Justiça determina retirada de gado na Floresta Nacional do Jamanxim

A Justiça Federal determinou a retirada de rebanhos instalados em áreas da Floresta Nacional do Jamanxim, acolhendo pedido formulado pela Advocacia-Geral da União e reforçando o poder de polícia do ICMBio sobre a unidade de conservação, com efeitos imediatos de remoção do gado.

Contexto

A controvérsia insere-se no campo clássico do conflito entre ocupações rurais — por vezes anteriores à criação de unidades de conservação — e a disciplina jurídica das áreas protegidas federais. A Floresta Nacional do Jamanxim é unidade de conservação federal cujo manejo e proteção obedecem a regime jurídico previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000), cabendo ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a fiscalização, a imposição de embargos e a aplicação de medidas administrativas destinadas a preservar a integridade ecológica.

Nos autos, foram impetrados mandados de segurança por proprietários que mantinham atividade pecuária em áreas ora embargadas ou sobrepostas à unidade de conservação. A AGU, por meio da Procuradoria Regional Federal, buscou o afastamento da atividade pecuária e a retirada dos animais, sob o argumento de que a contínua presença de gado inviabiliza medidas de proteção e recuperação ambiental, contribuindo para desmatamento, degradação de nascentes e danos a áreas de preservação permanente. A discussão reflete problemática recorrente nas áreas de Amazônia Legal: a tensão entre regularização fundiária e a proteção de ecossistemas de alto valor conservacionista.

O que foi decidido

A Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itaituba julgou procedente o pedido da União e confirmou a competência do ICMBio para fiscalizar e exercer poder de polícia ambiental nas unidades de conservação federais, determinando a retirada imediata dos rebanhos daqueles imóveis situados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim. A decisão explicitou que a ocupação anterior à criação da unidade não legitima a continuidade da exploração pecuária, quando esta contraria as restrições impostas à área protegida. Ademais, foram reconhecidos os autos de infração e embargos ambientais já lavrados pelo ICMBio como medidas legítimas no curso da proteção ambiental.

Os fundamentos centrais da sentença assentaram-se na necessidade de preservação do patrimônio natural (enunciado constitucional do dever do Estado) e na atribuição legal do órgão ambiental federal para adotar medidas coercitivas administrativas, bem como na inadequação da pecuária para fins de conservação em áreas embargadas da Floresta Nacional. O juízo também rejeitou — na esteira do entendimento adotado — o argumento de que aquisição de posse anterior à criação da unidade conferiria direito adquirido à continuidade da atividade econômica que prejudica a função ambiental da área.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — assegura ao poder público e à coletividade o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Estado o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• Lei 9.985/2000 (SNUC) — disciplina a criação, gestão e restrições aplicáveis às unidades de conservação federais, conferindo ao ICMBio atribuições de fiscalização e aplicação de medidas administrativas.
• Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — prevê sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, relevantes quando houver degradação efetiva decorrente de ocupação irregular.
• Código Florestal — Lei 12.651/2012 — estabelece regras sobre proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais, com efeitos sobre usos agropecuários.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — confirma o entendimento de que ocupação anterior à instituição de unidade de conservação não autoriza exploração incompatível com o regime jurídico-protetivo da área.

Impacto prático

• Para tribunais e magistrados: reforça parâmetro de aferição entre direito de propriedade/posse e restrições constitucionais e legais ao uso do solo nas unidades de conservação, subsidiando decisões em casos semelhantes.
• Para o ICMBio e órgãos ambientais: valida operacionalmente embargos e autos de infração como instrumentos aptos a fundamentar remoção de atividades danosas, fortalecendo a capacidade de atuação administrativa e judicial.
• Para proprietários e ocupantes rurais: afasta argumento de continuidade automática de atividades preexistentes quando estas colidirem com objetivos de conservação; impõe risco de perda de investimentos e medidas coercitivas, inclusive apreensão de animais.
• Para a administração pública: possibilita efeito multiplicador de decisões que vedam tolerância a ilícitos ambientais em áreas de relevante interesse ecológico, potencialmente acelerando outras ações de remoção e recuperação.
• Em ações em curso: decisões similares poderão embasar liminares e sentenças que exijam a imediata retirada de ativos (como rebanhos) e a adoção de medidas de recuperação ambiental, com reflexos sobre responsabilidades civil, administrativa e penal.

O que observar

• A modulação dos efeitos: embora a decisão determine remoção imediata, deve-se acompanhar se haverá limitação temporal, medidas de compensação socioambiental ou condicionamento à regularização fundiária que respeite instrumentos do SNUC.
• Recursos cabíveis: cabe interlocutória ou apelação às instâncias superiores; possível repercussão em tribunais regionais federais e eventual uniformização de entendimento no tribunal.
• Risco de litigância estratégica: proprietários poderão buscar ações possessórias ou demandas indenizatórias alegando atos administrativos inválidos; atenção para nulidades formais em autos de infração e regular notificação.
• Aspectos probatórios: provas de dano ambiental (desmatamento, erosão, destruição de nascentes) e a delimitação cartográfica da unidade são elementos decisivos para a manutenção das medidas.
• Coordenação administrativa: necessidade de integração entre ICMBio, Ministério Público Federal e órgãos estaduais (ex.: defesa agropecuária) para execução das medidas sem lacunas operacionais.

O que observar