STF analisa aplicação do art. 181 do CP em violência doméstica

No julgamento das ADPFs 1.185 e 1.241 no STF, a advogada do Instituto Nós por Elas encerrou sua sustentação oral recitando Adélia Prado para sustentar que as escusas absolutórias previstas no art. 181 do Código Penal não devem ser aplicadas a crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica, enfatizando a necessidade de proteção constitucional às vítimas. A apresentação poética serviu como argumento retórico e simbólico para reforçar a tese de que medidas de impunidade em relações familiares podem agravar a vulnerabilidade feminina.

Contexto

A controvérsia gira em torno da incidência das chamadas escusas absolutórias — previstas no art. 181 do Código Penal — em delitos patrimoniais praticados entre cônjuges ou entre ascendentes e descendentes. A norma prevê hipóteses em que determinados delitos patrimoniais não são puníveis nas relações domésticas, hipótese que suscita questionamento quanto à compatibilidade com a proteção constitucional das mulheres e com normas específicas de combate à violência doméstica, notadamente a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A tensão normativa é dupla: de um lado, há a interpretação estrita do Código Penal que reconhece limitações à punibilidade em alguns delitos patrimoniais entre familiares; de outro, há a perspectiva constitucional e protetiva que exige medidas eficazes para prevenir e punir a violência doméstica, considerando o contexto de desigualdade e coação intrafamiliar. O julgamento das ADPFs no STF coloca em confronto princípios como igualdade e dignidade da pessoa humana (CF/88) versus iniciativas interpretativas do direito penal que podem resultar em não responsabilização de agressores em âmbito privado.

O que foi decidido

No momento relatado, tratou-se de sustentação oral em que a representante do Instituto Nós por Elas argumentou pela não aplicação das escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal a casos de violência doméstica envolvendo crimes patrimoniais, articulando uma interpretação conforme a Constituição que privilegie a proteção das vítimas. A advogada utilizou a recitação poética como forma de evidenciar a experiência feminina de insegurança e vulnerabilidade resultante de dinâmicas de violência, vinculando essa experiência à necessidade de vedar práticas interpretativas que levem à impunidade. Não houve, no relato, consignação de julgamento definitivo; a intervenção integrou o conjunto de manifestações que o plenário examinará ao decidir sobre a compatibilidade da norma penal com direitos fundamentais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e proteção jurídica sem discriminações; referência para controvérsias que envolvem tratamento diferenciado que possa perpetuar vulnerabilidade.
• Art. 226, CF/88 — proteção à família e medidas de amparo às relações familiares, relevante para discutir limites da autonomia privada frente à tutela de direitos fundamentais.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — quadro normativo específico para prevenção, proteção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher; parâmetro decisório fundamental para interpretar eventuais limitações à punibilidade.
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 181 — previsão das escusas absolutórias aplicáveis a delitos patrimoniais entre cônjuges e ascendentes/descendentes; objeto direto do controle de compatibilidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações e precedentes do STF sobre interpretação conforme a Constituição e proteção de direitos fundamentais em matéria penal e de gênero, que servirão como referência no julgamento.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas: a análise do STF pode facilitar a responsabilização em casos de crimes patrimoniais que ocorrem no contexto de violência doméstica, restringindo argumentos baseados no art. 181 para obter absolvição ou extinção da punibilidade.
• Para defesa de acusados: eventual declaração de inconstitucionalidade das escusas reduzirá linhas de argumentação defensiva e poderá aumentar a incidência de condenações em crimes patrimoniais cometidos no âmbito familiar.
• Para operadores do direito penal e criminalistas: necessidade de reavaliar teses de impunidade em processos com dimensão doméstica, incluindo estratégias probatórias para demonstrar contexto de violência e coação.
• Para políticas públicas e operadores de proteção à mulher: possibilidade de coerência normativa ampliada entre instrumentos penais e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, com reflexo em investigação e medidas protetivas cautelares.

O que observar

• Modulação de efeitos: o tribunal poderá modular eventual declaração de inconstitucionalidade para preservar situações passadas, o que exigirá atenção a decisões sobre retroatividade e segurança jurídica.
• Recursos e repercussão: possível encaminhamento para repercussão geral ou ações correlatas, além de recursos extraordinários, que definirão o alcance da tese.
• Definição de critérios probatórios: como o STF vai delimitar quando o contexto familiar caracteriza violência doméstica suficiente para afastar a escusa absoluta será decisivo — existirão debates sobre prova testemunhal, elementos circunstanciais e perícias.
• Interação com a Lei Maria da Penha: eventual interpretação pelo STF deverá harmonizar o art. 181 com o regime protetivo da Lei 11.340/2006, evitando lacunas entre direito penal e medidas de proteção.
• Riscos para a prática forense: estratégias defensivas calcadas em escusas absolutórias poderão ser inviabilizadas; advogados devem revisar teses e preparar linhas alternativas de argumentação, considerando a jurisprudência futura do tribunal.