Um em cada três no RJ vive em área de facções ou milícias, diz ISP

Levantamento do Instituto de Segurança Pública (ISP) revelou que cerca de 5,2 milhões de pessoas, quase um terço da população do estado do Rio de Janeiro, residem em áreas com atuação de facções criminosas ou milícias, distribuídas em 1.530 territórios em 2025, e o dado lança luz sobre déficits de segurança, governança territorial e proteção de direitos fundamentais.

Contexto

A presença consolidada de grupos armados em espaços urbanos tem sido tema recorrente no debate sobre segurança pública no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. A contestação envolve múltiplas camadas: a efetividade do monopólio estatal da força, a capilaridade das organizações criminosas em bairros e periferias, a atuação de milícias com prática extorsiva e prestação paralela de serviços, e a relação entre políticas de segurança e vulnerabilidade social. Juridicamente, a questão toca questões de responsabilidade do Estado pela proteção da ordem pública e direitos individuais coletivos; também repercute em competências federais, estaduais e municipais para planejar e executar ações de segurança e políticas sociais.

A controvérsia importa porque a ocupação territorial por facções ou milícias altera o conteúdo efetivo de direitos previstos constitucionalmente (por exemplo, liberdade de circulação, propriedade e segurança), complica a prestação de serviços públicos e impõe riscos processuais e probatórios em investigações criminais e em procedimentos administrativos. Além disso, a difusão territorial desses grupos influencia o desenho de políticas penais, de inteligência e de intervenção comunitária.

O que foi decidido

Embora o dado venha de um levantamento estatístico e não de uma decisão judicial, o IPS mapeou 1.530 territórios com presença de facções ou milícias em 2025, totalizando aproximadamente 5,2 milhões de habitantes afetados. O efeito prático imediato do relatório é evidenciar a extensão territorial do fenômeno e oferecer subsídio técnico para formulação de políticas públicas, planejamento de operações policiais e ações integradas de segurança com outros setores do Estado. Para operadores do direito, o levantamento reforça a necessidade de adaptar estratégias processuais (colheita de provas, proteção de testemunhas, medidas cautelares) e de considerar a proteção coletiva de direitos em ações civis públicas e inquéritos administrativos.

Base normativa e precedentes

• Art. 144, CF/88 — define a segurança pública como dever do Estado, com a cooperação da sociedade, e enuncia órgãos e princípios da atividade policial; serve de base para exigir atuação estatal diante da ocupação por grupos armados.
• Art. 5º, CF/88 — tutela direitos e garantias fundamentais (liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, devido processo), frequentemente afetados por controle territorial por atores não estatais.
• Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) — tipifica crimes relacionados à associação criminosa, extorsão e formação de quadrilha; importante para a qualificação jurídica das condutas praticadas por facções e milícias.
• Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) — estabelece definição de organização criminosa, meios de investigação e agravantes, relevante para enquadrar estruturas complexas de facções.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — (STF/STJ) reconhece a necessidade de atuação estatal em face de grupamentos armados e tem mitigado formalismos quando há risco à ordem pública e direitos fundamentais, orientando medidas de cautela e garantia de provas e testemunhas.

Impacto prático

• Para advogados criminais: o mapeamento confirma a prevalência de fatores que complicam a instrução processual — necessidade de proteção de testemunhas, cuidados na coleta de prova pericial em áreas de risco e estratégias para combater a impunidade estrutural.
• Para defensores públicos e promotores: reforça a justificação para medidas de proteção coletiva e individual, além da busca por ações intersetoriais que integrem saúde, assistência social e habitação nas áreas afetadas.
• Para gestores públicos: fornece subsídios para planejar operações policias, políticas de pacificação, programas sociais e reordenamento territorial, além de orientar alocação de recursos de segurança e prevenção.
• Para a população e organizações de direitos humanos: o dado fundamenta pedidos de tutela coletiva (como ações civis públicas) para garantir serviços essenciais e reparar violações sistêmicas de direitos.
• Em inquéritos e ações penais: a existência de controle territorial pode caracterizar circunstâncias agravantes, atentar para crimes continuados e favorecer a aplicação de dispositivos da Lei de Organização Criminosa.

O que observar

• A necessidade de quantificação e atualização periódica: políticas e processos dependem de dados temporais fidedignos; o mapeamento de 2025 é ponto de partida, não diagnóstico final.
• Modulação institucional: a reação estatal exige coordenação entre Estado e municípios, integração de inteligência, programas socioassistenciais e medidas de controle territorial que respeitem direitos fundamentais; a ausência dessa coordenação aumenta riscos de violações e de ações estatais ineficazes.
• Riscos processuais: defensores e acusação devem antecipar dificuldades probatórias e cuidados em diligências em áreas controladas por grupos armados; decisões sobre deslocamento de juízo, realização de audiências e proteção de partes e testemunhas podem ser impactadas.
• Potenciais instrumentos jurídicos: ações coletivas, pedidos de tutela provisória e demandas de responsabilização administrativa e civil do Estado por omissão são caminhos prováveis para transformar o levantamento em medidas judiciais e administrativas.
• Transparência e privacidade: o uso de dados georreferenciados e levantamentos deve observar princípios da dignidade humana e, quando envolver dados pessoais sensíveis, os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O que observar