Revogaço: análise técnica da revogação massiva de atos infralegais

O Executivo autorizou a retirada em massa de normas secundárias que geram sobreposição e custos regulatórios; a medida tem fundamento na competência presidencial para editar e revogar atos administrativos, mas impõe limites constitucionais e riscos de controle judicial e legislativo.

Contexto

A chamada prática conhecida como "revogaço" consiste na revogação coletiva e acelerada de atos normativos infralegais — decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e atos administrativos congêneres. Recentes iniciativas no Brasil retomaram esse instrumento como meio de simplificação da regulação e de corte de normas consideradas obsoletas, redundantes ou desnecessárias. Internacionalmente, medidas análogas têm sido adotadas por chefes de Executivo que buscam reduzir o chamado "estoque regulatório" e diminuir custos de conformidade para agentes econômicos.

No Brasil houve múltiplas etapas de limpeza normativa durante governos recentes, com decretos específicos que organizaram o inventário e a revogação de milhares de atos. A técnica integra debates administrativos mais amplos sobre eficiência, segurança jurídica e preservação de políticas públicas. Também suscita controvérsias políticas, por vezes rotulada pejorativamente como desmonte institucional quando a eliminação normativa atinge instrumentos de regulação de políticas públicas. Para o operador do direito, a controvérsia importa porque põe em confronto a prerrogativa do chefe do Executivo de gerir a administração e os limites constitucionais decorrentes do sistema de separação de poderes, do devido processo e do controle jurisdicional.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão única de tribunal, mas de uma prática administrativa que vem sendo formalizada por decretos e programas de revisão normativa. A técnica firmada pelos atos executivos recentes estabelece procedimentos de mapeamento do estoque normativo, critérios para identificação de atos passíveis de revogação (obsolescência, caducidade, duplicidade, conflito) e cronogramas para revogações em lotes. A argumentação central do Executivo é a existência de atos infralegais que geram imprevisibilidade, custos desnecessários e sobreposição administrativa, justificando intervenção rápida.

Os fundamentos administrativos que orientam a iniciativa combinam princípios da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e o exercício da competência normativa do Presidente da República para expedir decretos e normas complementares à execução das leis. Ao mesmo tempo, os programas públicos que adotam revogações em massa costumam prever salvaguardas processuais internas, como consultas prévias e mapeamentos setoriais, ainda que a extensão e forma dessas salvaguardas variem conforme o decreto que organiza o processo.

Base normativa e precedentes

• Art. 84, CF/88 — competência exclusiva do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; fundamento formal para atos infralegais.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); justificativa do argumento de redução de encargos administrativos.
• Decreto 9.757/2019 — exemplo de dispositivo administrativo que organizou revisão e revogação de atos normativos.
• Decreto 10.139/2019 — norma que tratou da revisão e consolidação de atos inferiores ao decreto; referência prática para programas de limpeza normativa.
• Decreto 12.002/2024 — norma mais recente que incorporou e reformulou dispositivos de revisão normativa; demonstra continuidade de técnica administrativa.
• Reviewing the Stock of Regulation (OCDE) — recomendações técnicas sobre revisão programada, revisões ad hoc e gestão contínua do estoque regulatório; base de comparação internacional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — atuação do Judiciário em controle de legalidade e eventual revisão de atos administrativos que extrapolem competência ou violem direitos; precedente sobre limites do poder regulamentar e vedações à lesão de direitos adquiridos.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: aumento de demandas para identificar normas revogadas que afetem contratos, licitações, permissões e obrigações regulatórias; necessidade de revisão de portfólios regulatórios de clientes.
• Para empresas e setores regulados: potencial redução de custos de conformidade e de incerteza regulatória, mas risco de lacunas normativas imediatas que requerem ajustes operacionais.
• Para a administração pública: ganho de eficiência na gestão do estoque normativo, porém demanda investimento em mapeamento técnico, avaliação de impacto regulatório e mecanismos de transição.
• Para o Judiciário e Legislativo: maior pressão para controle concentrado ou incidental de revogações que afetem direitos ou competências; possibilidade de proposição de normas de re-regulação pelo Congresso em resposta a lacunas.

O que observar

• Limites constitucionais: a revogação de atos infralegais não pode violar leis, prejudicar direitos adquiridos ou usurpar competência legislativa. O Executivo não pode, por decreto, inovar matéria reservada ao Legislativo (princípio da reserva legal).
• Risco de litigiosidade: agentes afetados podem suscitar controle judicial por afronta a expectativas legítimas, direito adquirido ou violação de procedimentos administrativos.
• Necessidade de avaliação técnica: a eficácia do "revogaço" depende da qualidade do mapeamento, da avaliação de impactos e de medidas transitórias para evitar desregulação abrupta.
• Possibilidade de modulação e de atuação conjuntural do Congresso: o Parlamento pode reagir com normeamento próprio ou medidas de fiscalização, inclusive CPI ou investigações administrativas.
• Agenda técnica recomendada: adoção de cláusulas de caducidade (sunset), revisão programada e mecanismos de participação e transparência para reduzir riscos jurídicos e reputacionais.

Em síntese, o "revogaço" é instrumento legítimo de gestão normativa do Executivo quando pautado por critérios técnicos e respeito aos limites constitucionais; sua implementação define-se tanto pela qualidade do processo administrativo quanto pela capacidade de mitigar efeitos jurídicos adversos e resistências institucionais.