STF anula lei municipal que dispensava honorários sucumbenciais
Supremo declara inconstitucional norma de Nova Serrana (MG) que excluía pagamento de honorários a procuradores municipais em Refis; decisão reafirma competência legislativa da União.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma municipal que afastava o pagamento de honorários sucumbenciais devidos a procuradores em processos relacionados a programa de parcelamento fiscal (Refis), com decisão tomada na ADPF 1.341 no julgamento virtual concluído em 10 de novembro. A determinação interrompe efeitos da lei local e confirma que a matéria encontra-se sob regime jurídico federal.
Contexto
A controvérsia nasce da edição, por um município mineiro, de norma que, no âmbito de um programa de regularização fiscal, dispensava contribuintes aderentes do pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) impetrou controle concentrado argumentando que os honorários sucumbenciais integram um regime disciplinado por normas federais, de natureza processual e estatutária, que não admite regulamentação ou supressão por lei local. No plano constitucional, a questão envolve a repartição de competências legislativas entre União, Estados e Municípios definida pela Constituição Federal de 1988 e a proteção da organização institucional da atividade de advocacia pública.
O tema tem ressonância prática porque programas de parcelamento fiscal municipal são instrumentos correntes de arrecadação e de renegociação de débitos; permitir que legislações locais modulem ou excluam o pagamento de honorários sucumbenciais poderia afetar remuneração da advocacia pública e a uniformidade de regras processuais em todo o país. Além disso, coloca em tensão princípios constitucionais como a legalidade, a separação de competências e a proteção do exercício profissional regulado por lei federal.
O que foi decidido
A turma julgadora entendeu que a lei municipal vulnera preceito fundamental ao inovar em matéria reservada à legislação federal. A corte considerou que os honorários sucumbenciais, enquanto parcela processual vinculada ao resultado do litígio e regulada por normas de direito processual e disciplinar, estão abrangidos pela competência privativa da União para legislar sobre direito processual e sobre a organização da advocacia pública e privada, matéria prevista no sistema de repartição de competências da Constituição.
Em consequência, reconheceu-se a inconstitucionalidade da norma municipal que dispensava o pagamento desses honorários no âmbito do Refis. A decisão foi tomada de forma unânime e o relator propôs — e a Corte aprovou — a aplicação da declaração com efeitos retroativos limitados ao período de vigência da lei local, que, segundo a própria norma, se restringia ao exercício financeiro de 2026. Assim, a invalidação alcança atos e situações que tiverem por base a norma municipal no período de sua vigência.
Base normativa e precedentes
- Art. 22, CF/88 — atribui à União competência privativa para legislar sobre matéria processual e outras de âmbito nacional; fundamento central para restringir a capacidade legislativa municipal.
- Art. 30, CF/88 — competências municipais remanescentes, indicando limites à intervenção local em matérias reservadas à União.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — disciplina honorários advocatícios de sucumbência e parâmetros para sua fixação; demonstra a regulação federal da matéria processual.
- Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — regula direitos e prerrogativas da advocacia, inclusive disposições aplicáveis à advocacia pública e à percepção de honorários por membros da carreira.
- ADPF — instrumento constitucional de controle concentrado invocado para proteger preceitos fundamentais diante de lei local potencialmente ofensora do pacto federativo.
- Jurisprudência consolidada do STF — orienta no sentido de que normas locais não podem inovar em matéria cujo regime jurídico é fixado pela legislação federal, especialmente quando afeta a organização institucional de categorias jurídicas reguladas nacionalmente.
Impacto prático
- Para procuradorias municipais: a decisão reafirma o direito a perceber honorários sucumbenciais conforme disciplina federal, evitando que leis locais os excluam como contrapartida pela atuação em processos de cobrança fiscal.
- Para contribuintes e administradores públicos: programas de parcelamento fiscal municipais não podem, por norma local, modular ou suprimir a obrigação de pagar honorários de sucumbência; acordos que tenham previsto imunidade ou renúncia à verba podem ser objeto de revisão judicial.
- Para advogados e consultores tributários: recomenda-se revisar termos de distratos, negociações e instrumentos de transação administrativa firmados no período de vigência da norma municipal para avaliar efeitos e riscos de cobrança posterior.
- Para o contencioso: a declaração de inconstitucionalidade pode ensejar pedidos de execução de honorários eventualmente suprimidos por norma local, bem como questionamentos sobre atos praticados com base na lei municipal durante seu interregno.
O que observar
- Modulação de efeitos: embora a decisão tenha sido aplicada retroativamente ao exercício em que a lei vigorou, permanece a possibilidade de o tribunal ou outras instâncias definirem parâmetros adicionais de modulação em casos conexos; advogados devem acompanhar movimentações posteriores sobre eventual extensão temporal ou material dos efeitos.
- Recursos e meios de impugnação: interessados que se sintam prejudicados pela declaração poderão analisar medidas jurídicas cabíveis, inclusive a verificação de ações reparatórias ou medidas administrativas internas nos municípios para ajustar procedimentos de cobrança.
- Interpretação do conceito de competência privativa: em litígios futuros, seguirá sendo crucial demonstrar quando uma norma invade competência da União — distinção que exige análise casuística entre matéria meramente tributária-tributária e normas que incidem sobre regime processual ou disciplina da advocacia.
- Risco de insegurança jurídica: administrações locais que tenham adotado dispositivos semelhantes devem revisar programas e comunicar partes envolvidas, para evitar surpresas processuais e demandas de cobrança retroativa.
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