Votos sub judice e o pedido do PSB por segundo turno no Rio

O PSB ingressou no processo no Tribunal Superior Eleitoral pedindo que a corte determine a realização do segundo turno para o governo do Rio de Janeiro, sustentando que houve omissão ao não contabilizar os votos dados a candidato cuja candidatura estava sub judice, e buscando, assim, reformar a proclamação do eleito em primeiro turno.

Contexto

A controvérsia nasce da decisão eleitoral que declarou inelegível e negou o registro de candidatura a um concorrente que, todavia, apareceu na urna no dia da votação. Inicialmente, ao excluir esses votos do cômputo, o porcentual do candidato vencedor ultrapassou a marca de 50% dos votos válidos, ensejando sua declaração eleita em primeiro turno. Parte da doutrina e da jurisprudência eleitoral assinala, porém, que votos atribuídos a candidato sub judice — que concorreu publicamente, recebeu recursos de campanha e constou nas urnas — podem ter de ser computados para aferir se houve ou não maioria absoluta, em razão da proteção constitucional da soberania popular. O debate combina questões de direito eleitoral material (quais votos computar no cômputo dos "votos válidos") e de técnica recursal (qual via processual é adequada para impugnar a decisão que anulou esses votos).

No plano processual, o caso percorreu duas frentes: recursos internos ao TSE (inclusive embargos de declaração) e tentativa de utilize de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal, que teve pedido negado por ministro do STF ao considerar inadequada a via utilizada para questionar decisão judicial, indicando que a solução cabível para reverter o entendimento da corte eleitoral seria um recurso ao próprio TSE e, em última instância, recurso extraordinário ao STF.

O que foi decidido

Não houve ainda decisão definitiva sobre o pedido do PSB: a petição requer que o TSE reconheça omissão na distinção entre votos nulos e votos anuláveis e, por consequência, determine recontagem incluindo os votos dados ao candidato que estava sub judice, para aferir se restou alcançada a maioria absoluta necessária ao encerramento da disputa em primeiro turno. Em caráter incidental, o Supremo, ao analisar medida conexa, entendeu que o instrumento processual manejado não é adequado para revisar a decisão judicial que anulou os votos, remetendo a controvérsia para a via recursal própria perante o TSE e, se for o caso, para recurso extraordinário.

A argumentação central do PSB e de juristas favoráveis à recontagem é que a exclusão dos votos de eleitor que efetivamente participou do pleito viola o princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88) e o texto constitucional que condiciona a eleição de governadores à maioria absoluta dos votos válidos (arts. 28 e 77, §2º, CF/88). A corte superior, por outro lado, já tem decisões que tratam de votos de candidato sub judice, admitindo, em determinadas circunstâncias, o seu computo provisório até definição do registro e prevendo possibilidade de nova proclamação posterior ao reconhecimento do registro do candidato.

Base normativa e precedentes

• Art. 77, §2º, CF/88 — estabelece que será eleito quem obtiver maioria absoluta dos votos, desconsiderando votos em branco e nulos. Aplica-se, por simetria, à eleição de governador (art. 28).
• Art. 28, CF/88 — fixa normas sobre a eleição de governadores e serve para justificar a exigência do segundo turno quando não alcançada a maioria absoluta.
• Art. 1º, parágrafo único, CF/88 — princípio da soberania popular, invocado para argumentar que a vontade do eleitor não pode ser simplesmente retirada do cômputo.
• Precedentes do TSE (2008 e PA 20.159) — a jurisprudência da corte já enfrentou situações de candidatos sub judice, admitindo contagens provisórias e a possibilidade de nova proclamação caso o registro seja posteriormente deferido. Esses precedentes orientam a interpretação sobre quando e como votos de candidatos em condição processual incerta devem influir no resultado.

Impacto prático

• Para operadores do direito eleitoral: o desfecho definirá parâmetros sobre a validade do cômputo de votos de candidatos cuja situação jurídica não foi definitivamente resolvida antes do pleito, influenciando estratégias recursais e petições incidentalmente relacionadas à proclamação de eleitos.
• Para partidos e coligações: confirma ou altera a conveniência de buscar medidas cautelares ou antecipatórias pré-eleitorais para impedir que candidaturas sub judice permaneçam nas urnas, ou, alternativamente, preservar a contagem desses votos para resguardar a vontade do eleitor.
• Para o eleitorado e legitimidade do pleito: uma decisão que restitua esses votos ao cômputo pode gerar nova eleição em segundo turno, alterando mandatários e repercutindo na governabilidade; a manutenção da exclusão pode ser defendida como proteção à regularidade técnica do processo eleitoral.
• Para recursos pendentes: a via recursal apropriada é o próprio TSE, com possibilidade de posterior recurso extraordinário ao STF, o que implica que a batalha jurídica ainda pode se estender e provocar modulações temporais nos efeitos da decisão.

O que observar

• Qual caminho deverá prevalecer: se o TSE seguirá a linha de contabilizar votos de candidatos sub judice até decisão definitiva, ou se manterá a exclusão que determinou a vitória em primeiro turno; essa escolha define a natureza remediação (proclamação substituta ou nova eleição).
• Riscos processuais: iniciativas no STF via instrumentos inadequados podem ser liminarmente rejeitadas por questões de admissibilidade, perdendo tempo crucial para efeitos práticos sobre a posse e organização institucional.
• Potencial de modulação de efeitos: mesmo que o TSE reverta sua posição, há hipótese de o tribunal modular a eficácia da decisão para evitar insegurança jurídica imediata; é importante acompanhar eventuais pedidos de suspensão de eficácia e decisões cautelares.
• Relevância dos precedentes internos: a corte poderá ou não seguir as decisões de 2008 e outros precedentes, ajustando-os ao caso concreto; a forma de fundamentação (princípio da soberania popular versus regularidade formal do registro) será decisiva para o alcance da decisão.
• Impacto político-jurídico: além da técnica jurídica, a solução terá reflexos políticos e administrativos no estado, influenciando nomeações, transição e estratégia dos atores públicos e privados no Rio de Janeiro.