STF analisa ação sobre proibição do impulsionamento automático de campanha

O Partido Missão pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a vedação ao uso de impulsionamento automático por algoritmos em propaganda eleitoral, prevista na Resolução 23.610/2019 do TSE; a matéria foi distribuída a um ministro do Tribunal e tem potencial para redefinir o alcance das campanhas digitais.

Contexto

A regulação do horário eleitoral e dos meios de propaganda evoluiu com o advento das redes sociais. Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral consolidou em sua resolução regras sobre a circulação de conteúdo em plataformas digitais, admitindo o chamado impulsionamento remunerado — em que o candidato ou legenda paga à plataforma para ampliar a exposição — e vedando a ampliação automática de alcance promovida por algoritmos que recomendam conteúdo com base no comportamento dos usuários.

A controvérsia insere-se no cruzamento entre três vetores: (i) a necessidade de garantir igualdade de oportunidade entre concorrentes nas eleições, (ii) o poder regulatório da Justiça Eleitoral sobre a propaganda, e (iii) a autonomia privada e algorítmica das plataformas de redes sociais. A discussão é relevante porque trata do alcance prático das candidaturas menos endividadas ou com menor base de seguidores frente a atores já consolidados nas redes, além de impactar o desenho de moderação e recomendação de conteúdo das plataformas.

O que foi decidido

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Missão pretende afastar a vedação ao impulsionamento automático constante da Resolução 23.610/2019 do TSE. Na peça, o partido alega que a proibição reduz substancialmente o potencial de visibilidade de campanhas que não dispõem de recursos para pagar impulsionamento, agravando a desigualdade entre candidatos com bases já consolidadas e os emergentes.

A distribuição do feito ao ministro Flávio Dino (informação de origem) marcou o início do procedimento de controle concentrado. Não houve, até a fonte consultada, decisão de mérito. Em análise técnica, a pretensão do partido tende a se apoiar em dois argumentos centrais: violação à liberdade de expressão política (princípio democrático de circulação de ideias) e ofensa ao princípio da igualdade eleitoral, por impacto desproporcional sobre competidores menos favorecidos.

Por outro lado, a defesa da regulamentação pelo TSE provavelmente invocará a competência da Justiça Eleitoral para disciplinar a propaganda, com fundamento na preservação da integridade do processo eleitoral e na igualdade de oportunidades entre concorrentes, bem como preocupações de transparência e responsabilização quanto ao financiamento de propaganda (quando se trata de impulsionamento pago) e à possível segmentação microtargeting de eleitores.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos e liberdades individuais, incluindo manifestações de pensamento, que informam parte da alegação de liberdade de expressão política.
• Art. 14, CF/88 — disciplina o sistema eleitoral e os princípios do voto, subsidiando a tutela da igualdade de oportunidades no processo eleitoral.
• Art. 220, CF/88 — trata da liberdade de expressão e da comunicação social, importando no debate sobre regulação de plataformas.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — regula aspectos práticos da propaganda eleitoral e dos limites temporais e materiais da divulgação de conteúdos nas campanhas.
• Resolução TSE 23.610/2019 — norma objeto da ação; instituiu a vedação ao impulsionamento automático e disciplinou o impulsionamento remunerado nas plataformas.
• Jurisprudência do TSE sobre propaganda digital — entendimento consolidado do tribunal sobre a necessidade de regras específicas para internet e controle de gastos e transparência, que fornece o pano de fundo operacional da resolução.

Impacto prático

• Para partidos e candidatos: caso o STF declare a inconstitucionalidade, candidatos com menor capacidade financeira e menor base de seguidores poderiam recuperar uma via orgânica de difusão por meio de recomendações algorítmicas, potencialmente aumentando sua competitividade. Se a proibição for mantida, seguirá a dependência do impulsionamento pago para ampliação de alcance.
• Para plataformas digitais: uma derrota do TSE implicaria necessidade de rever políticas de distribuição automatizada de conteúdo em período eleitoral ou, alternativamente, sujeitá-las a novas medidas de prestação de informações à Justiça Eleitoral. Manutenção da norma preserva a atual divisão entre impulsionamento pago e circulação orgânica sob regulação eleitoral.
• Para a regulação eleitoral: decisão contrária à resolução pode limitar a capacidade do TSE de impor restrições de formato à circulação de conteúdo, forçando um desenho normativo voltado a requisitos de transparência e auditoria dos algoritmos, em vez de proibições de mecanismo.
• Para eleitores e sociedade: repercute na pluralidade de mensagens efetivamente recebidas pelos cidadãos, na segmentação do discurso político e na responsabilização por conteúdos direcionados.

O que observar

• Ponderação constitucional: o caso exigirá a pesagem entre liberdade de expressão política e a proteção da igualdade eleitoral; o ônus probatório sobre efeitos práticos provavelmente será relevante.
• Competência regulatória: o STF deverá examinar os limites da autonomia do TSE para regulamentar meios e formatos de propaganda, e se a escolha entre impulsionamento pago e distribuição algorítmica configura restrição constitucionalmente admissível.
• Prova técnica e pericial: questões sobre como algoritmos funcionam e impacto estatístico na visibilidade eleitoral podem requerer prova pericial especializada; o tribunal pode modular efeitos ou determinar medidas mitigatórias (obrigação de transparência, requisitos de registro de dados de alcance, auditoria).
• Recursos e modulação: eventual declaração de inconstitucionalidade pode ser modulada quanto a efeitos temporais ou abrangência, preservando decisões administrativas com base em boa-fé regulatória.
• Risco de lacuna regulatória: afastar a proibição sem estabelecer alternativas de fiscalização deve gerar vácuo regulatório com efeitos práticos negativos (microtargeting sem transparência).

Em síntese, a ação do Partido Missão leva o STF a equacionar uma tensão contemporânea entre liberdade política de divulgação e a tutela da igualdade eleitoral numa era tecnológica marcada por algoritmos de recomendação. A solução do Tribunal terá repercussões diretas na arquitetura da propaganda digital, na responsabilidade das plataformas e na dinâmica competitiva das campanhas.