Tendências da regulação: de notice à governança e tecnologia
Edição da Revista de Direito Administrativo debate notice, gestão de risco digital, controle do TCU e inovação tecnológica nas políticas regulatórias.
Lead de resposta direta A edição 285 da Revista de Direito Administrativo consolida uma agenda regulatória focada em transparência procedimental (regulatory notice), na emergência de regimes de gestão de risco digitais e na tensão entre deferência e intervenção do Tribunal de Contas da União sobre agências. O conjunto de artigos indica impactos imediatos em exigências de participação pública, requisitos técnicos para análise de impacto regulatório e pressões por atualização normativa e de governança nas agências reguladoras.
Contexto
A publicação agrupa pesquisas e pareceres que refletem debates atuais sobre como o Estado regulador deve se adaptar à complexidade tecnológica e à necessidade de legitimidade administrativa. A controvérsia sobre
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