TJSP analisa IA e reforma tributária na 6ª Semana da Contabilidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua escola e secretaria financeira, promoveu a 6ª Semana da Contabilidade com foco técnico em inteligência artificial, reforma tributária e efeitos do modelo IVA Dual sobre a administração pública e a fiscalização contábil. O encontro reuniu magistrados, servidores, auditores e acadêmicos, enfrentando os desafios práticos da adoção tecnológica e da mudança estrutural do sistema tributário.

Contexto

A conjugação entre modernização tecnológica e reforma tributária coloca a contabilidade pública no centro do debate sobre transparência, apuração de responsabilidades e adequação de procedimentos administrativos. No plano constitucional, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é função essencial para o controle da administração pública, que possui repercussões diretas sobre procedimentos de contratação, prestação de contas e ações de improbidade. Paralelamente, a proposta de adoção de um modelo de IVA (imposto sobre bens e serviços) e, em especial, variantes como o chamado IVA Dual, tem como reivindicação aumentar a neutralidade e a não cumulatividade, o que implica redistribuição de competências entre esferas de governo e readequação de rotinas contábeis.

O avanço da inteligência artificial (IA) introduz outro eixo de transformação: automação de tarefas repetitivas, processamento massivo de dados e uso de algoritmos na detecção de incongruências e risco de irregularidades. Isso impõe ao contabilista público e ao julgador dois desafios complementares: entender limites e vieses dos modelos algorítmicos e incorporar resultados automatizados em processos que exigem fundamentação humana e observância do devido processo administrativo e do direito de defesa.

O que foi decidido

A atividade promovida pelo Tribunal não gerou uma decisão judicial formal, mas a Semana funcionou como espaço de formulação de entendimentos técnicos com implicações práticas para a atuação do Judiciário e da administração pública. Ficou firmado, no debate entre magistrados e representantes do Tribunal de Contas, que a conformação futura dos regimes de fiscalização e das rotinas contábeis deve combinar tecnologia, gestão de risco e capacitação humana. Os painéis enfatizaram que:

• a implantação do IVA Dual exigirá adaptação dos procedimentos de arrecadação e controle, aumentando a transparência das cadeias de tributos;
• a IA tende a suprimir tarefas burocráticas, mas não substitui a necessária interpretação técnica do contador e a avaliação jurídica do magistrado; e
• o estreitamento da cooperação entre tribunal de justiça e tribunal de contas é estratégico para uniformizar critérios de auditoria e evitar entendimentos contraditórios que prejudiquem a administração dos recursos públicos.

Em síntese, a Semana consolidou uma agenda prática: formação continuada em ciência de dados para profissionais da contabilidade pública, atualização de normas internas de controle e estímulo à interlocução institucional entre Judiciário e Tribunal de Contas.

Base normativa e precedentes

• Art. 70, CF/88 — disciplina a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, reforçando a necessidade de mecanismos adequados de controle sobre a administração pública.
• Art. 71, CF/88 — atribui aos Tribunais de Contas competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar contas, fundamento para a cooperação entre TJ e TCE nas práticas de controle.
• Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) — define atos e sanções que permeiam a responsabilização decorrente de falhas na gestão contábil e na transparência dos atos administrativos.
• Normas de contabilidade aplicáveis ao setor público — referendam a necessidade de padronização e adoção de parâmetros técnicos para registro e demonstração das operações públicas.
• Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário — orienta a interpretação sobre prestação de contas, requisitos de motivação de decisões administrativas e alcance probatório de laudos técnicos automatizados.

Impacto prático

• Para gestores públicos: exige revisão de rotinas de controle interno, atualização de sistemas de informação e investimento em capacitação técnica sobre IVA e análise de risco; contratos e procedimentos de compras podem demandar ajustes para compatibilizar tributos e créditos do novo modelo tributário.
• Para contadores e auditores: acelera a necessidade de incorporar conhecimentos em ciência de dados, auditoria assistida por IA e compreensão crítica de algoritmos; mudanças no fluxo de crédito e não cumulatividade trarão novos relatórios e parâmetros de verificação.
• Para magistrados e tribunais: reforça a importância de critérios uniformes de fiscalização e de compreensão das limitações das evidências produzidas por sistemas automatizados, preservando o dever de motivação das decisões judiciais e administrativas.
• Para a relação entre TJ e TCE: o aprofundamento da interlocução pode reduzir litígios por divergência de critérios e aprimorar a prevenção de irregularidades, acelerando a correção de falhas antes da imposição de sanções.

O que observar

• Regulamentação e normatização: será necessário acompanhar atos normativos e instruções do Tribunal de Contas e da administração pública que detalhem efeitos práticos do IVA e regras de registro contábil específicas.
• Valoração probatória da IA: questões sobre confiabilidade, explainability e responsabilidade por erros algorítmicos poderão ser objeto de contencioso; magistrados terão que delimitar quando laudos automatizados evidenciam ilícito ou apenas indicam risco.
• Capacitação e governança de dados: sem política institucional de governança, auditorias assistidas por IA podem gerar vieses e inconsistências; recomenda-se adoção de controles de qualidade e auditoria humana complementar.
• Recursos e reflexão sobre modulação: eventuais mudanças de entendimento sobre procedimentos fiscais e de controle podem exigir efeitos temporais ou modulação para resguardar atos praticados sob regime anterior.

A 6ª Semana da Contabilidade do TJSP sinaliza uma transição: não há respostas finais, mas uma agenda técnica e normativa que combina reforma tributária, fiscalização e tecnologia, exigindo adaptação coordenada entre contabilidade pública, Tribunais de Contas e Judiciário para preservar legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.