Regulação financeira sob pressão orçamentária e tecnológica

A decisão de política regulatória aqui analisada não trata de um julgado único, mas de um quadro em evolução: Banco Central (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) têm visto seu escopo técnico e social ampliar-se substancialmente, ao mesmo tempo em que enfrentam redução real de dotações discricionárias e de pessoal. O efeito prático imediato é uma tensão crescente entre demandas por novas prioridades regulatórias — ativos virtuais, inteligência artificial, riscos socioambientais — e a capacidade operacional de resposta, com implicações diretas para supervisão, coordenação interinstitucional e gestão de risco sistêmico.

Contexto

Nas últimas mudanças normativas e institucionais, o arcabouço regulatório brasileiro passou a exigir do BC e da CVM conhecimentos e rotinas distintos dos tradicionais controles prudenciais e de mercado. A Lei 14.478/2022 e o Decreto 11.563/2023, por exemplo, delegaram ao BC atribuições sobre prestadoras de serviços de ativos virtuais, preservando à CVM a regulação sobre valores mobiliários — um desenho que exigiu coordenação entre ambos. Paralelamente, a incorporação de objetivos socioambientais na supervisão e o uso crescente de inteligência artificial em crédito e investimento demandam avaliação de modelos, métricas e fornecedores externos.

Essas mudanças não ocorrem num vácuo: há relato de diversificação do universo regulado (crescimento de fundos, instituições de pagamento e fintechs) e de aumento da complexidade técnica das atividades fiscalizadas. Ao mesmo tempo, levantamento do Projeto Regulação em Números (FGV Direito Rio) registra queda real nas despesas discricionárias e diminuição do quadro de servidores entre 2015 e 2024, o que reduz a “capacidade instalada” para absorver novas competências.

O que foi decidido

A análise técnica que se impõe é que o aperfeiçoamento das atribuições regulatórias não pode ser dissociado da adequação orçamentária e da estrutura de pessoal. O desenvolvimento normativo recente — sobretudo a inclusão de ativos virtuais no âmbito do BC e as exigências de divulgação e gestão de riscos socioambientais — impõe necessidades práticas: formação de equipes especializadas, investimentos em tecnologia de supervisão, criação de protocolos de coordenação entre reguladores e mitigação de concentração de risco em fornecedores terceiros.

Do ponto de vista institucional, o avanço de competências implica três decisões tácitas que os reguladores e o legislador devem tomar: (i) priorizar áreas de supervisão quando recursos limitados; (ii) modular competências e dividir tarefas de supervisão entre BC e CVM com protocolos claros; (iii) buscar fontes de financiamento e governança que permitam continuidade — incluindo mecanismos que preservem autonomia técnica frente a restrições orçamentárias.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.478/2022 — estrutura legal contemporânea para ativos virtuais e definição de papéis regulatórios.
• Decreto 11.563/2023 — atribuição ao BC da regulação de prestadoras de serviços de ativos virtuais, mantendo competências da CVM sobre valores mobiliários.
• Constituição Federal, Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, eficiência) aplicáveis à atuação dos reguladores.
• Relatórios do Banco Central (Relatório Integrado 2025; Relatório de Estabilidade Financeira, maio de 2026) — diagnósticos oficiais sobre adoção de IA, dependência de fornecedores e integração de riscos socioambientais.
• Projeto Regulação em Números (FGV Direito Rio) — compilação empírica sobre queda real das despesas discricionárias e redução de servidores.
• Jurisprudência e doutrina sobre coordenação regulatória — a jurisprudência consolidada do tribunal e a literatura especializada apontam para a necessidade de mecanismos formais de cooperação entre autoridades regulatórias para evitar lacunas e sobreposições.

Impacto prático

• Para advogados e consultores: haverá maior demanda por pareceres integrados que mapeiem enquadramento regulatório de produtos híbridos (ex.: stablecoins representando ativos indexados) e por estratégias de compliance que atendam tanto a requisitos do BC quanto da CVM.
• Para empresas financeiras e fintechs: crescimento da exigência de governança de terceiros, due diligence de fornecedores de IA e exigência de disclosure socioambiental padronizado, com risco de escrutínio aprofundado quando houver interseção entre serviços de pagamento e valores mobiliários.
• Para reguladores e gestores públicos: necessidade de priorização técnica explicita, planos de capacitação e investimentos em supervisão baseada em dados; sem isso, supervisão pode ficar fragmentada ou reativa.
• Para o mercado e consumidores: risco de lacunas de proteção ou inconsistência regulatória em produtos complexos, sobretudo enquanto protocolos de coordenação formal não estiverem consolidados.

O que observar

• Coordenação BC–CVM: acompanhar atos normativos e acordos técnicos que definam rotinas de troca de informação, competência e atuação conjunta, para mitigar risco de arbitragem regulatória.
• Financiamento e autonomia técnica: observar propostas legislativas ou administrativas que alterem fontes de receita ou mecanismos de contratação de pessoal especializado; modulações temporais podem ser necessárias para efeitos de retroatividade.
• Padronização de métricas socioambientais: falta de consenso metodológico dificulta integração desses riscos na supervisão; advogados e auditores devem monitorar padrões internacionais e iniciativas de padronização.
• Dependência de fornecedores de tecnologia: riscos cibernéticos e concentração exigem regras claras de resiliência operacional e de terceirização; é provável aumento de requisitos de continuidade e de auditoria de fornecedores.

Em síntese, a expansão dos objetivos e do universo regulado exige mais do que alterações textuais de competências: demanda adaptações orçamentárias, formação de capital humano e arranjos de cooperação institucional. Sem essas respostas, a prestação de contas e a eficácia da supervisão ficam comprometidas, com efeitos práticos para estabilidade financeira, proteção do consumidor e eficiência do mercado de capitais.