Sem foro: efeitos práticos da nova postura do STF sobre prerrogativa

Com a perda do mandato e do foro por prerrogativa de função, investigações sobre atos ocorridos no exercício da função permanecem sob competência do Supremo Tribunal Federal, preservando o trâmite dos inquéritos que já correm na Corte. A decisão tem efeito prático imediato: não haverá deslocamento automático para a primeira instância quando os fatos forem conexos ao exercício do cargo.

Contexto

A controvérsia sobre a manutenção do foro após o término do mandato envolve interpretação constitucional e prática processual. Historicamente, o entendimento sobre a persistência da competência por prerrogativa de função já oscilou: a Súmula 394, vigente até 1999, reconhecia a subsistência do foro para crimes praticados durante a legislatura; depois de cancelada, a regra passou a vincular a competência ao exercício efetivo do cargo. Tentativas legislativas de restabelecer a proteção foram objeto de controle de constitucionalidade, como a Lei 10.628/2002, declarada inconstitucional pelo próprio Supremo em 2005. Recentemente, o STF firmou orientação segundo a qual a competência da Corte persiste para apurações de crimes com vínculo funcional ainda que a autoridade tenha perdido a titularidade do mandato, consolidada no julgamento do habeas corpus referido como HC 232627, com maioria formada em abril de 2024 e acórdão publicado posteriormente.

A mudança importa porque altera o marco temporal de referência: não é mais a data da instauração ou a situação subjetiva atual do investigado (titular do mandato), e sim a relação material entre o fato e o exercício do cargo. Isso tem consequências práticas para réus que deixem o mandato ao término do período, por renúncia ou exoneração, bem como para a condução de investigações que envolvem outros investigados sem prerrogativa.

O que foi decidido

O entendimento majoritário do STF, aplicado nos casos recentes, sustenta que quando os elementos fáticos demonstram conexão entre a conduta alegada e o exercício da função pública, a competência da Corte permanece. Em termos práticos, a Corte firmou que: (i) crimes funcionais cometidos durante o mandato atraem a competência do STF independentemente de a autoridade ocupar o cargo no momento em que a apuração se inicia; (ii) a perda do mandato não produz, por si só, deslocamento automático do processo para a primeira instância; (iii) se houver investigados que mantenham prerrogativa, a presença dessa prerrogativa pode manter a investigação no STF por conexão ou continência entre fatos, nos termos consagrados na jurisprudência.

Os ministros que formaram a maioria enfatizaram o critério material sobre o formal: o elo entre o fato e a função pública é o fator determinante para aferir competência. O relator do caso paradigmático autorizou o acórdão que passou a orientar as instâncias inferiores e os próprios órgãos de investigação sobre a continuidade de procedimentos perante a Corte mesmo após o esgotamento do mandato do investigado principal.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal, inclusive para processar e julgar autoridades com foro por prerrogativa de função.
• Art. 53, CF/88 — disciplina as imunidades e garantias dos parlamentares, contextualizando a prerrogativa de função no âmbito do Congresso Nacional.
• Lei 10.628/2002 — tentativa legislativa de estender foro após o término do mandato, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (controle exercido em 2005).
• HC 232627 (decisões formadas em 2024; acórdão publicado posteriormente) — julgamento recente do STF que consolidou o critério material de conexão entre crime e exercício da função como fundamento para manutenção da competência.
• Súmula 394 (revogada) — antiga orientação que admitia a subsistência do foro após o fim do cargo; seu cancelamento marcou a mudança de paradigma no passado.
• Súmula 704, STF — autoriza que a presença de membro com foro por prerrogativa atraia a competência para julgamento na Corte quando houver conexão ou continência entre os fatos.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a estratégia de pleitear o reenvio automático para a primeira instância em razão da perda de mandato perde eficácia quando houver elementos que liguem os delitos ao exercício da função; será necessário discutir concretamente a ausência de conexão funcional.
• Para procuradores e MP: maior segurança para manter investigações e medidas cautelares no STF quando a narrativa fática demonstra nexo com a atividade parlamentar, reduzindo risco de fragmentação processual prematura.
• Para acusados que deixem o cargo: permanecem sujeitos ao juízo do STF se os fatos investigados forem funcionais; todavia, atos posteriores ao término do mandato, sem relação funcional, seguirão para o juízo comum.
• Para terceiros com foro: a existência de outros investigados com prerrogativa pode atrair processos inteiros para o Supremo, exigindo do relator exame criterioso sobre desmembramento versus manutenção conjunta, o que influencia prazos, diligências e estratégias probatórias.
• Para o andamento institucional: aumenta a centralidade do relator no Senado/Tribunal para decidir sobre desmembramentos e poderá ocorrer maior litigiosidade em torno da demonstração de conexão funcional.

O que observar

• Questões probatórias: cabe ao juiz ou ao relator avaliar desde fases iniciais se a conexão alegada entre fato e função é robusta; defesas devem concentrar esforços em demonstrar autonomia dos atos investigados em relação à atividade parlamentar.
• Decisões de desmembramento: embora a orientação seja desmembrar sempre que possível, o relator tem discricionariedade para manter o conjunto quando a separação prejudicar a investigação; essa avaliação será objeto de impugnações e recursos.
• Recursos e modulação: eventual modulação de efeitos de decisões futuras sobre a matéria e pedidos de rescisão ou revisitação de entendimentos podem surgir, assim como provocação de instâncias de controle (reclamação, habeas corpus, recurso extraordinário).
• Risco de paralisação seletiva: a manutenção de investigações no STF pode concentrar pautas e gerar impasses práticos sobre a capacidade de processamento da Corte, além de potenciais debates sobre proporcionalidade e duração razoável do processo.
• Observância de precedentes: a jurisprudência consolidada do tribunal passa a ser referencial obrigatório, mas fatos novos e composições colegiadas diferentes podem ainda produzir ajustes na aplicação do critério material.