Reforma tributária e saneamento: impactos práticos da EC 132/2023

O encontro promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) buscou traduzir para os operadores e reguladores do setor os possíveis desdobramentos práticos da recente reforma tributária, em especial da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025. A oficina destinou-se a capacitar entidades reguladoras infranacionais sobre as novas regras e examinou impactos jurídicos e econômicos que reverberam sobre tarifas, contratos e modelos de financiamento dos serviços de água e esgoto.

Contexto

O saneamento enfrenta desafios estruturais que combinam carência de investimentos, modelos contratuais heterogêneos e regimes tributários que afetam custos e tarifas. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 introduzem alterações na sistemática de competências e na forma de tributação que alcançam setores regulados. A matéria é sensível porque envolve simultaneamente princípio da legalidade tributária (CF/88), competências tributárias entre entes federativos (arts. 153 a 156 da CF/88) e a necessidade de garantir viabilidade econômica dos prestadores, objetivo também presente na Lei nº 11.445/2007, que estabelece a política nacional de saneamento básico.

Antes da reforma, grande parte das discussões centrou-se na repercussão de tributos indiretos sobre custos operacionais e na possibilidade de repasse ao usuário via tarifas, bem como no impacto de incentivos fiscais em projetos de universalização. A alteração constitucional e a norma complementar podem redesenhar este equilíbrio, afetando contratos de concessão, programas de subsídio e planos de investimento público-privados.

O que foi decidido

A oficina da ANA não decretou uma regra jurídica vinculante, mas funcionou como fórum técnico para interpretar e operacionalizar as novas disposições legais rumo à aplicação prática pelos reguladores locais. Os painéis técnicos e debates buscaram identificar: (i) quais tributos tiveram competência redistribuída; (ii) se a base de cálculo ou incidência sofreu modificações relevantes para insumos típicos do saneamento; (iii) implicações para a composição tarifária permitida às concessionárias; e (iv) efeitos sobre programas de financiamento e financiamento público.

O resultado prático imediato foi a orientação de que as entidades reguladoras infranacionais devem revisar suas metodologias tarifárias e contratos, incorporando parâmetros atualizados sobre tributos e possíveis regimes de transição previstos na LC 214/2025. A ênfase recaiu sobre a necessidade de compatibilizar a segurança jurídica dos contratos de concessão com a interpretação técnica das novas regras tributárias, evitando desequilíbrios que prejudiquem a prestação de serviços.

Base normativa e precedentes

• Art. 153 a 156, CF/88 — definem a divisão de competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relevante para avaliar quem pode instituir ou arrecadar tributos que incidem sobre o setor.
• Emenda Constitucional nº 132/2023 — promoveu alterações na sistemática tributária federal e no protagonismo de entes subnacionais; suas previsões determinam o novo contorno de incidência em determinados serviços.
• Lei Complementar nº 214/2025 — norma complementar que regulamenta e operacionaliza dispositivos da EC 132/2023; contém regras de transição e detalhamento sobre incidência e compensações.
• Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) — estabelece diretrizes para prestação de serviços e critérios para planejamento e regulação, servindo de parâmetro para compatibilizar obrigações tarifárias e metas de universalização.
• Lei nº 11.107/2005 (Contratos e Consórcios Públicos) — relevante diante da recomendação de uso de consórcios para gestão e investimentos intermunicipais no novo cenário tributário.
• Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) — mencionada por contextualizar o escopo regulatório do saneamento integrado, ainda que tangencial ao debate estritamente tributário.

Além das normas, a jurisprudência consolidada de tribunais superiores sobre repasse de tributos a tarifas e sobre revisão de equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos foi citada como referência técnica para avaliar pedidos de revisão por concessionárias.

Impacto prático

• Para reguladores municipais e estaduais: revisão de metodologias tarifárias, com análise detalhada de quais tributos continuam integrando custos recuperáveis e quais serão objeto de compensação ou vedação.
• Para concessionárias e operadores privados: necessidade de reavaliar projeções econômicas e planos de investimentos; possível revisão de tarifas ou pleitos de readequação contratual com fundamento em alteração superveniente da carga tributária.
• Para os financiadores e agentes de crédito: maior atenção à modelagem de risco regulatório e à cláusula de estabilidade macroeconômica/tributária nos contratos de financiamento.
• Para usuários e formuladores de políticas públicas: risco de repercussão tarifária, mas também oportunidade de estruturar regimes compensatórios que preservem metas de universalização sem onerar excessivamente as tarifas.

O que observar

• Monitorar atos infralegais e regulamentares que detalhem a aplicação da LC 214/2025 e eventuais normas complementares editadas por entes federados.
• Verificar se haverá modulação de efeitos ou regras transitórias para contratos em curso, especialmente concessões e contratos de PPP; decisões administrativas e judiciais sobre pedidos de revisão contratual serão decisivas.
• Aguardar posicionamentos dos tribunais superiores sobre conflitos de competência tributária que eventualmente surjam em face da redistribuição prevista na EC 132/2023, pois isso afetará a interpretação uniforme das regras.
• Avaliar a necessidade de medidas legislativas locais (leis municipais/estaduais) para acomodar a nova sistemática e evitar lacunas regulatórias.
• Risco profissional: advogados e técnicos devem documentar análises de impacto regulatório e econômico de forma robusta para embasar pedidos de revisão tarifária ou negociações contratuais.

Em síntese, a oficina da ANA é um passo técnico relevante para operacionalizar as mudanças trazidas pela reforma tributária no setor de saneamento. A agenda agora é converter essas diretrizes em atos normativos e decisões regulatórias que preservem a viabilidade econômico-financeira dos serviços, a segurança jurídica dos contratos e o objetivo constitucional de universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário.