CNJ marca 21ª Semana Nacional da Conciliação: impacto e desafios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a realização da 21ª Semana Nacional da Conciliação entre 3 e 6 de novembro de 2026, evento que articula tribunais de todo o país para impulso concentrado às soluções consensuais.

Contexto

A iniciativa do CNJ, realizada anualmente desde 2006, integra a política judiciária voltada ao tratamento adequado dos conflitos e à promoção da conciliação e mediação no Judiciário. Nos últimos anos o modelo concentrou esforços em identificar processos com viabilidade de acordo e em disponibilizar audiências concentradas, por meio dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A relevância prática é dupla: reduz o acervo jurisdicional por vias extrajudiciais ou sem julgamento de mérito e fortalece práticas colaborativas que podem alterar rotinas de protocolo, estratégia de defesa e gestão de processos.

A controvérsia política e operacional que marca essas ações envolve: (i) seleção de processos aptos à conciliação sem atropelar direitos indisponíveis; (ii) mensuração de resultados e indicadores como o Índice de Composição de Conflitos (ICoC); e (iii) capacitação e certificação de conciliadores e mediadores. A edição de 2025 trouxe dados expressivos — índices superiores a 40% em diversos regionais do Trabalho e centenas de decisões homologatórias no primeiro grau — o que reforça a aposta do CNJ em escalonar a prática.

O que foi decidido

O CNJ programou a 21ª Semana Nacional da Conciliação para 3 a 6 de novembro de 2026, determinando a articulação entre tribunais de justiça estaduais, tribunais regionais federais e regionais do trabalho para realização de audiências concentradas e outras ações de mediação e conciliação. A iniciativa prevê que cada órgão selecione processos com potencial de acordo, defina canais de participação e disponibilize informações sobre locais, prazos e procedimentos. O evento opera como instrumento de política pública judicial coordenada pelo CNJ, com acompanhamento de resultados por meio do ICoC e demais indicadores.

Nos termos divulgados, o foco não é apenas estatístico: pretende-se consolidar práticas de resolução consensual, incrementar a cultura do diálogo e ampliar o acesso à justiça por meios mais céleres e colaborativos. A articulação também envolve reconhecimento de boas práticas, como o Prêmio "Conciliar é Legal", e esforço contínuo de capacitação dos atores envolvidos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de acesso à justiça, que legitima políticas públicas voltadas a meios adequados de solução de conflitos.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — previsão de estímulo à solução consensual e procedimentos de conciliação e mediação nas fases processuais (normas procedimentais que orientam a prática).
• Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (CNJ) — diretrizes que orientam a atuação dos tribunais, a criação dos Nupemecs e Cejuscs e o emprego de indicadores como o ICoC.
• Regulamentação interna do CNJ para a Semana Nacional da Conciliação — normativo específico que disciplina seleção de processos, divulgação e organização das audiências concentradas (consulta recomendada ao regulamento divulgado).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimento que reconhece a compatibilidade da conciliação com a proteção de direitos disponíveis, desde que respeitados garantias constitucionais e processuais (aplicável aos critérios de seleção e homologação de acordos).

Impacto prático

• Para advogados: a semana impõe revisão estratégica na defesa e na negociação. Há oportunidade de resolver litígios rapidamente, mas exige preparo documental e capacidade de avaliar propostas de transação, preservando direitos indisponíveis e condições de execução.
• Para gestores de tribunais: reforça a necessidade de operar indicadores (ICoC) com qualidade de dados, capacitar conciliadores e mediadores e integrar rotinas de acompanhamento pós-homologação. A logística de audiências concentradas exige políticas de priorização e critérios objetivos de seleção.
• Para partes e empresas: ampliação do acesso a meios menos onerosos e mais céleres; a homologação judicial de acordos confere segurança executória, mas as partes devem estar atentas a cláusulas que afetem direitos trabalhistas, previdenciários ou de ordem pública.
• Para processos em andamento: a atuação coordenada pode reduzir tempo médio de tramitação e número de sentenças de mérito; por outro lado, haverá aumento de demandas por homologação de acordos e possível necessidade de uniformização de práticas entre varas e turmas.

O que observar

• Critérios de seleção: acompanhar o regulamento da 21ª Semana para entender quais processos serão elegíveis e se haverá prioridades temáticas (consumidor, trabalho, família, execuções).
• Qualidade da homologação: verificar se os termos dos acordos observam fiscalização judicial mínima quanto à legalidade e eficácia, sobretudo em temas sensíveis (direitos indisponíveis, consumidores hipossuficientes, interesses coletivos).
• Risco de formalismo insuficiente: atenção às formalidades que garantem a executabilidade dos acordos (instrumentalização documental, assinatura das partes, assistência técnica).
• Monitoramento de indicadores: interpretar o ICoC com cuidado metodológico, evitando conclusões meramente quantitativas sem análise da qualidade dos acordos.
• Capacitação e ética: demanda por formação continuada de conciliadores e mediadores, inclusive sobre conflito de interesses e técnicas de diálogo, para evitar práticas que possam configurar coação ou descompasso entre negociação e tutela jurisdicional.
• Recursos e modulação: acompanhar decisões e orientações do CNJ sobre efeitos e eventuais recomendações de modulação de impacto para acordos firmados no âmbito da Semana, bem como normativos locais dos tribunais sobre execução e cumprimento.

A 21ª Semana representa reforço da estratégia nacional de resolução adequada de conflitos; sua efetividade dependerá, no entanto, da articulação entre normativos, capacitação e fiscalização da qualidade das soluções alcançadas.