Judiciário resiste ao princípio da insignificância em casos de furto

O Judiciário tem, de forma recorrente, recusado a aplicação do princípio da insignificância em delitos de furto simples, com decisões fundamentadas sobretudo na reiteração delitiva, no valor dos bens e no risco de estímulo à criminalidade. A resistência aparece com maior intensidade em tribunais de grande porte e em tribunais superiores.

Contexto

O princípio da insignificância (ou bagatela) surgiu como mecanismo para excluir a tipicidade material de condutas que não causam lesão social relevante, evitando a intervenção penal em prejuízos ínfimos. No Brasil, entretanto, não há previsão legal expressa que o regulamente; sua aplicação decorre de interpretação jurisprudencial e doutrinária. Nos tribunais superiores existem decisões que enunciam requisitos gerais para o reconhecimento da insignificância, mas sem detalhamento objetivo e uniforme. Essa ausência de parâmetros técnicos levou a decisões divergentes entre câmaras e tribunais, especialmente em demandas envolvendo furtos de baixo valor, onde a avaliação do dano, do contexto e da personalidade do agente conflui com juízos de política criminal.

A controvérsia importa porque afeta o alcance da irrupção punitiva do Estado em condutas cotidianas — e impacta diretamente volumes expressivos de processos criminais nos juízos comuns, consumindo tempo e recursos públicos e repercutindo sobre estratégias defensivas, atuação do Ministério Público e decisões sobre políticas de execução penal.

O que foi decidido

As apurações mais recentes demonstram tendência majoritária ao afastamento da insignificância em casos de furto simples. Em levantamentos publicados, cortes como o Tribunal de Justiça de São Paulo têm rejeitado a tese em quase 94% dos julgamentos sobre furtos de pequeno valor em um determinado mês; o Superior Tribunal de Justiça também teria afastado o argumento na maioria dos exemplares analisados no mesmo período.

Nos acórdãos analisados, os fundamentos centrais utilizados para negar a insignificância foram: (i) a existência de condenações anteriores por delitos patrimoniais — entendeu-se que a reiteração demonstra periculosidade ou perfil delitivo que afasta a excludente; (ii) o critério econômico do valor dos bens, quando considerado não irrisório pelos julgadores; (iii) o contexto fático, especialmente quando o agente evidentemente praticou o furtto para manter dependência química ou quando houve conduta evasiva; e (iv) a preocupação com efeitos de estímulo à prática de crimes de pequeno monta, isto é, o argumento de que absolver sistematicamente poderia funcionar como incentivo.

Esses fundamentos resultaram em decisões que determinaram a continuidade da ação penal, manutenção da condenação ou imposição de penas alternativas/privativas, mesmo quando o valor material subtraído era baixo (casos documentados envolvendo itens cuja soma variou entre aproximadamente R$ 38 e R$ 62).

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, que informam a proteção dos direitos fundamentais no processo penal.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — normas processuais que regulam a persecução penal e a atuação do Ministério Público e da defesa.
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (decisão de 2004 em Habeas Corpus) — enunciou quatro requisitos para reconhecimento da insignificância (conduta minimamente ofensiva, ausência de perigo social, baixa reprovabilidade e dano inexpressivo); essa decisão funciona como referência, mas não enuncia parâmetros quantificáveis.
• Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais — que, de modo geral, têm aplicado critérios contextuais e enfatizado reiteração delitiva e circunstâncias pessoais do agente para afastar a insignificância.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: aumenta a dificuldade de êxito em pedidos de reconhecimento da insignificância em furtos de pequeno valor; será necessário construir argumentação probatória robusta sobre ausência de periculosidade, primariedade e contexto que descaracterize qualquer risco social.
• Para o Ministério Público: valida o critério de oferecer denúncia e opor-se à extinção da punibilidade quando houver antecedentes ou indícios de reiteração, reforçando estratégia acusatória em delitos patrimoniais.
• Para magistrados: a lacuna de critérios objetivos amplia o espaço para valoração discricionária das circunstâncias; juízes tendem a priorizar aspectos como reincidência e proteção das vítimas econômicas, o que pode justificar decisões mais severas.
• Para pessoas em situação de vulnerabilidade social: casos em que o furto decorre de necessidade (fome, dependência química, situação de rua) não vêm sendo automaticamente enquadrados na insignificância; isso diminui a efetividade de medidas não punitivas e amplia o risco de encarceramento ou de imposição de penas restritivas.
• Para o sistema processual: potencial aumento de recursos e prolongamento de ações penais, pois decisões de segunda instância frequentemente devolvem autos à origem para prosseguimento, e há grande volume de matérias levadas adiante pelo MP.

O que observar

• Necessidade de delimitação jurisprudencial: sem quantificação ou critérios objetivos, continuará o quadro de decisões heterogêneas entre câmaras e tribunais; acompanhar decisões de tribunais superiores é essencial para identificar eventual uniformização.
• Risco de judicialização de políticas criminais: juízos de valor sobre estímulo à criminalidade acabam por orientar o direito penal do fato, o que pode conflitar com princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima.
• Estratégia defensiva: provar primariedade formal e material, demonstrar reparação do dano, e evidenciar ausência de periculosidade social são elementos centrais nas defesas que buscam a aplicação da insignificância.
• Recursos cabíveis e modulação: monitorar se tribunais superiores passam a modular efeitos de reconhecimentos de insignificância e se haverá teses vinculantes ou súmulas que restrinjam a margem discricionária.
• Políticas públicas complementares: a persistência desse padrão impõe pensar em alternativas extrapenais (programas sociais, saúde mental e dependência química) para reduzir a reincidência e a pressão sobre o sistema penal.

O que observar