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Cresce representatividade negra no TJAL: avanços e desafios institucionais

A participação de pessoas pretas e pardas no Tribunal de Justiça de Alagoas saltou de 25,2% (2017) para 34,2% (2026); a análise examina causas, normas e implicações práticas.

CNJ4 min de leitura
Cresce representatividade negra no TJAL: avanços e desafios institucionais

A presença de servidores e magistrados pretos e pardos no Tribunal de Justiça de Alagoas aumentou de forma substancial entre 2017 e 2026, elevando a participação desse grupo no quadro funcional de 25,2% para 34,2% e dobrando o número de juízes autodeclarados pretos ou pardos. Esses números, divulgados pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do TJAL e comentados por magistrados e servidores, traduzem efeitos concretos de políticas de ações afirmativas implementadas no Judiciário estadual.

Contexto

A discussão sobre diversidade racial em órgãos públicos conecta-se a princípios constitucionais e a normativas administrativas destinadas a corrigir desigualdades históricas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a igualdade formal, enquanto o art. 37 impõe princípios de legalidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública, abrindo espaço para normas secundárias que promovam acesso ampliado e representatividade. No âmbito federal, a Lei 12.990/2014 instituiu reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais, criando precedente normativo para medidas afirmativas em outras esferas. No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou mecanismos próprios — notadamente a Resolução CNJ 203/2015 — que orientam tribunais sobre ações afirmativas e critérios para heteroidentificação, bolsas preparatórias e outros instrumentos de inclusão.

A controvérsia que se repete nos tribunais estaduais envolve não apenas a legalidade de reservas de vagas, mas também a operacionalização: critérios de autodeclaração versus comissões de heteroidentificação, compatibilidade com princípios constitucionais e garantias do concurso público, além do desafio de transformar inclusão de ingresso em permanência e ascensão institucional.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de um diagnóstico institucional: o levantamento do TJAL registra crescimento expressivo da população negra no seu quadro efetivo e em cargos de chefia, embora a presença em posições de cúpula ainda seja inferior à representatividade no total. O tribunal adotou medidas alinhadas à Resolução CNJ 203/2015, implementou reserva de vagas em concursos locais e participou do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, além de promover bolsas para preparação de pretos e pardos para ingresso na magistratura.

Os responsáveis institucionais entenderam que essas medidas produziram resultados mensuráveis: aumento de servidores e magistrados negros, maior ocupação de cargos de direção por pessoas pretas ou pardas (32,22% dos cargos de chefia), e iniciativas formativas pela Escola da Magistratura. Ao mesmo tempo, vozes internas do tribunal enfatizam que os instrumentos de acesso precisam ser acompanhados de políticas de permanência, capacitação e combate ao racismo cotidiano.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e vedação de discriminação; fundamento constitucional das ações afirmativas.
  • Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública; compatibilização entre concursos públicos e políticas de reserva.
  • Lei 12.990/2014 — institui reserva de vagas para negros em concursos federais; importante referência legislativa para iniciativas estaduais e locais.
  • Resolução CNJ 203/2015 — disciplina ações afirmativas no âmbito do Poder Judiciário, incluindo critérios para reserva de vagas e heteroidentificação.
  • Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial (CNJ) — instrumento de governança que orienta políticas institucionais e ações de monitoramento da equidade racial.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece, em diversos julgados, a constitucionalidade das ações afirmativas desde que razoáveis e proporcionais; controle sobre critérios e implementação compete ao Poder Judiciário.

Impacto prático

  • Advogados e assessores institucionais: precisam avaliar políticas de inclusão quando atuam em demandas internas ou consultivas, especialmente sobre procedimentos de heteroidentificação e critérios de ocupação de vagas.
  • Candidatos a concursos e magistratura: bolsas e cotas institucionais alteram a equação de preparação e acesso; instrumentos de assistência financeira e formação são relevantes para estratégias de candidatura.
  • Administração pública e tribunais: o caso do TJAL demonstra que políticas alinhadas ao CNJ podem produzir incremento quantitativo relevante, mas exigem estrutura de avaliação, fiscalizações administrativas e mecanismos para evitar fraudes na autodeclaração.
  • Processos internos e governança: ocupação crescente de cargos de chefia por pessoas negras tem efeito direto na cultura institucional, no direcionamento de políticas públicas internas e na tomada de decisões administrativas.
  • Legitimidade institucional: maior representatividade tende a aumentar a percepção de proximidade do Judiciário com o jurisdicionado e a qualificar decisões com perspectivas socioculturais mais amplas.

O que observar

  • Monitoramento e indicadores: é crucial que o TJAL e outros tribunais mantenham indicadores públicos e periódicos sobre ingresso, permanência, promoção e ocupação de cargos de direção por raça/etnia, para avaliar eficácia e eventual necessidade de ajustes.
  • Conciliação de princípios jurídicos: eventuais contestações judiciais às políticas de reserva devem ser acompanhadas, considerando a necessidade de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação voltada à reparação de desigualdades históricas.
  • Procedimentos de heteroidentificação: a implementação técnica das comissões de heteroidentificação demanda protocolos claros, transparência e garantia de direitos fundamentais dos candidatos, para reduzir litígios.
  • Políticas de permanência e carreira: sem medidas de desenvolvimento profissional, bolsas e cotas podem não se traduzir em ascensão interna; planos de mentoring, capacitação e avaliação de clima institucional são recomendáveis.
  • Riscos institucionais: exposição a incidentes de racismo estrutural ou interpessoal pode comprometer ganhos de representatividade; resposta disciplinar e educativa deve ser prevista.
  • Reprodutibilidade e escala: tribunais e órgãos que pretendam replicar medidas devem adaptar a Resolução CNJ 203/2015 ao contexto local, mantendo alinhamento com Lei 12.990/2014 e a orientação do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

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