STF analisa escusas absolutórias e vínculo com violência de gênero

Durante o julgamento das ADPFs 1.185 e 1.241 no STF, o advogado indicado pelo Partido Verde sustentou que as escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal são incompatíveis com a Constituição de 1988 e com a proteção prevista na Lei Maria da Penha, vinculando a naturalização social da violência de gênero à manutenção dessas imunidades penais. A exposição utilizou referências culturais para demonstrar a persistência histórica de padrões que legitimam agressões contra mulheres e a continuidade entre danos patrimoniais e outras formas de violência doméstica.

Contexto

A controvérsia submetida à ADPFs questiona dispositivos do Código Penal que isentam de pena autores de determinados crimes patrimoniais praticados contra parentes, hipóteses tradicionalmente compreendidas como "escusas absolutórias". A discussão adentra não só a técnica penal — sobre o alcance das causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade — mas também a integração entre normas penais e dispositivos constitucionais de proteção de direitos fundamentais. No plano constitucional, entram em jogo os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, previstos no art. 1º, inc. III, e no art. 5º da Constituição Federal de 1988, bem como o dever do Estado de proteger a mulher em situação de violência, materializado sobretudo pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A matéria tem repercussões práticas amplas: se o tribunal reconhecer incompatibilidade, afetará decisões em primeiro e segundo graus, potencialmente alterando critérios de tipicidade, culpabilidade e aplicação de atenuantes/isenções. A questão também ultrapassa o direito penal individual e relaciona-se com políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica.

O que foi decidido

No momento noticiado, não houve julgamento terminativo anunciado; o que se registrou foi a sustentação oral do representante do Partido Verde, que articulou argumentos para afastar as chamadas escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal. A linha central da argumentação foi a de que a manutenção dessas hipóteses legais legitima condutas de posse e domínio no âmbito familiar, contrariando a proteção constitucional oferecida às mulheres e os objetivos da Lei Maria da Penha. O defensor usou obras literárias e musicais como evidência cultural de que a violência de gênero é um fenômeno endêmico e sistêmico, cujo enfrentamento exige interpretação constitucionalmente conforme do direito penal.

Os fundamentos trazidos dão ênfase à interpretação teleológica e sistemática: a norma penal deve ser interpretada à luz da Constituição, integrando os valores democráticos que repudiam tratamentos privilegiados que reforcem a desigualdade de gênero. Isso implica analisar se a manutenção de excludentes/escusas em crimes patrimoniais contra familiares cria brechas que inviabilizam a responsabilização adequada em contextos de violência doméstica progressiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 181, Código Penal (CP) — disposição penal que prevê escusas absolutórias em determinados crimes patrimoniais contra parentes; objeto direto da ADPF.
• Art. 1º, III, CF/88 — dignidade da pessoa humana; parâmetro para controle de compatibilidade das normas infraconstitucionais.
• Art. 5º, CF/88 — garantia de igualdade formal e material, relevante para a análise de normas que podem reproduzir discriminações de gênero.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — regime jurídico de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar; evidencia obrigação estatal de prevenção, proteção e punição nesse campo.
• Jurisprudência do STF e do STJ — decisões anteriores sobre interpretação de causas de exclusão de ilicitude/culpabilidade e sobre o alcance da proteção constitucional às vítimas de violência doméstica; referência necessária para modular efeitos e definir a extensão do controle concentrado.

Impacto prático

• Advogados de defesa: terão que reavaliar teses baseadas em escusas absolutórias quando o delito ocorrer no contexto de relações familiares, sobretudo se houver elementos de violência doméstica ou histórico de agressões.
• Ministério Público e acusação: possível ampliação de linhas de atuação para afastar excludentes em casos que envolvam padrão de dominação de gênero, fortalecendo pedidos de responsabilização penal.
• Vítimas e medidas protetivas: reconhecimento da incompatibilidade entre escusas e a Lei Maria da Penha pode resultar em maior tutela preventiva e em decisões que considerem a progressão da violência (patrimonial para psicológica ou física).
• Jurisprudência e instâncias inferiores: acolhimento parcial ou total do pedido nas ADPFs deverá ser replicado em primeiro grau e tribunais, exigindo reinterpretação de processos pendentes e julgamento de recursos que discutam a aplicação do art. 181.
• Políticas públicas e formação de operadores do direito: decisão que integre a perspectiva de gênero no direito penal pressiona por formação contínua e por políticas integradas entre justiça criminal, assistência social e rede de proteção.

O que observar

• Modulação dos efeitos: é provável que, caso o STF venha a declarar incompatibilidade, se discuta a modulação temporal e subjetiva dos efeitos para evitar insegurança jurídica; isso impactará processos transitados em julgado ou em andamento.
• Critérios probatórios: a linha de argumentação exige que se delineiem elementos objetivos e subjetivos que demonstrem vínculo com violência doméstica, evitando interpretações genéricas que provoquem imprevisibilidade.
• Recursos cabíveis: decisões do STF em controle concentrado admitem repercussões vastas; impõe-se observar possibilidade de embargos de declaração e, em casos posteriores, efeitos em reclamatórias constitucionais e ações penais.
• Risco de judicialização de políticas públicas: a vinculação estreita entre direito penal e políticas de proteção pode gerar demandas para a atuação legislativa a fim de adequar o Código Penal à perspectiva de gênero.
• Acompanhamento da fundamentação: operadores devem monitorar a fundamentação jurídica final do tribunal, em especial como serão tratados conceitos de dominação, posse e escalada de violência, e quais parâmetros serão adotados para distinguir conflitos patrimoniais comuns de atos inseridos em padrão de violência doméstica.