TJSC afasta força maior e fixa parâmetros de responsabilidade por ataque de pitbulls

O juízo da Vara Única de Itaiópolis/SC responsabilizou o proprietário de três cães da raça pitbull por lesões e prejuízos sofridos por uma pedestre atacada na via pública, afastando a alegação de força maior e condenando-o ao pagamento de danos materiais e morais. A decisão enfatiza o dever de cuidado do detentor do animal e a previsibilidade do risco quando a contenção é feita por estrutura inadequada.

Contexto

A discussão sobre responsabilidade por danos causados por animais não é nova no direito civil brasileiro. O Código Civil de 2002 consolidou a regra objetiva no artigo 936 — atribuindo ao dono ou detentor do animal a responsabilidade pelos prejuízos por ele causados, salvo demonstração de culpa da vítima ou de caso fortuito/força maior. Na prática forense, a controvérsia costuma girar em torno de três pontos: a previsibilidade do comportamento do animal (especialmente raças de grande porte), a adequação das medidas de contenção adotadas pelo tutor e a possibilidade de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). A decisão em Itaiópolis insere-se nesse quadro, ao analisar se a ruptura da contenção foi um evento inevitável ou resultado de conduta omissiva do proprietário.

O que foi decidido

O magistrado rejeitou a tese de força maior apresentada pelo tutor. Embora os cães tenham fugido por um portão danificado, o juízo entendeu que era previsível — especialmente tratando-se de animais de grande porte — que pudessem morder ou deteriorar uma estrutura insuficiente. Assim, o dever de cuidado exigia que o proprietário mantivesse barreiras idôneas e manutenção adequada para reduzir o risco de fuga e agressão a terceiros. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do detentor do animal, determinando o pagamento de R$ 2.599,00 a título de danos materiais (substituição do celular) e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão das lesões físicas e do abalo psicológico que evoluiu para fobia.

Os fundamentos centrais da decisão foram: a) atribuição de risco pelo mero fato de ser detentor do animal; b) previsibilidade do dano diante da combinação entre porte da raça e fragilidade da contenção; c) impossibilidade de classificar o rompimento do portão como força maior apta a excluir responsabilidade quando a própria escolha ou manutenção da contenção foi inadequada.

Base normativa e precedentes

• Art. 936, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos por ele causados, salvo prova de culpa da vítima ou caso fortuito/força maior.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípio geral da obrigação de reparar o dano quando houver ato ilícito ou risco gerador de responsabilidade.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entende-se que a exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior exige prova robusta de imprevisibilidade e inevitabilidade do evento; manutenção precária de cercas/portões costuma ser elemento que afasta o excludente.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas: a decisão reforça que a prova do nexo causal pode ser complementarmente construída com evidências técnicas sobre a inadequação da contenção e com laudos médicos e psicológicos para quantificar danos materiais e morais.
• Para defensores de tutores/donos de animais: aponta-se a necessidade de produzir prova sobre a adequação das medidas de contenção (fotos, notas fiscais de manutenção, perícia da estrutura), além de testemunhos que demonstrem imprevisibilidade efetiva da fuga.
• Para empresas e condomínios: sinaliza risco de responsabilidade objetiva quando animais de moradores causarem danos decorrentes de contenções insuficientes, o que impõe políticas internas de segurança e exigência de barreiras efetivas.
• Para o contencioso em curso: decisões de primeira instância que imputem responsabilidade com base em falha de contenção podem ser objeto de apelação, mas a tese enfrentada — previsibilidade e dever de manutenção — costuma ter acolhimento em instâncias superiores quando houver prova material.

O que observar

• Prova do caso fortuito/força maior: a jurisprudência exige demonstração clara de que o evento era imprevisível e inevitável. Rompimento por desgaste ou por ação habitual dos animais é normalmente considerado previsível.
• Perícia técnica da contenção: é crucial. Laudos sobre resistência de estruturas metálicas, vistorias em cercas/portões e registros de manutenção aumentam ou diminuem a probabilidade de êxito na tese defensiva.
• Gravidade do dano e aferição da indenização: o valor fixado para danos morais (R$ 5.000,00) mostra critérios moderados de quantificação — fatores como sequelas permanentes, maior trauma psicológico ou repercussão social podem elevar a condenação em recursos.
• Provas complementares produzidas pelas partes: fotos do local, boletim de ocorrência, prontuários médicos e relatórios psicológicos fortalecem o pedido da vítima; notas de compra e ordens de serviço de manutenção ajudam o detentor a demonstrar diligência.
• Recursos possíveis: apelação ao tribunal competente, com foco em reverter a conclusão sobre previsibilidade ou a dimensão do dever de manutenção; poderá ser suscitada, ainda, a discussão probatória sobre nexo causal e proporcionalidade das indenizações.

Em síntese, a decisão do juízo de Itaiópolis reitera a aplicação prática do artigo 936 do Código Civil: o detentor de animal responde pelos danos que este cause, salvo se conseguir demonstrar de modo convincente que a fuga e o ataque decorreram de evento verdadeiramente imprevisível e inevitável. A manutenção de contenção adequada é fator decisivo para afastar a responsabilidade, razão pela qual a atuação preventiva e a produção de prova técnica são determinantes em litígios dessa natureza.