STF anula decisão do TST sobre negociação individual e irredutibilidade

A 2ª turma do Supremo Tribunal Federal cassou, por maioria, acórdão da 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho que afastara a aplicação do art. 444, parágrafo único, da CLT em relação a um acordo individual de redução salarial firmado com empregado considerado hipersuficiente. Na prática, o TST terá de reapreciar o caso, observando os limites constitucionais e procedimentais apontados pelo Supremo.

Contexto

A controvérsia concentra-se na validade de ajuste individual de redução salarial pactuado com trabalhador que demonstra elevada qualificação técnica (diploma de nível superior) e percepciona remuneração superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS — circunstâncias em que a CLT, no art. 444 e seu parágrafo único, admite maior liberdade de autonomia negocial entre empregado e empregador. No acórdão do TST impugnado, a turma teria entendido que a garantia constitucional da irredutibilidade salarial teria impedido a aplicação desse dispositivo, resultando no afastamento da regra trabalhista que autoriza negociação mais ampla entre as partes.

O ponto sensível processual decorre da Súmula Vinculante 10: quando um órgão fracionário pretende deixar de aplicar uma norma por fundamento de inconstitucionalidade, deve levar a questão ao plenário ou órgão especial, conforme o rito previsto na Constituição, para evitar que interpretações parciais de constitucionalidade fragilizem a eficácia das leis. Assim, a discussão articula liberdade negocial, proteção salarial e limites formais do controle de constitucionalidade em tribunais fracionários.

O que foi decidido

A turma do STF entendeu que o acórdão do TST afastou, na prática, a aplicabilidade do art. 444, § único, da CLT sem observar a exigência de reserva de julgamento prevista na jurisprudência vinculante. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a conclusão do TST equivalera a esvaziar a eficácia do dispositivo legal sem submeter a suposta incompatibilidade constitucional ao plenário ou órgão especial do tribunal, violando o procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal. O relator da reclamação, ministro Luiz Fux, foi vencido, entendendo que a turma trabalhista apenas fez interpretação restritiva da CLT, sem declarar inconstitucionalidade ou afastá-la por incompatibilidade com a Constituição.

Por consequência, o STF cassou a decisão do TST e determinou o retorno dos autos ao tribunal trabalhista para novo julgamento, com observância dos parâmetros constitucionais e procedimentais apontados pelo Supremo. Não houve declaração de procedência ou improcedência do acordo salarial; o mérito material da negociação permanecerá sujeito ao reexame pelo TST.

Base normativa e precedentes

• Art. 444, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina a autonomia da vontade nas relações individuais de trabalho, permitindo que as convenções e acordos prevaleçam sobre a lei quando houver expressa autorização.
• Parágrafo único, art. 444, CLT — regula o tratamento mais permissivo à negociação quando o empregado for considerado hipersuficiente.
• Art. 7o, VI, CF/88 — consagra a irredutibilidade salarial como garantia dos trabalhadores.
• Art. 97, CF/88 — impõe a regra de que declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário exige submissão da questão ao plenário ou órgão especial quando se trata de incompatibilidade com a Constituição.
• Súmula Vinculante 10, STF — veda que órgão fracionário de tribunal afaste a aplicação de lei por fundamento constitucional sem levar a questão ao colegiado competente.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações sobre quem se enquadra como empregado hipersuficiente e os requisitos para validação de acordos individuais, que deverão ser observadas no reexame pelo TST.

Impacto prático

• Para empregadores: decisões individuais que visem flexibilizar remunerações com empregados tidos como hipersuficientes poderão ser reavaliadas pelo TST; entretanto, a mera invalidação processual no STF não resolve o mérito, o que significa que acordos podem ainda ser validados em novo julgamento se observados requisitos legais.
• Para empregados: a decisão reforça a necessidade de exame atento sobre a proteção conferida pela irredutibilidade salarial constitucional e a possibilidade de negociação quando preenchidos os critérios de hipersuficiência.
• Para advogados trabalhistas: a cassação evidencia risco processual relevante quando se argumenta incompatibilidade constitucional em tribunais fracionários; exige-se cautela estratégica — em caso de afastamento de lei por fundamento inconstitucional, prever a suscitação de reserva de plenário ou conteúdo recursal adequado.
• Para o contencioso em curso: casos similares pendentes no TST devem ser afetados, pois a premissa processual — obrigação de submeter a questão ao plenário/órgão especial — passa a ser parâmetro a ser observado pelo tribunal.

O que observar

• Procedimento futuro: o TST deverá reapreciar a demanda, cuidando para não repetir irregularidade formal apontada pelo STF; atenção ao enquadramento do empregado como hipersuficiente e à prova da livre manifestação de vontade.
• Risco de modulação: o STF não modulou efeitos materiais da cassação; contudo, eventual repetição de situações análogas poderá ensejar pedido de modulação de efeitos em caso de repercussão geral ou repercussão sistemática.
• Recursos e estratégias: advogados deverão ponderar argumentos materiais sobre autonomia negocial e proteção constitucional, além de estratégias processuais para evitar arguições procedimentais que provoquem nulidades técnicas.
• Observância normativa: na defesa de acordos individuais, é recomendável fundamentar não apenas pela CLT, mas demonstrar compatibilidade com a ordem constitucional (art. 7º, CF/88) e a jurisprudência vinculante do STF.

Em síntese, a decisão reafirma limites formais à atuação de órgãos fracionários ao afrontar lei por fundamento constitucional e devolve ao TST a tarefa de reexaminar o mérito da negociação individual, com impacto direto na forma como se validam acordos salariais com empregados classificados como hipersuficientes.