Reunião da AGU com ANATEL sobre transação administrativa e cobrança

No dia 9 de outubro de 2026, a Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial promoveu reunião com a Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL para tratar de transação administrativa relativa a créditos sob a responsabilidade da agência. A reunião contou com integrantes da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e com equipe técnica e jurídica da ANATEL; não foi divulgada decisão final, mas o encontro indica encaminhamento técnico para adoção de instrumentos negociais previstos na legislação federal.

Contexto

A pauta da reunião insere‑se em um quadro normativo recente que fortalece a negociação de débitos entre entes públicos e devedores privados como alternativa à execução tradicional. A Lei 13.988/2020 consolidou a possibilidade de transação para a União, estabelecendo parâmetros para composição de litígios e regularização de débitos, com a expectativa de conferir maior eficácia na arrecadação e reduzir o ônus do contencioso. Ao mesmo tempo, o processo administrativo federal e as normas de regulação setorial — no caso, o regime jurídico da ANATEL — impõem vetores próprios: salvaguardar o interesse público regulatório, proteger serviços essenciais e observar procedimentos internos antes de efetivar acordos.

A pauta ganha relevância prática porque envolve créditos afastados do circuito ordinário de cobrança e porque a ANATEL, por sua natureza regulatória, deve conciliar interesses arrecadatórios com continuidade e qualidade dos serviços de telecomunicações. Há, ainda, tensão recorrente entre cobrança administrativa e prevenção de riscos à prestação do serviço, o que torna a articulação entre a Procuradoria de Cobrança e a PFE/ANATEL materialmente e juridicamente sensível.

O que foi decidido

Não houve divulgação de adjudicações ou termos finalizados no horário divulgado. O que se registrou publicamente foi a realização de diálogo técnico entre a Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos — representada por sua equipe substituta e pelo Procurador Nacional de Cobrança Extrajudicial — e a Procuradoria Especializada da ANATEL, envolvendo coordenadores de contencioso, procedimentos fiscais e regulatórios e a cúpula administrativa da agência.

Do encontro, pode‑se inferir que as partes discutiram parâmetros para eventuais transações administrativas: modelos de cálculo do crédito, critérios de habilitação de devedores, limites de concessão de descontos ou parcelamentos, e regras de governança interna para homologação de acordos. Não há informação pública de que tenha sido formalizado qualquer termo de transação ou aprovado regime definitivo; o efeito prático imediato, portanto, é de alinhamento técnico e preparação para possíveis propostas negociais.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis aos atos administrativos, que condicionam a celebração de acordos envolvendo a administração pública.
• Lei 13.988/2020 — disciplina a transação administrativa da dívida ativa da União, definindo limites, requisitos de transparência e competências para negociação e celebração de acordos.
• Lei 9.784/1999 — regula o processo administrativo federal, fixando garantias procedimentais e requisitos formais para atos administrativos, incluindo homologação de acordos que afetem direitos e deveres tributários e não tributários.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — relevantes subsidiariamente quanto à homologação de acordos judiciais e às regras processuais aplicáveis quando a transação repercutir em demandas já judicializadas.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimento sobre limites da transação administrativa, em especial quanto à necessidade de observância de normas de competência e vedação de renúncia de receita pública quando contrária ao interesse público.

Impacto prático

• Para procuradores federais e procuradorias especializadas: o diálogo sinaliza necessidade de padronizar critérios técnicos de negociação, elaborar minutas de termo de transação compatíveis com a regulação setorial e preparar fluxos internos de aprovação que respeitem a Lei 13.988/2020 e a governança da agência.
• Para a ANATEL e demais agências reguladoras: a experiência pode servir de roteiro para tratar créditos com foco na recuperação eficiente sem prejudicar a continuidade dos serviços; exigirá integração entre área jurídica, contabilidade e regulação econômica.
• Para empresas e contribuintes devedores: a abertura de canais negociais tende a ampliar opções de regularização, via parcelamento ou desconto, mas dependerá de critérios objetivos de elegibilidade e da capacidade negociadora das unidades federais responsáveis.
• Para o contencioso em curso: acordos administrativos podem reduzir litígios judiciais e administrativos, mas sua eficácia dependerá de cláusulas que protejam a Fazenda Pública e que sejam passíveis de homologação quando necessário.

O que observar

• Prazos e competências: é essencial acompanhar se eventuais propostas de transação serão submetidas aos limites competenciais internos previstos na Lei 13.988/2020 e na regulamentação interna da AGU e da ANATEL; atenção para quem terá legitimidade para homologar e celebrar os termos.
• Risco de modulação e controle judicial: acordos que interfiram em litígios em curso podem ensejar impugnações; deverá ficar claro o tratamento de demandas judiciais já ajuizadas e a cláusula de quitação ampla ou parcial.
• Transparência e publicidade: eventual política de transação precisará observar o princípio da publicidade (CF/88, art. 37) e requisitos de motivação, para reduzir riscos de questionamento por improbidade ou ilegalidade.
• Efeitos regulatórios: negociações que impliquem renúncia de receita ou alteração de comportamento do mercado exigem análise da compatibilidade com objetivos regulatórios da ANATEL e, se for o caso, pareceres técnicos que comprovem ausência de prejuízo ao interesse público.
• Próximos passos práticos: acompanhar a publicação de eventuais atos internos — minutas, notas técnicas ou portarias — que formalizem regras de transação com a ANATEL, bem como monitorar se serão adotadas diretrizes uniformes para outras agências.

Em resumo, a agenda do encontro evidencia uma etapa de operacionalização da transação administrativa no âmbito de créditos vinculados à regulação das telecomunicações. O alinhamento técnico entre a Procuradoria de Cobrança e a PFE/ANATEL é um passo relevante para transformar a possibilidade legal prevista na Lei 13.988/2020 em instrumentos práticos de recuperação de receitas, mas resta acompanhar a publicação de atos formais que detalhem critérios, limites e efeitos das negociações.