STF declara inconstitucional reeleição em TJs com mais de 170 desembargadores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 134/2024, que autorizava reeleição para cargos diretivos nos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, com efeito imediato de invalidar o regime excepcional instituído para cortes com mais de 170 desembargadores.

Contexto

A controvérsia nasce da alteração constitucional introduzida pela EC 134/2024, que criou um tratamento diferenciado para tribunais estaduais cujo quadro de desembargadores em efetivo exercício ultrapassasse 170 membros, permitindo uma recondução sucessiva aos cargos de direção (presidências e demais funções diretivas), ainda que limitando a "mais de uma recondução sucessiva" e admitindo reeleições intercaladas em número indefinido. O tema suscitou reação institucional: o Procurador-Geral da República impetrou ação direta de inconstitucionalidade contestando a norma; o próprio Senado e parte do Legislativo defenderam a medida como adequada à complexidade administrativa das maiores cortes; por outro lado, o TJ-SP manifestou-se contrariamente durante o trâmite legislativo, invocando o princípio da alternância e o risco de afastamento prolongado de funções judicantes.

A decisão do STF se insere em debate mais amplo sobre a normatização da organização interna da magistratura, a competência para disciplinar o Estatuto da Magistratura e os limites do processo legislativo quando resulta em diferenciações no regime interno dos tribunais estaduais. A controvérsia também toca no receio de politização e perpetuação de grupos dirigentes, razão alegada historicamente para proibir ou restringir reconduções no âmbito da magistratura.

O que foi decidido

A turma plenária concluiu pela inconstitucionalidade da EC 134/2024. O fundamento central adotado foi a ausência de justificativa objetiva e razoável para conferir tratamento desigual a apenas dois tribunais estaduais em razão do número de seus membros, violando a isonomia e o caráter unitário da magistratura. A relatora destacou que o critério quantitativo (total de desembargadores) não guarda relação direta e suficiente com a necessidade de regime excepcional de recondução.

Além disso, a maioria do tribunal entendeu que a norma afrontou a separação dos poderes ao deslocar para o Congresso matéria que, na visão do órgão ministerial autor da ação e de alguns ministros, estaria vinculada ao Estatuto da Magistratura — disciplina cuja iniciativa, conforme argumentado no processo, é reservada ao próprio Judiciário em sede constitucional. Parte da fundamentação acrescentou que levar regras específicas do estatuto para a Constituição poderia esvaziar prerrogativas institucionais do Supremo, ao deslocar da esfera administrativa do Judiciário temas atinentes à sua organização interna.

A decisão foi unânime quanto ao princípio da vedação ao tratamento assimétrico sem fundamento adequado; houve consonância majoritária também sobre a violação à separação dos poderes e à competência institucional relacionada ao Estatuto da Magistratura.

Base normativa e precedentes

• Art. 2º, CF/88 — princípio da separação dos poderes, utilizado para avaliar deslocamentos indevidos de competências entre poderes.
• Arts. 92 a 126, CF/88 — normas constitucionais sobre a organização do Poder Judiciário e seus órgãos, referência para a tutela da unidade da magistratura.
• Lei Complementar 35/1979 (Loman) — estatuto da magistratura que regula, entre outros pontos, regime disciplinar e vedação à reeleição em determinadas atuações, citada na ação como parâmetro histórico para prevenir politicização.
• Emenda Constitucional 134/2024 — norma impugnada que instituiu a possibilidade de recondução nos tribunais com mais de 170 desembargadores.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal — entendimento precedente sobre a necessidade de motivação objetiva para tratamentos diferenciados entre órgãos do mesmo ramo do Poder Judiciário e sobre proteção da autonomia institucional do Judiciário.

Impacto prático

• Para presidentes e diretores de TJ-SP e TJ-RJ: a decisão elimina o regime de exceção que permitiria recondução ampliada, restabelecendo o equilíbrio normativo anterior e impedindo futuras reconduções com fundamento exclusivo na EC 134/2024.
• Para magistrados candidatos a cargos diretivos: reduz a previsibilidade de estratégias de permanência prolongada em funções administrativas, reforçando a exigência de alternância prevista nos normativos internos e na Loman.
• Para o Congresso e futuros legisladores: a Corte sinaliza limitação ao uso de emenda constitucional para tratar de regras internas estruturais da magistratura sem justificativa objetiva, elevando o controle sobre diferenciações entre tribunais.
• Para a administração da Justiça: afeta planejamento de sucessões e eventuais candidaturas que tenham se lastreado na vigência transitória da emenda, podendo gerar disputa interna sobre atos já praticados sob a norma agora anulada.
• Em ações judiciais e matérias administrativas: a decisão servirá como precedente para impugnar normas que instituam regimes diferenciados entre órgãos do mesmo poder sem demonstração razoável de necessidade.

O que observar

• Recursos e modulação: é plausível que se discutam medidas de modulação dos efeitos da decisão para proteger atos praticados durante a vigência da EC 134/2024 (e.g., eleições já realizadas); a Corte poderá ou não modular impactos temporais e efeitos sobre terceiros de boa-fé.
• Novas proposições legislativas: o Legislativo pode tentar aprovar normas de alcance similar com fundamentação fática e técnica mais detalhada; caberá ao STF avaliar novamente a suficiência dessa motivação.
• Competência material e reserva de iniciativa: permanece aberto o delineamento preciso entre o que deve constar da Constituição e o que é próprio do Estatuto da Magistratura, especialmente quanto à iniciativa de normas que disciplinam eleições internas e recondução de dirigentes.
• Risco processual para atos praticados: advogados e tribunais deverão atentar para contestações sobre validade de decisões administrativas e atos praticados durante a vigência da norma impugnada, avaliando possibilidade de invalidação ou manutenção por segurança jurídica.
• Orientação prática aos operadores: recomenda-se acompanhar eventuais pronunciamentos de modulação, e considerar petições ou informações nos feitos em curso que possam ser afetados, sem partir de pressupostos sobre eficácia retroativa antes de posição expressa do STF.