Senado discute gestão de riscos para enfrentar super El Niño

O Senado aprovou e debate medidas legislativas para reduzir os efeitos esperados de um super El Niño, com propostas específicas para criar uma política nacional de gestão de riscos e legislação já sancionada visando proteger produtores rurais contra perdas significativas.

Contexto

O super El Niño é um fenômeno climático de grande alcance que tende a provocar eventos extremos — secas em algumas regiões e chuvas intensas e inundações em outras — com impacto direto sobre infraestrutura, produção agrícola, saúde pública e sistemas de proteção civil. No Brasil, a resposta institucional a crises climáticas envolve uma malha normativa e coordenativa que transita entre a União, os Estados e os Municípios: a proteção civil, políticas climáticas setoriais e instrumentos de financiamento de emergências. A discussão legislativa ganhou urgência diante da projeção do fenômeno e de episódios anteriores que expuseram fragilidades na prevenção, resposta e recuperação.

Há duas frentes legislativas em destaque: um projeto de lei que propõe instituir uma política nacional de gestão de riscos e uma lei já promulgada que atua na proteção do produtor rural em face de perdas severas. As proposições refletem uma tendência de ampliar a governança do risco climático e articular instrumentos legais para mitigar efeitos econômicos e sociais. A complexidade da matéria decorre da necessidade de integrar medidas de planejamento, ordenamento territorial, seguro rural, investimentos em infraestrutura resiliente e mecanismos de cooperação federativa — sem perder de vista limitações orçamentárias e a necessidade de execução técnica local.

O que foi decidido

O Senado tem avançado em duas frentes principais: primeiro, a tramitação de um projeto de lei que cria uma política nacional para a gestão de riscos, com objetivo de institucionalizar práticas de prevenção, redução de vulnerabilidades e resposta coordenada; segundo, a transformação de proposta legislativa em lei que confere proteção adicional ao produtor rural contra perdas de grande monta. A primeira iniciativa busca preencher lacunas normativas e promover uma estrutura permanente de gestão do risco climático, enquanto a norma já sancionada direciona medidas específicas ao setor agropecuário.

Do ponto de vista prático, a aprovação e a discussão dessas normas indicam a busca por instrumentos jurídicos que vão além da emergência pontual: trata-se de estabelecer rotinas, responsabilidades e mecanismos de suporte financeiro e técnico para prevenir e reduzir danos. A escolha de focar no produtor rural decorre do impacto imediato do fenômeno sobre safra, renda e segurança alimentar; por outro lado, a política nacional de gestão de riscos visa abarcar um espectro mais amplo de ações, incluindo prevenção urbana e infraestrutura crítica.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — dever do poder público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente, implicando responsabilidade na prevenção de riscos ambientais e desastres.
• Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) — quadro nacional de enfrentamento das alterações climáticas; orienta políticas de mitigação e adaptação.
• Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) — estabelece diretrizes para prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres, com competência compartilhada entre os entes federativos.
• Lei 15.526 — norma mencionada que fortalece a proteção do produtor rural diante de grandes perdas (instrumento setorial já em vigor).
• PL 5.002/2023 — projeto em tramitação que propõe instituir política nacional de gestão de riscos (objetivo de estruturar governança, instrumentos e ações coordenadas).
• Jurisprudência e prática administrativa — a jurisprudência administrativa e decisória dos tribunais superiores e a experiência da Defesa Civil apontam para a necessidade de coordenação intergovernamental e para a importância de mecanismos de financiamento emergencial e de compensação para setores afetados.

Impacto prático

• Para gestores públicos: exige revisão de planos municipais e estaduais de defesa civil, integração com planos urbanos e agropecuários e possível reorientação orçamentária para ações de mitigação e resposta.
• Para produtores rurais: a lei já sancionada pode reduzir a vulnerabilidade econômica de lavouras e rebanhos, acelerar o acesso a instrumentos de suporte e influenciar contratos de seguro rural e programas de crédito agrícola.
• Para operadores de infraestrutura: aumento da pressão regulatória e necessidade de investimentos em obras de contenção, drenagem e reforço de redes elétricas e de transporte.
• Para advogados e consultores: ampliação de demandas consultivas sobre conformidade de políticas públicas, termos de cooperação entre entes federados, contratos de seguro e instrumentos de reparação administrativa e civil.
• Para o orçamento público: potencial necessidade de alocação de recursos extraordinários para ações emergenciais ou criação de fundos e linhas de crédito específicas; isso implicará escolhas fiscais e mecanismos de priorização.

O que observar

• Competência federativa e conflitos de atribuições: será necessário acompanhar como a nova política, se aprovada, delimitará competências entre União, Estados e Municípios, evitando sobreposição ou lacunas operacionais.
• Mecanismos de financiamento: verificar se as propostas contemplam fontes permanentes de recurso (fundos, transferências federais condicionadas, linhas de crédito) ou se dependem de remanejamentos orçamentários temporários.
• Instrumentos de execução técnica: atenção à previsão de infraestrutura de monitoramento meteorológico, planos de contingência setoriais e capacitação técnica local, sem os quais a norma corre o risco de ser simbólica.
• Integração com políticas ambientais e climáticas existentes: a articulação com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) e com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012) é essencial para eficácia normativa.
• Eventuais conflitos jurídicos e interpretação: a regulamentação e a aplicação prática das normas poderão ensejar litígios sobre responsabilidade administrativa, indenização por danos e critérios de elegibilidade para suportes financeiros; a definição de parâmetros técnicos será central.
• Monitoramento legislativo: acompanhar a tramitação do PL que cria a política nacional de gestão de riscos e eventuais medidas complementares que detalhem financiamento, responsabilidades e etapas de ativação da resposta emergencial.

O que observar