Risco de rompimento de barragem no RS: responsabilidades e direitos

A retirada preventiva de 170 moradores por risco de rompimento de barragem foi medida adotada pela Defesa Civil municipal/estadual para proteção imediata das pessoas, com efeitos práticos de acionamento de abrigos, registro de danos e potencial responsabilização administrativa e civil do responsável pela barragem.

Contexto

O episódio realça uma tensão jurídica recorrente entre a necessidade de proteção imediata de populações vulneráveis e as responsabilidades técnicas e legais atribuídas ao titular da barragem. No Brasil, o regime jurídico que disciplina segurança e responsabilidade por barragens combina normas de proteção civil, regras específicas sobre segurança de barragens e princípios gerais de responsabilidade civil e ambiental. A controvérsia importa porque envolve vários vetores: obrigação de prevenção e mitigação pelo empreendedor, dever público de proteção e socorro pela Defesa Civil, e o regime de responsabilização — administrativo, ambiental e civil — que repercute em medidas de reparação, compensação e eventual punição.

O que foi decidido

A decisão administrativa de evacuar moradores constitui ato preventivo fundado no dever estatal de proteção da população diante de risco iminente. A medida tem natureza de proteção imediata e não supre a necessidade de investigação técnica sobre a estabilidade da barragem nem afasta a responsabilização do empreendedor. Procedimentos concomitantes devem ser adotados: registro formal da evacuação, fornecimento de abrigos e assistência, comunicação aos órgãos fiscalizadores competentes e laudos técnicos para aferir o risco. No plano jurídico, a evacuação reforça elementos probatórios para futuros pedidos judiciais e administrativos — demonstração do risco concreto, do dano evitado/evitado parcialmente e do nexo entre eventuais omissões do titular da barragem e a necessidade da medida.

Base normativa e precedentes

• Art. 23, CF/88 — atribui competência comum da União, Estados e Municípios para proteção civil e defesa da população.
• Art. 30, CF/88 — confere aos Municípios competência para organizar e prestar, localmente, serviços públicos de interesse comunitário, incluindo ações de proteção e defesa civil.
• Art. 225, CF/88 — impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, base também para responsabilização por danos decorrentes de barragens.
• Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) — disciplina medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e desastre; estabelece deveres de atuação das autoridades de defesa civil.
• Lei 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) — impõe obrigações ao empreendedor quanto à segurança, monitoramento, planos de ação e comunicação de risco; prevê sanções administrativas.
• Lei 13.575/2017 (criadora da ANM) — atribui à Agência Nacional de Mineração competências de fiscalização técnica, no caso de barragens vinculadas a atividades minerárias.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — estabelece a obrigação de indenizar, inclusive por risco da atividade, fundando responsabilização civil do titular da atividade perigosa independentemente de culpa, em determinados casos.
• Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) — instrumento coletivo apto a buscar reparação por danos difusos e coletivos decorrentes de falhas na segurança de barragens.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras procedimentais aplicáveis a medidas de urgência e produção de provas periciais rápidas.

Impacto prático

• Para a população evacuada: direito imediato a assistência humanitária (abrigo, alimentação, atendimento de saúde e cadastro), e presunção de necessidade de reparação futura caso ocorra dano material ou moral.
• Para o empreendedor (proprietário/explorador da barragem): obrigação de custear medidas de emergência e reparação; risco de autuação administrativa, aplicação de multas e exigência de planos corretivos e de segurança; possibilidade de responsabilização civil objetiva ou subjetiva conforme atividade.
• Para advogados e Defensoria: abrir e instruir demandas buscando medidas cautelares, tutelas de urgência para garantir assistência e preservar prova técnica (laudos, registros de comunicação), além de ações de indenização e ações civis públicas para proteção coletiva.
• Para a Defesa Civil e órgãos fiscalizadores: necessidade de coordenação interinstitucional com o órgão ambiental, ANM (quando aplicável), Ministério Público e Poder Judiciário para registro de decisões técnicas e administrativas que justifiquem a evacuação.

O que observar

• Exigência de laudos técnicos detalhados: a prova pericial sobre a estabilidade da barragem será central para definir responsabilidade e cabimento de indenizações.
• Obrigatoriedade de Plano de Ação de Emergência (PAE) pelo empreendedor: verifique cumprimento das exigências da Lei 12.334/2010 e normas regulamentares da ANM; descumprimento agrava responsabilidade administrativa e civil.
• Preservação de provas e documentação: autos de vistoria, comunicações entre Defesa Civil e proprietário, registros de evacuação e dos atendimentos devem ser conservados para subsidiar ações judiciais e administrativas.
• Possibilidade de medidas cautelares judiciais e pedidos de produção antecipada de prova nos termos do CPC para garantir perícias e evitar perda de elemento probatório.
• Risco de litígios coletivos e de massa: incidentes com barragens tendem a ensejar ações civis públicas e demandas de massa, exigindo estratégias coordenadas de tutela coletiva e nucleação de provas.

Advogados devem orientar clientes a documentar danos e demandas de assistência imediata, enquanto órgãos públicos precisam articular resposta técnica e jurídica rápida para reduzir riscos e assegurar futura responsabilização adequada.