

Base normativa e precedentes

• LC 214/2025, art. 41, §3º — disciplina a opção pelo regime híbrido e separa a apuração do IBS e da CBS para optantes do Simples.
• LC 123/2006, art. 13, §9º (redação dada pela LC 227/2026) — trata da compatibilização do Simples com a nova sistemática dos tributos sobre bens e serviços.
• LC 123/2006, art. 23, §§1º-A e 2º — estabelece limites ao creditamento transferido ao adquirente quando o fornecedor está no regime unificado.
• LC 214/2025, art. 47, §9º — regula o crédito transferido em operação com optante pelo Simples que mantiver ICS/CBS na guia única.
• CF/88, art. 156-A, §1º, IX e art. 195, §17 — princípios constitucionais relativos à não-incidência sobre o próprio tributo e à sistemática de tributação sobre o consumo.

Impacto prático

• Para compradores sujeitos ao regime ordinário: será necessário incorporar o exame do regime tributário dos fornecedores como elemento de precificação; um fornecedor que destaque IBS/CBS pode reduzir o custo líquido do comprador mesmo cobrando o mesmo preço de tabela.
• Para fornecedores optantes pelo Simples: a opção entre permanecer no regime unificado ou migrar ao híbrido demanda simulação tributária detalhada, avaliando efeitos sobre carga efetiva, fluxo de caixa e possibilidade de aproveitamento de créditos.
• Para departamentos fiscais e escritórios de contabilidade: aumento da demanda por auditoria de notas fiscais, conferência de destaque de tributos, análise de aproveitamento de crédito e gestão documental para comprovar o direito ao creditamento.
• Para processos de licitação e contratos empresariais: necessidade de cláusulas que tratem do regime tributário do fornecedor e do reflexo do destaque de IBS/CBS no preço contratual e no reequilíbrio econômico.

O que observar

• Auditoria documental: verificar a efetiva capacidade do fornecedor de gerar créditos aproveitáveis (natureza das entradas, taxonomia das operações, requisitos fiscais formais).
• Risco de contingência: compradores que aproveitarem crédito sem lastro documental ou em desacordo com regras gerais de creditamento podem sofrer glosas administrativas ou sofrer autuações.
• Efeitos sobre enquadramento no Simples: destaque do tributo aumenta a receita bruta registrada e pode recolocar o fornecedor em faixa de anexo ou mesmo fora do regime favorecido; simulações periódicas são essenciais.
• Questões procedimentais: contratos devem prever obrigações de informação e possíveis ajustes de preço; prever garantias quanto à eventual compensação de créditos indevidos.
• Próximos passos normativos e judiciais: acompanhar normas complementares de implementação, orientações administrativas e eventual uniformização jurisprudencial sobre limites e forma de transferência de créditos.

Em resumo, a reforma transforma o aproveitamento de créditos de IBS e CBS em fator de competitividade. Para profissionais e empresas, a decisão racional passa a combinar análise de preço com due diligence tributária sobre o fornecedor — medida que tende a tornar a auditoria fiscal um procedimento padrão nas contratações a partir do novo marco legal.