STF: Nunes Marques deve levar revisão da pena de Bolsonaro ao plenário

O relator responsável pelas revisões criminais que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro deve levar o caso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento coletivo após o segundo turno das eleições; a estratégia decorre da preocupação com possíveis impactos no processo eleitoral e da recomendação de resolver a matéria em sessão plenária, não por medida liminar. A discussão envolve ainda a eventual aplicação da Lei 15.402/2026 — a chamada Lei da Dosimetria — e manifestações do Ministério Público Federal.

Contexto

A revisão criminal é um instrumento previsto no processo penal para reexaminar condenações transitadas em julgado diante de circunstâncias que revelem erro judiciário ou nova prova que justifique a alteração. No âmbito do Supremo, pedidos dessa natureza contra decisões que alcançam figuras públicas de relevo político costumam gerar tensões institucionais e debates sobre segurança jurídica, modulação de efeitos e a exposição do Judiciário ao debate eleitoral. Em paralelo surge a controvérsia sobre a aplicação de norma nova que altera critérios de dosimetria e progressão de regime — a Lei 15.402/2026 — e se seus efeitos devem retroagir ou ser aplicados a condenações anteriores, hipótese que pode influenciar pedidos de redução de pena.

O caso em questão combina aspectos processuais (tempo e forma de julgamento), materiais (possível redução de pena em razão de nova regra de dosimetria) e institucionais (postura do relator, posição do Procurador-Geral da República e repercussão político-eleitoral), razão pela qual ministros aconselham decisão colegiada em plenário.

O que foi decidido

O ministro relator optou por pautar o julgamento da revisão criminal para posterior ao segundo turno das eleições, com a perspectiva de levar a matéria ao plenário do STF. A indicação é de que a pauta será submetida ao julgamento coletivo — não decidida por meio de medida cautelar monocrática — em atendimento à avaliação de que a controvérsia tem potencial de influenciar o debate público-eleitoral. Além disso, está sendo examinada a possibilidade de priorizar, antes da análise do mérito da revisão, a questão sobre a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) aos casos relativos aos fatos de 8 de janeiro.

No trâmite já registrado, houve manifestação do Ministério Público Federal em uma das revisões, defendendo a manutenção da condenação por estar apoiada em prova robusta e por não haver elementos novos que recomende a alteração. Em outra revisão ainda não houve posicionamento do órgão. O Procurador-Geral da República sinalizou tendência a sustentar a constitucionalidade da lei de dosimetria, o que pode favorecer aplicação da norma que reduz penas e flexibiliza progressão de regime, caso o tribunal reconheça sua validade e aplicabilidade no caso concreto.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — competência do Supremo para processos e causas envolvendo autoridade, bem como para controle concentrado e outras competências constitucionais relevantes.
• Arts. 621 a 630, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — previsão e procedimento da revisão criminal como instrumento autônomo para rever condenações transitadas em julgado.
• Art. 5º, CF/88 — cláusulas relacionadas ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, que informam a atuação colegiada em matérias sensíveis.
• Lei 15.402/2026 (Lei da Dosimetria) — altera critérios de fixação de pena e progressão de regime; questão sobre sua aplicação a fatos pretéritos está em debate no Supremo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento dominante de que questões de elevada repercussão institucional e risco de impacto eleitoral recomendam decisão colegiada em plenário; quando presentes, critérios de modulação e sobrestamento são adotados para evitar efeitos disruptivos.

Impacto prático

• Para advogados de defesa criminal: a opção por julgamento em plenário eleva a complexidade processual; estratégias devem contemplar tanto argumentos materiais sobre erro judiciário quanto questões constitucionais sobre aplicação de lei penal mais benéfica.
• Para o Ministério Público e PGR: a possibilidade de sustentar a constitucionalidade da Lei 15.402/2026 abre caminho para pedidos de aplicação da norma se o tribunal admitir sua vigência para fatos anteriores; porém, há margem para controvérsias sobre retroatividade e segurança jurídica.
• Para o processo penal em curso: o adiamento para após o segundo turno implica descompressão momentânea do caso em esfera pública, mas não impede a continuidade de manifestações e incidentes processuais; decisões em plenário tendem a ter maior potencial de modulação dos efeitos e de repercussões para casos análogos.
• Para o ambiente político-eleitoral: a escolha de postergar o julgamento busca reduzir risco de interferência direta no pleito, mas a simples pauta pública pode manter a repercussão política do tema.

O que observar

• Ponderar possíveis recursos e incidentes (embargos, agravos, pedidos de preferência) que podem surgir após a pauta plenária; planejar atuação perante colegiado e possíveis pedidos de modulação dos efeitos da decisão.
• A definição sobre aplicação da Lei 15.402/2026 será decisiva: se o tribunal reconhecer sua constitucionalidade e aplicabilidade, muitas causas envolvendo os eventos de 8 de janeiro poderão ser afetadas; contudo, haverá disputa sobre retroatividade e respeito ao princípio da segurança jurídica.
• Risco de precedentes institucionais: eventual acolhimento de redução de pena poderia ensejar debates sobre critérios probatórios e limites da revisão criminal, exigindo dos tribunais clareza sobre parâmetros objetivos para reabertura de casos já adjudicados.
• Monitorar manifestações oficiais do Procurador-Geral da República e eventuais pedidos de vista ou pedidos de preferência por ministros, que alteram prazos e estratégia processual.

Esta análise destaca que a decisão de encaminhar a matéria ao plenário, após o segundo turno, não resolve o mérito, mas define o foro decisório adequado para tratar de questões de alta densidade política e técnica, e condiciona a expectativa de impacto da Lei da Dosimetria sobre a situação jurídica do ex-presidente e casos correlatos.