Senado blinda recursos do Fust para internet escolar e altera regras de financiamento

O Senado aprovou projeto de lei complementar que impede o bloqueio de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), altera a composição das modalidades de financiamento e prorroga benefício às operadoras até 2031, gerando efeitos diretos sobre execução orçamentária e governança dos investimentos em conectividade escolar. Aprovada em regime de urgência, a proposta segue para sanção presidencial.

Contexto

O debate ocorre num contexto de políticas públicas voltadas à expansão da banda larga e redução das desigualdades digitais, com foco na conectividade de escolas públicas, notadamente em áreas rurais e comunidades remotas. O Fust, criado pela Lei no 9.998/2000, tem natureza e finalidade específicas: financiar a universalização dos serviços de telecomunicações, redução de desigualdades regionais e estímulo a tecnologias de conectividade. Hoje o fundo opera com receitas previstas e instrumentos de destinação que combinam recursos reembolsáveis e não reembolsáveis.

A controvérsia toca em dois eixos frequentemente conflitantes: a rigidez orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar no 101/2000) e a especialização de fundos setoriais que demandam previsibilidade financeira para execução de políticas públicas. À luz da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade e da eficiência na gestão de recursos públicos (art. 37), e das normas constitucionais sobre orçamento (art. 165 e seguintes), a mudança legislativa busca conferir maior blindagem ao Fust, criando exceções práticas ao mecanismo de contingenciamento orçamentário.

O que foi decidido

A proposta aprovada impede explicitamente o contingenciamento das despesas do Fust e veda a transferência de seus recursos para reservas de contingência. Além disso, o texto transforma o limite anteriormente previsto para a modalidade de apoio não reembolsável — em que até 50% das receitas podiam ser aplicadas — em um piso, determinando que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam destinadas a projetos sem exigência de devolução.

O projeto também prorroga, até 31 de dezembro de 2031, o benefício que permite às operadoras reduzir em até 50% a contribuição ao Fust se investirem contrapartidas próprias em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. Por fim, reforça deveres de prestação de contas: beneficiários deverão apresentar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão, com critérios e monitoramento a serem fixados pelo Conselho Gestor; o descumprimento poderá ensejar sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9.472/1997) e em regulamento.

Do ponto de vista político, houve reconhecimento explícito no Senado de que a vedação ao contingenciamento pode suscitar questionamentos jurídicos, inclusive quanto à compatibilização com princípios e regras fiscais, mas os parlamentares defenderam a medida como necessária para garantir previsibilidade à política de conectividade escolar.

Base normativa e precedentes

• Art. 165, CF/88 — trata da competência para a lei orçamentária e da execução do orçamento, base para debate sobre limites e contingenciamento.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), relevantes para a execução dos programas financiados pelo Fust.
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — regula limites, contingenciamento e normas de finanças públicas; a proposta afeta exceções e aplicação dessa lei.
• Lei no 9.998/2000 — instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; é a norma matriz que define finalidades e recursos do Fust.
• Lei no 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) — prevê sanções administrativas aplicáveis a agentes que descumprirem obrigações relacionadas a serviços de telecomunicações.
• Lei Complementar 224/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 — mencionadas no texto aprovado como normas cuja aplicação é ajustada para possibilitar prorrogação do benefício às operadoras.

Impacto prático

• Para gestores públicos: aumenta a previsibilidade orçamentária dos programas vinculados ao Fust, reduzindo o risco de interrupção por contingenciamento, mas impõe obrigação de reforçar governança e controles para justificar a exceção fiscal.
• Para operadores de telecomunicações: mantém até 2031 o instrumento de incentivo (redução de até 50% da contribuição), condicionado à realização de investimentos próprios aprovados; isso pode estimular parcerias público-privadas, mas exige conformidade com critérios do Conselho Gestor.
• Para escolas e comunidades remotas: a conversão do teto para um piso de 50% em apoio não reembolsável tende a ampliar projetos que não exigem retorno financeiro — relevante onde não há atratividade comercial.
• Para advogados e contencioso administrativo/fiscal: abre espaço para questionamentos sobre compatibilidade entre vedação ao contingenciamento e a arquitetura fiscal da LRF; é previsível aumento de controle político e técnico sobre a execução dos projetos financiados.
• Para fiscalização e transparência: as exigências ampliadas de prestação de contas e indicadores tornam essencial a estruturação de monitoramento técnico, com potencial uso de medidas sancionatórias administrativas previstas na LGT.

O que observar

• Risco de judicialização: a criação de exceções ao contingenciamento pode ser impugnada por argumentação baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites constitucionais ao gasto público.
• Modulação e sanção presidencial: o Executivo pode vetar dispositivos considerados incompatíveis com a política fiscal; eventual veto sobre a vedação do contingenciamento é juridicamente possível, conforme reconhecido no Senado.
• Implementação técnica: a efetividade da política dependerá da capacidade do Conselho Gestor do Fust de definir critérios técnicos de seleção, monitoramento e avaliação; fragilidade nesses mecanismos aumenta risco de má aplicação dos recursos.
• Fiscalização e accountability: Tribunais de Contas e órgãos de controle terão papel central em verificar cumprimento de indicadores e regularidade dos investimentos, especialmente diante da prorrogação do benefício às operadoras.
• Impacto orçamentário: os gestores terão de compatibilizar a nova rigidez de destino do Fust com metas fiscais e prioridades plurianuais, exigindo diálogo entre equipe econômica e responsáveis pela execução dos programas.