Quando o regulador muda de posição: explicação e segurança jurídica

A CVM revogou em 27 de maio de 2026 a exigência de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e, dias depois, outra mudança regulatória relevante ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas e determinou o encerramento das operações autorizadas em prazo curtíssimo; ambos os episódios ilustram o problema central: o regulador pode rever decisões, mas precisa justificar e gerir a transição para preservar previsibilidade e confiança.

Contexto

A política regulatória moderna combina adaptação normativa e previsibilidade para os destinatários das regras. Nos últimos anos houve crescimento das exigências de divulgação sobre aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG) em mercados de capitais, incentivadas por autoridades e por demandas de investidores. Em 2023 a própria autarquia do mercado estabeleceu obrigação de divulgar informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com vigência prevista para exercícios a partir de 2026; em 2026 essa obrigação foi revogada por Resolução. Paralelamente, a intervenção por meio de Medida Provisória que interrompe operações autorizadas em razão de novo marco legal traz outro exemplo de mudança súbita de cenário regulatório.

A tensão é antiga: reguladores independentes precisam corrigir rumos diante de novos elementos técnicos e sociais, mas os administrados demandam estabilidade para planejar investimentos, contratos e governança. A incerteza regulatória afeta alocação de capital, cumprimento de compliance e o próprio desenho de políticas corporativas. A discussão também tangencia princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, eficiência e segurança jurídica (art. 37, CF/88), além de regras procedimentais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre avaliação de efeitos e transição normativa.

O que foi decidido

No caso recente, a autarquia reguladora do mercado alterou uma norma que havia criado obrigação de divulgação de informações relacionadas à sustentabilidade, retirando a exigência por meio de resolução administrativa. Em outro episódio, o legislador-executivo, por medida provisória, proibiu determinada atividade regulada e determinou o encerramento das operações em prazo restrito, rompendo com o modelo de autorizações vigente desde a lei que disciplinou o setor. As decisões produziram reação imediata: críticas em especial de atores da agenda de sustentabilidade quanto à flexibilização da autarquia, e apoio popular e político à restrição da atividade regulada pela MP.

Os fundamentos invocados para mudar de rumo pelas autoridades públicas oscilam entre razões técnicas (reavaliação de custo-benefício, eficácia da obrigação) e argumentos de política pública (proteção de interesses sociais). O ponto crítico é que, em ambos os casos, a velocidade e a forma da alteração — sem regimes de transição robustos e com comunicação ex post — deixaram agentes regulados expostos a perdas de expectativa e investimentos já realizados.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — impõe os princípios da administração pública, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que informam a atuação regulatória.
• LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), arts. 21 a 24 — regras sobre aplicação da legislação no tempo, avaliação de consequências e exigência de medidas de transição; tratam da necessidade de ponderar efeitos das normas e de estabelecer regimes de adaptação.
• Lei nº 14.790/2023 — disciplina o regime de autorização que foi objeto de alteração por medida provisória posterior; relevante como parâmetro do modelo regulatório anteriormente em vigor.
• Princípios de boa regulação (instrumentalmente aplicáveis) — transparência, participação, avaliação de impacto e proporcionalidade: são referências técnicas adotadas em políticas regulatórias e recomendações internacionais.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — reconhece a possibilidade de reavaliação normativa, mas exige motivação adequada e, quando cabível, modulação de efeitos para preservar confiança legítima; nesses temas, os tribunais costumam ponderar segurança jurídica versus necessidade de correção normativa.

Impacto prático

• Para advogados e consultores regulatórios: aumenta a necessidade de aconselhar clientes sobre risco regulatório e sobre inclusão de cláusulas contratuais e estratégias de mitigação (cláusulas de alteração de compliance, prazos de implementação escalonados, due diligence de mudança regulatória).
• Para companhias abertas e emissores: a revogação de obrigação de divulgação afeta políticas de disclosure, ESG reporting e relações com investidores; decisões supervenientes exigem revisão de relatórios, contratos e planos de transição.
• Para operadores de mercado e investidores: expectativas de retorno e avaliação de projetos podem ser distorcidas por mudanças abruptas; aumenta o custo de capital e a demanda por garantias contratuais ou seguros regulatórios.
• Para administração pública: decisões sem justificativa pública e sem processos prévios (consulta, tomada de subsídios) podem reduzir a legitimidade das agências e ampliar contencioso administrativo e judicial.

O que observar

• Procedimento: quando uma autoridade pretende alterar ou revogar regras estabelecidas, o melhor caminho técnico é antecipar mecanismos de monitoramento e avaliação de impacto já na edição da norma e utilizar consultas públicas, tomadas de subsídios ou audiências para dar transparência e colher dados empíricos (conforme recomendações práticas de boa regulação).
• Fundamentos e motivação: a administração deve registrar análise custo-benefício, dados técnicos e justificativas explícitas que permitam aferir se a mudança decorre de evolução factual, aprendizado institucional ou mera oscilação política; a ausência de fundamentação sólida eleva o risco de questionamento judicial.
• Regras de transição: a LINDB prevê avaliação dos efeitos e mecanismos de adaptação; em regra, mudanças que afetam direitos e investimentos exigem regimes de transição razoáveis para evitar a lesão à confiança legítima.
• Recursos e contencioso: mudanças abruptas tendem a gerar demandas administrativas e judiciais, incluindo pedidos de suspensão de efeitos e eventualmente ações por danos; advogados devem avaliar medidas cautelares e teses relacionadas à proteção da confiança legítima e à exigência de motivação adequada.
• Risco reputacional e institucional: a credibilidade do regulador está em jogo; rever decisões é compatível com a boa regulação, mas sem explicação e planejamento adequado a alteração se converte em aparente arbitrariedade e reduz a previsibilidade necessária ao mercado.