Sinal Vermelho: TJSC reforça rede de proteção à mulher na Serra de SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), promoveu em 1º de outubro ações de apresentação e capacitação da campanha Sinal Vermelho nas comarcas de Urubici e São Joaquim. A iniciativa objetivou aprimorar os mecanismos locais de acolhimento e acionamento de proteção para mulheres em risco, integrando magistratura, membros do Ministério Público, forças de segurança, serviços sociais e representantes do poder público municipal em uma estratégia de resposta mais célere e discreta.

Contexto

A campanha Sinal Vermelho surge num contexto em que a necessidade de canais de denúncia seguros e de resposta articulada pela rede de proteção é reconhecida como elemento central para a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica. Historicamente, o Brasil aprimorou o arcabouço normativo com especial destaque para a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que instituiu instrumentos processuais e protetivos específicos para vítimas de violência doméstica e estimulou a construção de arranjos interinstitucionais entre judiciário, segurança pública, assistência social e saúde.

À medida que experiências locais demonstram dificuldades práticas — desde o receio da vítima em denunciar até a fragmentação da resposta institucional em áreas rurais ou de difícil acesso — iniciativas como Sinal Vermelho adotam um mecanismo comunicacional simples (um gesto ou sinal) para permitir pedido de socorro silencioso. Essa lógica visa reduzir barreiras à comunicação e acelerar o acionamento dos órgãos competentes, sobretudo quando a vítima está sob vigilância do agressor.

A controvérsia prática reside na operacionalização: como treinar atores diversos para identificar o sinal, garantir fluxos de encaminhamento ágeis e proteger a confidencialidade da vítima, além de assegurar que o reconhecimento institucional do pedido resulte em medidas efetivas e não meramente protocolares.

O que foi decidido

A ação promovida pelo TJSC não constitui uma decisão jurisdicional, mas uma política pública judicial de implementação da campanha Sinal Vermelho nas comarcas da serra catarinense. A Cevid realizou capacitações presenciais e dinâmicas de sensibilização com magistrados, servidores, representantes do Ministério Público, polícias, conselhos tutelares, assistência social, escolas e autoridades municipais. A iniciativa teve caráter prático: demonstrou o sinal, orientou sobre procedimentos locais de acolhimento e reforçou o papel da sociedade como integrante da rede de proteção.

O efeito prático imediato é a difusão do conhecimento sobre o sinal entre atores-chave dessas comarcas, com expectativa de que o reconhecimento comunitário do gesto aumente a probabilidade de acionamento da rede em situações de risco. Em termos institucionais, a atividade sinaliza compromisso do tribunal com medidas extrajudiciais de prevenção e proteção e com a integração interinstitucional necessária à efetividade das medidas protetivas previstas em lei.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias individuais e igualdade formal, fundamentos para proteção contra violência e discriminação.
• Art. 226, CF/88 — proteção à família e apoio estatal às suas vulnerabilidades, relevante para políticas de enfrentamento à violência doméstica.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — dispõe sobre medidas protetivas de urgência, mecanismos processuais e medidas integradas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
• Lei 13.104/2015 — qualificou o homicídio relacionado à violência doméstica como feminicídio, reforçando o caráter gravíssimo das condutas.
• Normas e resoluções do CNJ — políticas e programas de promoção de acesso à justiça e de fortalecimento de redes locais de proteção (jurisprudência e orientações administrativas do CNJ orientam atuação integrada entre tribunais e demais órgãos).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação administrativa e jurisprudencial local em favor da celeridade e da proteção efetiva das vítimas, exigindo coordenação entre atores estatais.

Impacto prático

• Para advogados e defensoras/es: a campanha aumenta a necessidade de assessorar clientes sobre meios alternativos de comunicação de risco e de incorporar provas e relatos que demonstrem o acionamento da rede quando cabível em medidas protetivas e ações cíveis/penais.
• Para magistrados e promotores: expectativa de maior demanda por medidas protetivas de urgência derivadas de acionamentos discretos; necessidade de protocolos claros para confirmação do risco e atuação coordenada com polícia e assistência social.
• Para polícias e serviços socioassistenciais: pressiona por procedimentos padronizados e tempo de resposta adequado; reforça necessidade de capacitação contínua e de registro documental do atendimento ao sinal.
• Para administrações públicas municipais e escolas: demanda por campanhas de divulgação comunitária e educação preventiva para reconhecimento do sinal, sobretudo em áreas rurais.
• Para mulheres em situação de violência: potencial elevação das possibilidades de pedido de ajuda em ambientes onde a denúncia oral é inviável, com consequente redução de barreiras à proteção.

O que observar

• Implementação operacional: será fundamental a formalização de fluxos locais de comunicação entre estabelecimentos que passem a reconhecer o sinal e órgãos de proteção, com definição de prazos, responsáveis e registros escritos ou digitais.
• Segurança da vítima: risco de retaliação caso o gesto seja identificado pelo agressor; é preciso preservar confidencialidade e adotar avaliações de risco profissionalizadas antes de medidas públicas.
• Formação contínua: a eficácia do arranjo depende de treinamento recorrente de servidores, agentes públicos, profissionais da saúde, educação e comércio local.
• Monitoramento e avaliação: recomenda-se que o tribunal e parceiros definam indicadores de performance (número de acionamentos, tempo de resposta, desfecho das medidas protetivas) para avaliar impacto e ajustar procedimentos.
• Recursos e sustentabilidade: será necessário orçamento e integração interinstitucional estável; faltas de recursos podem comprometer a continuidade da resposta.

Em síntese, a iniciativa do TJSC integra o arcabouço legal protetivo existente, oferecendo uma ferramenta prática para minimizar barreiras comunicacionais em contextos de controle e vigilância do agressor. A efetividade dependerá, contudo, da institucionalização de rotinas operacionais, da formação permanente dos atores da rede e do monitoramento sistemático dos resultados.