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Relatório do CNJ revela sub-representação de mulheres negras na magistratura

Relatório do CNJ aponta 5,5% de mulheres negras na magistratura e 2,4% no segundo grau, reforçando necessidade de políticas étnico-raciais e modulação das promoções.

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Relatório do CNJ revela sub-representação de mulheres negras na magistratura

O Conselho Nacional de Justiça divulgou relatório que mostra as mulheres negras ocupando apenas 5,5% dos cargos da magistratura nacional, com participação ainda mais reduzida — 2,4% — nos cargos de segundo grau, evidenciando a necessidade de políticas institucionais com recorte étnico-racial na progressão da carreira.

Contexto

O diagnóstico do CNJ soma-se a um debate amplo sobre representação, igualdade e meritocracia no serviço público e, em especial, no Poder Judiciário. A discrepância entre a proporção de mulheres negras na população brasileira e sua representação nos quadros da magistratura remete a questões estruturais: barreiras de acesso às carreiras jurídicas, truncamento de trajetória profissional, cultura institucional e efeitos acumulativos de discriminação de gênero e raça. A pesquisa identifica o fenômeno que denomina "duplo afunilamento": mulheres negras têm participação relativamente maior no ingresso ou no primeiro grau, mas essa presença diminui progressivamente nas promoções e postos de alta decisão.

A controvérsia ganha contornos práticos com a atuação do CNJ sobre critérios de promoção, especialmente após a edição da Resolução CNJ nº 525/2023, que promoveu alternância entre listas mistas e exclusivas de mulheres na promoção por merecimento — medida que já mostrou impacto nas nomeações a partir de 2024. A discussão técnica que se impõe é como conciliar os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, CF/88) e da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, CF/88) com ações afirmativas dirigidas a equilibrar desigualdades históricas no Judiciário.

O que foi decidido

O CNJ não editou, nesta divulgação, nova norma, mas o relatório "Participação Feminina no Poder Judiciário 2026" sistematiza dados de 91 tribunais — base agosto/2026 — e identifica padrões regionais e por segmento. Entre as conclusões relevantes:

  • Mulheres negras compõem 5,5% da magistratura nacional; 2,4% dos cargos são ocupados por mulheres negras no segundo grau.
  • A Justiça do Trabalho tem a maior proporção relativa de magistradas negras (7,6% no agregado), enquanto a Justiça Federal e a Justiça Militar Estadual apresentam os menores percentuais.
  • Em 12 dos 27 Tribunais de Justiça estaduais não há desembargadoras negras; situação semelhante é observada em diversos TRTs, TRFs e TREs.

O relatório também documenta que, após a Resolução CNJ nº 525/2023, a proporção de mulheres recém-empossadas no segundo grau aumentou (de 27% entre aquelas empossadas antes de 2024 para 38% entre as empossadas a partir de 2024), o que aponta eficácia parcial das medidas voltadas a gênero, sem, contudo, resolver a sub-representação étnico-racial.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e proibição de discriminação; fundamento para medidas compensatórias quando previstas.
  • Art. 37, CF/88 — regras sobre a administração pública (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência) que orientam a adoção de critérios de promoção.
  • Resolução CNJ nº 525/2023 — prevê alternância entre listas mistas e exclusivas de mulheres nas promoções por merecimento na magistratura; elemento central para avaliar evolução da participação feminina no segundo grau.
  • Normas e políticas internas dos tribunais — desembocam em procedimentos de promoção e nomeação que devem ser avaliados à luz da obrigatoriedade de observância de princípios constitucionais e do papel regulador do CNJ.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre constitucionalidade de ações afirmativas e critérios de seleção e promoção no serviço público, quando aplicável ao contexto judicial.

Impacto prático

  • Para magistradas e candidatas: o diagnóstico reforça a necessidade de estratégias de carreira e de políticas de mentoria, formação e suporte institucional direcionadas a mulheres negras, sob pena de persistir o cerceamento de acesso a cargos de maior responsabilidade.
  • Para tribunais e corregedorias: o relatório serve como subsídio para revisar procedimentos de seleção, pesos de critérios de merecimento e mecanismos de indicação, com observância aos princípios constitucionais e à Resolução CNJ nº 525/2023.
  • Para o CNJ e formuladores de políticas públicas: os dados justificam a formulação de medidas específicas com recorte interseccional (gênero + raça), não apenas genericamente voltadas às mulheres.
  • Para processos em curso: decisões sobre promoções e nomeações futuras poderão ser objeto de análise crítica por parte do CNJ, do Ministério Público e de litigantes com interesse institucional, podendo gerar recomendações, medidas cautelares administrativas ou resoluções complementares.

O que observar

  • A necessidade de tradução do diagnóstico em normas ou práticas internas que considerem raça e gênero de forma simultânea, preservando os limites constitucionais da impessoalidade e da legalidade.
  • Como serão operacionalizados critérios de combate ao "duplo afunilamento" sem ferir dispositivos legais e sem gerar insegurança jurídica nas promoções.
  • Possível impulso a demandas administrativas e judiciais questionando critérios de promoção, especialmente em tribunais que adotarem listas exclusivas ou ponderações diferenciadas.
  • Monitoramento contínuo dos efeitos da Resolução CNJ nº 525/2023 acompanhado de dados desagregados por raça, gênero e tempo de carreira para permitir avaliação técnica e eventual modulação das medidas.
  • Riscos para gestores e corregedorias caso não se adotem políticas proativas: perpetuação de desigualdades, perda de legitimidade institucional e potenciais medidas corretivas pelo próprio CNJ.

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