Reforma tributária e custo do crédito: por que pode cair

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O novo regime tributário instituído pela Lei Complementar 214/2025 para instituições financeiras disciplina a tributação sobre a margem financeira (spread) por meio de IBS e CBS, com alíquotas escalonadas até 12,5%; na prática, a estrutura de créditos fiscais prevista pode reduzir a carga tributária efetiva sobre o crédito, não necessariamente elevando o custo para tomadores. A discussão decisiva passa da comparação de alíquotas nominais para a análise da apuração assistida e da compensação de créditos.

Contexto

A reforma tributária que introduziu o IBS e a CBS buscou uniformizar a tributação sobre o consumo e eliminar a cumulatividade que marcou regimes anteriores. O setor financeiro, por suas especificidades — notadamente a composição do resultado pela diferença entre receitas de juros e custo de captação — recebeu um regime próprio (arts. 181 a 233 da Lei Complementar 214/2025). Historicamente, a tributação sobre serviços financeiros no Brasil gerou carga tributária elevada e cumulativa porque tributos incidentes sobre insumos e despesas operacionais (energia, tecnologia, telecom, serviços profissionais, entre outros) não eram plenamente recuperáveis como créditos, afetando a formação do spread. Essa realidade alimentou interpretações simplistas segundo as quais alíquotas nominais mais altas implicariam, automaticamente, maior custo do crédito.

A controvérsia importa porque afeta decisões de política pública, projeções de instituições financeiras, expectativas de empresas tomadoras de empréstimos e comportamento do mercado de crédito. Além disso, a forma como o benefício fiscal será repassado (se for o caso) depende da dinâmica concorrencial do setor bancário e de mecanismos contratuais internos às instituições.

O que foi decidido

A Lei Complementar 214/2025 disciplina um regime específico para operações de crédito a partir de 2027, com tributação sobre a margem financeira apurada mensalmente por declaração específica (Declaração de Regimes Específicos — DeRE) e complementação na apuração assistida. A alíquota conjunta de IBS e CBS foi deliberada de modo gradativo — começando em patamar inferior ao teto final e alcançando 12,5% ao término da transição — objetivo declarado: reproduzir a carga efetiva suportada pelo setor sob o regime anterior, considerando o impacto da recuperação de créditos. Em síntese, a regra desloca o objeto tributável do valor bruto das operações para a margem financeira e introduz um sistema de créditos passíveis de compensação, de modo que a carga tributária efetiva pode ficar menor do que a indicada pela mera comparação entre alíquotas nominais.

Do ponto de vista técnico, portanto, não há base normativa nem lógica fiscal para afirmar, de plano, que a reforma elevará o custo do crédito. A arquitetura normativa foi calibrada com participação da administração fiscal e do Banco Central para levar em conta tributos que antes provinham como custo não creditável (ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins sobre insumos), transformando parcela significativa desses custos em créditos na apuração assistida. A consequência normativa é que o montante tributável e o imposto devido resultante da apuração líquida podem ser menores, dependendo do perfil de insumos e da intensidade dos créditos recuperáveis.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 214/2025 (arts. 181 a 233) — institui o regime específico aplicável a instituições financeiras, define DeRE e apuração assistida, e prevê a transição de alíquotas do IBS e da CBS.
• PIS (Lei 10.637/2002) e COFINS (Lei 10.833/2003) — regimes anteriores que incidiam sobre receitas das instituições financeiras e que servem de referência para a comparação entre regimes.
• CTN (Lei 5.172/1966) — princípios e normas gerais de direito tributário aplicáveis à interpretação da carga tributária e à sistemática de compensação de créditos.
• Normas e orientações da Receita Federal e do Banco Central — embora não sejam leis formais, as calibragens técnicas feitas por esses órgãos foram determinantes para a definição das alíquotas na transição.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — utilizada como parâmetro sobre interpretação de cumulatividade e créditos fiscais em setores intensivos em insumos, apesar de a matéria ter novo marco normativo.

Impacto prático

• Advogados e consultores tributários: terão de revisar estratégias de compliance e replanejamento fiscal das instituições financeiras para aproveitar a apuração assistida e os créditos gerados por aquisições de bens e serviços.
• Instituições financeiras: precisarão adaptar sistemas contábeis e controles para a DeRE e para o cálculo da margem tributável, além de avaliar o novo fluxo de créditos a recuperar; custos de implementação (sistemas, governança) podem ser relevantes no curto prazo.
• Empresas tomadoras de crédito e consumidores: o efeito final sobre taxas de juros depende do repasse competitivo dos ganhos fiscais; a redução da carga efetiva não garante automaticamente queda de spreads se o setor mantiver concentração elevada.
• Contencioso e planejamento: novos litígios podem surgir sobre critérios de apropriação de créditos, enquadramento de insumos e limites da apuração assistida; questões de interpretação da LC 214/2025 tendem a ocupar tribunais administrativos e judiciais.

O que observar

• Monitorar regulamentação infralegal: portarias e atos da Receita Federal e do Banco Central definirão parâmetros operacionais da DeRE e da apuração assistida, com impacto decisivo na materialização dos créditos.
• Competitividade do mercado: o grau de concorrência no sistema financeiro será o fator econômico-chave para o repasse dos ganhos tributários aos tomadores de crédito.
• Risco de litigiosidade: divergências sobre o que constitui insumo elegível ao crédito podem gerar jurisprudência relevante; atenção a entendimentos sobre cumulatividade residual.
• Prazos e transição: operações iniciadas antes de 2027 e contratos de longo prazo exigirão análise de incidência temporal e possíveis ajustes contratuais.
• Necessidade de reavaliação dos modelos de pricing: equipes de risco e treasury deverão recalibrar modelos de formação de preço do crédito incorporando a nova sistemática tributária.

Em suma, a questão central deixa de ser se a alíquota nominal sobe ou cai e passa a ser como a nova arquitetura de créditos e apurações transforma a carga tributária efetiva sobre o spread bancário — e se essa transformação será refletida nas condições de crédito oferecidas ao mercado.