STF: sustentações pedem afastamento das escusas do art. 181 do CP

No plenário do STF, em sustentação oral nas ADPFs que discutem o alcance das "escusas absolutórias", a advogada representante de organização de mulheres pediu que o Tribunal afaste a aplicação do art. 181 do Código Penal quando os crimes patrimoniais forem praticados no contexto de violência doméstica e familiar. A iniciativa busca impedir absolvições automáticas para condutas de controle patrimonial sobre mulheres, com efeito direto sobre a persecução penal desses casos.

Contexto

A controvérsia reúne questões sobre a compatibilidade entre dispositivo do Código Penal de 1940 e o ordenamento protetivo contemporâneo. O art. 181 do Código Penal prevê, em termos gerais, a ausência de pena quando o crime patrimonial é cometido entre parentes e a lei assim o dispuser — uma espécie de exceção que, historicamente, refletiu a ideia de preservação da vida familiar. Ao longo das últimas décadas ocorreram mudanças legislativas e jurisprudenciais que ampliaram a proteção às vítimas de violência doméstica: a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) instituiu um arcabouço específico para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no âmbito da família; decisões recentes do próprio Supremo já rechaçaram defesas legitimadoras de violência, como a tese da legítima defesa da honra.

A discussão concentra-se na compatibilização do tratamento penal dos crimes patrimoniais cometidos no núcleo familiar com os princípios constitucionais de igualdade e proteção à dignidade humana (art. 1º, III e IV e art. 5º da CF/88), e com o objetivo da Lei Maria da Penha de tutelar a mulher em situações de violência doméstica e familiar. Dados legislativos e pesquisas parlamentares apontam para a frequência da violência patrimonial como elemento correlato à escalada da violência física, o que acrescenta urgência ao debate.

O que foi decidido

Embora o plenário ainda não tenha julgado uma tese definitiva, a sustentação oral trouxe a tese jurídica central que será aferida nas ADPFs: o art. 181 do Código Penal não pode ser interpretado de modo a funcionar como causa de exclusão de pena para crimes patrimoniais quando comprovado o contexto de violência doméstica ou controle patrimonial perpetrado como instrumento de violência. A argumentação sustenta que a aplicação das "escusas absolutórias" nessas hipóteses conflita com normas constitucionais e infraconstitucionais protetivas, tornando juridicamente insustentável a absolvição automática.

No plano argumentativo, a defesa articulou: (i) a interpretação conforme a Constituição, buscando limitar a eficácia do art. 181; (ii) a integração normativa com a Lei Maria da Penha, que considera formas de violência não somente a agressão física, mas também as violações patrimoniais e psicológicas; e (iii) a aplicação de princípios constitucionais — especialmente igualdade e dignidade da pessoa humana — para afastar resultados que naturalizem o desequilíbrio de poder no âmbito doméstico.

Base normativa e precedentes

• Art. 181, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — dispositivo que prevê isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares em condições específicas, critério central da controvérsia.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — regula prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo formas não físicas de violência e medidas protetivas.
• Art. 1º e art. 5º, CF/88 — princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, utilizados para controle de compatibilidade interpretativa.
• Jurisprudência recente do STF (2023) — o Tribunal rechaçou a utilização da "legítima defesa da honra" como justificativa para violência contra mulheres, precedente que sinaliza tendência restritiva a teses justificadoras de agressões no âmbito doméstico.
• Dados parlamentares e pesquisas (DataSenado 2025) — indicam que parcela expressiva de mulheres vítimas de violência doméstica também sofre violência patrimonial, sustentando a relevância factual da questão.

Impacto prático

• Para a persecução penal: a fixação de entendimento no sentido de afastar a aplicação do art. 181 em contexto de violência doméstica dificultaria absolvições baseadas em escusas absolutórias, elevando a probabilidade de condenações por apropriação, retenção de documentos e outros crimes patrimoniais.
• Para vítimas e defesa social: reconhece-se a violência patrimonial como forma de violência doméstica, com reflexos nas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e na estratégia probatória (provas de controle financeiro, retenção de documentos, etc.).
• Para operadores do direito: muda o foco do debate do mero formalismo da relação familiar para a análise do desequilíbrio de poder e da finalidade da conduta patrimonial, exigindo argumentação factual mais precisa nas defesas e acareações probatórias.
• Processo legislativo e políticas públicas: uma declaração de inconstitucionalidade ou interpretação conforme a Constituição pode pressionar o Legislativo a suprimir ou reformular o dispositivo penal para dar resposta normativa explícita.

O que observar

• Natureza do provimento: o STF pode optar por interpretação conforme a Constituição, declaração plena de inconstitucionalidade com modulação de efeitos, ou solução casuística. Cada escolha terá repercussões distintas sobre processos já transitados em julgado.
• Padrão probatório: o reconhecimento de violência patrimonial demandará diretrizes sobre prova e valoração probatória (evidências de controle financeiro, documentos, testemunhos), o que exigirá adequações práticas de atuação de Ministério Público e defesa.
• Recursos cabíveis: decisões definitivas poderão ensejar repercussão geral, controle concentrado e discussões sobre modulação de efeitos; advogados deverão estar atentos a recursos extraordinários e medidas de eficácia imediata.
• Risco de lacunas: sem harmonização legislativa, pode permanecer insegurança sobre limites do art. 181 e as hipóteses precisas de sua inaplicabilidade, abrindo espaço para contestações processuais.
• Integração com políticas de proteção: a decisão exigirá articulação entre o Judiciário, o Ministério Público e políticas públicas de assistência para garantir que o tratamento penal efetivo não resulte em revitimização.

O que observar