STF analisa limites da lei paulista sobre castração de cães e gatos

Decisão em síntese: O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.704) sobre a Lei paulista 17.972/2024 teve pedido de vista do ministro Cristiano Zanin em 18/9, o que suspendeu o desfecho colegiado. Antes da interrupção, o relator votou pela parcial procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos que impõem castração cirúrgica de filhotes como condição para criação ou comercialização, redefinindo idades mínimas de entrega e afastando exigência de ciclo vacinal completo prévio à entrega do animal. O efeito prático imediato é a suspensão da conclusão do julgamento e, por ora, a manutenção da discussão sobre os limites da intervenção legislativa estadual em políticas de proteção animal.

Contexto

A controvérsia concentra-se na regulamentação estadual sobre proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos, materializada na Lei 17.972/2024 do Estado de São Paulo. A norma estabeleceu requisitos como esterilização e prazo mínimo de permanência de filhotes antes da entrega a tutores, além de condicionamentos relativos ao ciclo vacinal. A ADI questiona a compatibilidade desses dispositivos com princípios constitucionais e com a competência legislativa. A matéria toca pontos sensíveis: direito dos animais à proteção, interesse público em saúde animal e pública, autonomia profissional do médico-veterinário e a margem de atuação dos entes federativos. Divergências anteriores entre tribunais e cortes sobre padrões mínimos de proteção animal e a definição de competência legislativa — exclusiva ou concorrente — tornam a discussão relevante para políticas públicas e para a atividade de criadores, abrigos e clínicas veterinárias.

O que foi decidido

O relator do processo, antes do pedido de vista, votou pela parcial procedência da ADI, com os seguintes eixos de fundamento: (i) declarou inconstitucionalidade de dispositivos que condicionavam criação ou comercialização à castração cirúrgica de filhotes, por entender que a imposição de idade fixa para esterilização desconsidera variações fisiológicas e clínicas entre animais, ofendendo a autonomia técnica do médico-veterinário e podendo acarretar risco ao bem-estar e à diversidade genética; (ii) reconheceu excesso no inciso I do artigo 6º da lei e reduziu, para fins de critério judicial, a idade mínima de entrega de filhotes para 60 dias, em substituição ao patamar de 120 dias, por entender que o prazo maior poderia prejudicar a socialização e impor custos desproporcionais; (iii) afastou a exigência de ciclo vacinal integralizado como condição prévia à entrega, entendendo que a obrigação do criador deve limitar-se à aplicação das doses previstas até a data de entrega; e (iv) legitimou a atuação das entidades autoras da ADI (Abinpet, Instituto Pet Brasil e Abempet). O ministro ressaltou, porém, que a lei não padece de inconstitucionalidade formal no que tange à competência do Estado de São Paulo para legislar sobre proteção e bem-estar animal. A análise foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que adiará a formação do entendimento definitivo do Plenário.

Base normativa e precedentes

• Art. 24, CF/88 — disciplina a competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF, relevante para aferir se o ente estadual extrapolou ao editar normas sobre proteção animal.
• Art. 5º, CF/88 — princípios gerais sobre direitos fundamentais e garantias individuais que podem ser evocadas na discussão sobre autonomia profissional e limitações normativas.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispositivos relativos à propriedade e responsabilidade civil podem subsidiar análise de obrigações de criadores e tutores.
• Lei Estadual 17.972/2024 (SP) — objeto direto da ADI; instituiu regras sobre proteção, saúde e bem-estar de cães e gatos, incluindo castração, idade de entrega e aplicação de vacinas.
• Jurisprudência consolidada do Supremo — orientações precedentes sobre limites da legislação estadual em matérias de competência concorrente e sobre reserva técnica-profissional, aplicadas de modo análogo na fundamentação do relator.

Impacto prático

• Para criadores e empresas do setor: a possível declaração de inconstitucionalidade de exigência de castração como condicionante comercial reduz obrigações automáticas impostas pela lei e afeta modelos de negócios e práticas de adoção/compra e venda.
• Para clínicas e médicos-veterinários: o entendimento em defesa da autonomia técnica reforça a necessidade de decisões individualizadas sobre esterilização, podendo limitar intervenções legislativas que estipulem idades uniformes.
• Para políticas públicas de bem-estar animal: o julgamento delimita a margem de manobra dos estados para estabelecer medidas de proteção; se confirmada a parcial procedência, normas estaduais terão de calibrar medidas sanitárias sem cercear avaliações clínicas.
• Para ações judiciais em curso: decisões parciais já proferidas poderão orientar provimentos liminares e recursos, e a reputação das entidades autoras (Abinpet, IPB, Abempet) ganha respaldo quanto à legitimidade para impugnar normas estaduais.

O que observar

• Pedido de vista: o voto do ministro que pediu vista pode alterar pontos nucleares, inclusive adotando modulação de efeitos ou limitando a eficácia futura da decisão; acompanhar a conclusão do julgamento é essencial.
• Modulação e eficácia: caso a Corte confirme inconstitucionalidades, é relevante verificar se haverá modulação temporal ou efeitos erga omnes que afetem atos já praticados — tema recorrente em ADIs com impacto regulatório amplo.
• Recursos e repercussão: decisões sobre competência concorrente e reserva técnica tendem a ser objeto de embates políticos e normativos; estados poderão revisar redações ou adotar medidas administrativas para atingir fins de proteção animal sem vulnerar autonomia técnica.
• Riscos processuais: operadores do direito devem avaliar pedidos de tutela provisória e cautelares em demandas envolvendo adoção, venda e abrigo de animais à luz do entendimento preliminar do relator.

A decisão ainda não está consolidada; a análise definitiva dependerá do voto de vista e do resultado final no Plenário, que terá repercussões regulatórias e práticas significativas no campo da proteção animal e da atividade veterinária.