STF cancela repercussão geral e mantém precedente de mérito

O Supremo Tribunal Federal cancelou, por unanimidade, a repercussão geral do tema 106 e, embora tenha mantido a decisão de mérito proferida em 2020, optou por não fixar uma tese em caráter geral, o que restringe a aplicação automática da regra a processos sobrestados.

Contexto

A controvérsia envolve a competência da Justiça do Trabalho para examinar efeitos de decisões relacionadas a servidores públicos federais após a instituição do regime jurídico único pela Lei 8.112/1990. O caso teve julgamento de mérito decidido em 2020, mas o debate sobre a elaboração de uma tese de repercussão geral estendeu-se por anos, em razão do modelo seriatim de formação de decisões no plenário do STF e da alteração substancial da composição da Corte. Repercussão geral e precedentes são institutos distintos no sistema jurídico brasileiro, ainda que inter-relacionados na prática dos tribunais superiores. A controvérsia importa porque afeta a uniformização de decisões, o destino de processos sobrestados nas instâncias inferiores e o grau de vinculação que decisões do Supremo impõem a julgamentos futuros.

O que foi decidido

A Corte decidiu manter o julgamento de mérito que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho no caso específico apreciado em 2020, mas cancelou a repercussão geral do tema 106, deixando de editar uma tese geral de aplicabilidade. A decisão de cancelar não revoga nem transforma automaticamente a decisão de mérito em inexistente; ao contrário, o acórdão já formado conserva força persuasiva e caráter de precedente entre os elementos do estoque decisório do tribunal. O fundamento do cancelamento apontado no debate institucional incluiu a longa defasagem temporal entre o início do julgamento e a tentativa de fixação da tese, a profunda modificação da composição do Plenário e a dispersão das fundamentações dos votos individuais, o que comprometia a utilidade prática de uma tese consolidada naquele momento. Em suma: prevaleceu a opção por não consolidar um enunciado de repercussão geral, mas o mérito permanece e deve ser considerado nas decisões subsequentes, sujeitando-se ao tratamento típico das decisões do Supremo.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em grau de recurso extraordinário, questões constitucionais e regular dispositivos relativos ao controle concentrado e às matérias de sua competência.
• Art. 103-A, CF/88 — instituto da súmula vinculante, que demonstra mecanismos constitucionais de vinculação, diferenciando-se, contudo, da repercussão geral.
• Arts. 927 e 932, CPC/2015 — regras sobre precedentes judiciais, observância de decisões e circunstâncias que podem conferir autoridade a entendimentos reiterados.
• Lei 8.112/1990 — regime jurídico dos servidores públicos federais, núcleo factual da controvérsia.
• Jurisprudência consolidada do STF — decisões anteriores sobre matéria de competência e casos em que o tribunal fixou tese ou cancelou repercussão geral; a doutrina e decisões do próprio tribunal distinguem repercussão geral de precedente vinculante.

Impacto prático

• Para advogados: decisões em instâncias inferiores não podem, em razão do cancelamento, ser automaticamente resolvidas por invocação de tese de repercussão geral; contudo, o acórdão de 2020 constitui precedente que deve ser enfrentado em recursos, impondo ônus argumentativos para quem pretenda afastá-lo.
• Para magistrados de instâncias inferiores: o cancelamento impede o uso de um enunciado vinculante de repercussão geral como fundamento único para desbloquear processos sobrestados, obrigando o exame concreto do caso e do precedente de 2020.
• Para partes e empresas: casos pendentes com base na expectativa de tese consolidada permanecerão sem orientação uniforme, aumentando a incerteza processual; contudo, a existência do precedente de mérito poderá influenciar acordos e estratégias recursais.
• Para a segurança jurídica: o ato reduz a eficácia prospectiva de regras gerais mas conserva a pressão jurisprudencial sobre julgamentos futuros, que deverão justificar expressamente a superação do precedente já formado.

O que observar

• A distinção prática entre repercussão geral e precedente: não confundir ausência de tese com inexistência de precedente; o acórdão de 2020 integra o estoque decisório do STF e obriga enfrentamento.
• Ônus para superação: futuros pedidos de modulação ou de revisão deverão ir além de mera referência à mudança de composição ou ao cancelamento da repercussão geral; a superação exigirá fundamentação robusta para derrubar o precedente existente.
• Possíveis desdobramentos processuais: surgimento de incidentes de resolução de demandas repetitivas em tribunais inferiores, pedidos de modulação de efeitos em recursos extraordinários e eventual reapreciação pelo STF se o tema voltar ao plenário com composição diversa.
• Risco de insegurança temporária: enquanto não houver nova posição clara e consolidada do STF, litigantes e juízes terão de lidar com maior grau de análise casuística e com o potencial de decisões divergentes até que o tribunal firme novo entendimento ou modere o precedente.
• Recursos cabíveis e estratégias: atenção a recursos extraordinários que questionem a aplicação do precedente, à possibilidade de pedido de repercussão geral sobre questões correlatas e à utilização de princípios de estabilidade da jurisprudência previstos no CPC/2015 para argumentar pela manutenção ou superação do acórdão de 2020.