Sharenting e exploração infantil: direitos da criança nas redes sociais

A prática de publicar conteúdos com crianças em plataformas digitais para fins de engajamento, conhecida como sharenting, coloca sob tensão jurídica fundamental o direito de imagem, privacidade e proteção de dados de menores de idade, especialmente quando há monetização ou obtenção de benefícios materiais pelos responsáveis. O problema jurídico não reside apenas na esfera da autossuficiência moral — o reconhecimento genuíno de afeto —, mas na comercialização sistemática da infância como ativo de valor econômico em ecossistemas digitais sem supervisão regulatória adequada.

Contexto

A expansão das redes sociais criou um modelo de negócio centrado na coleta de dados comportamentais e engajamento de usuários. Menores de idade tornaram-se tanto produtores quanto produtos — seus dados, imagens e comportamentos geram receita via publicidade, patrocinios e monetização direta. A relação entre pais ou responsáveis legais e plataformas criou uma lacuna normativa: enquanto a legislação protege crianças em contextos clássicos (trabalho infantil, exploração sexual), a exposição digital sistemática ocorre em zona cinzenta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) reconhece direitos fundamentais à preservação da imagem, privacidade e dignidade de menores. Contudo, a lei foi redigida antes da era das redes sociais em massa, deixando ambiguidades sobre: (i) se consentimento dos responsáveis é suficiente para publicações permanentes; (ii) se há direito da criança futura de contestar exposições passadas; (iii) qual é o limite entre documentação familiar legítima e comercialização.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) elevou essa proteção ao exigir consentimento explícito para processamento de dados de menores e, em muitos casos, autorização de representante legal com interesse verificável. Ainda assim, a lei não trata especificamente da monetização de conteúdo infantil nem de direitos de personalidade futuros.

O que foi decidido

Trata-se de uma reflexão crítica sobre a colisão entre liberdade de expressão dos responsáveis (direito de compartilhar momentos familiares) e direitos fundamentais da criança (imagem, privacidade, dados pessoais, dignidade). Não há uma decisão judicial específica mencionada, mas o texto aponta para crescente consciência social e repercussão de denúncias sobre criadores de conteúdo que monetizam exclusivamente a exposição de filhos.

A jurisprudência brasileira começou a reconhecer que a divulgação reiterada e comercial de imagem de menor — especialmente sem consentimento futuro testável da criança — pode configurar abuso de direito (artigos 186 e 187 do Código Civil) e violação de direitos da personalidade previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil. O tribunal de justiça de alguns estados já condenou responsáveis por danos morais decorrentes de exposição não autorizada de filhos.

Base normativa e precedentes

• Art. 17, Lei 8.069/1990 (ECA) — Direito inviolável à privacidade, ao sigilo e ao respeito da intimidade de crianças e adolescentes.
• Art. 5º, inciso X, CF/88 — Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
• Art. 186 e 187, Código Civil — Abuso de direito e responsabilidade civil por atos que violar direitos alheios.
• Art. 11 a 21, Código Civil — Direitos da personalidade (imagem, nome, voz), insuscetíveis de cessão nem de execução.
• Art. 7º e 14, LGPD — Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes exige consentimento do responsável com interesse verificável; a criança tem direito de acesso, correção e exclusão de seus dados.
• Súmula 227, STJ — Incide responsabilidade civil quando a imagem da pessoa é utilizada comercialmente para vender produtos ou serviços, sem autorização.

Impacto prático

• Para responsáveis (pais/mães): Publicações de crianças em redes sociais, especialmente com fins monetários (criadores de conteúdo profissional), expõem a responsáveis a ações por danos morais, inclusive demandas futuras da criança quando maior de idade, com base em direito de imagem e dados pessoais violados.

• Para plataformas digitais: Há pressão regulatória crescente para implementar restrições de monetização em conteúdos que envolvam menores, verificação de consentimento informado e ferramentas de exclusão de dados de crianças — já parcialmente exigidas pela LGPD e por regulações internacionais como o Digital Services Act (UE).

• Para advogados: Ampliam-se oportunidades de litigância em direito do consumidor, família e proteção de dados. Recomenda-se documentar: (i) ausência ou inadequação de consentimento da criança; (ii) monetização do conteúdo; (iii) prejuízo à dignidade, reputação ou segurança futura; (iv) negligência na exclusão de dados após solicitação.

• Para magistrados: Casos de sharenting comercial demandam análise multidisciplinar (direitos da personalidade, LGPD, direito de família) e ponderação entre direito dos responsáveis à expressão e direitos fundamentais da criança, considerando princípio do superior interesse do menor (art. 3º, Convenção sobre Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil).

O que observar

A regulamentação específica do sharenting no Brasil ainda está em evolução. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem competência para orientar tratamento de dados infantis sob a LGPD, mas não possui instrumentos de tutela específicos para abuso de imagem. Recomenda-se:

1. Acompanhar iniciativas legislativas: Projeto de lei que criminalize ou tipifique exploração comercial de menores em redes sociais pode estar em discussão no Congresso Nacional.

2. Modulação jurisprudencial: Caso o STJ ou STF venha a enfrentar tema, modulação de efeitos pode fixar novo padrão de consentimento ou criar direito de arrependimento para responsáveis.

3. Ação administrativa: A ANPD pode editar orientações vinculantes sobre monetização de conteúdo infantil, assemelhando-se a regulações internacionais.

4. Risco de ação regressiva: Crianças maiores de idade podem processar responsáveis ou plataformas anos depois, fundamentadas em violação de direitos da personalidade e dados pessoais — o prazo prescricional (três anos para responsabilidade civil, dez anos para direitos da personalidade) ainda está em debate.

A dimensão jurídica do sharenting transcende a culpa individual; trata-se de falha estrutural do modelo de negócio das plataformas, que monetizam dados infantis sem proteção proporcional. Advogados, juízes e legisladores têm papel central em estabelecer limites legais e responsabilidade objetiva das redes sociais pelo dano gerado.