STF determina cinco anos para encerrar exploração do amianto

Decisão e efeito imediato: O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria, que a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que autorizava a exploração de amianto produzirá efeitos apenas cinco anos após a publicação da ata do julgamento; a medida modula os efeitos da declaração para conferir prazo de transição às atividades impactadas.

Contexto

A controvérsia envolve a compatibilidade com a Constituição da autorização para exploração de amianto (crisotila) prevista em norma do estado de Goiás. O amianto, conhecido por causar doenças respiratórias graves e mesotelioma, teve sua produção e comercialização proibidas em âmbito nacional por decisões anteriores do próprio Supremo e por legislação/regulamentação sanitária que visam proteger a saúde pública. Contudo, a atividade econômica concentrada em Minaçu (GO) manteve iniciativas legislativas estaduais para viabilizar a extração — inclusive com previsão de exportação — suscitando ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho. A questão que dividiu o Tribunal não foi apenas a avaliação material da constitucionalidade, mas, sobretudo, a necessidade e o alcance da modulação dos efeitos da eventual declaração de inconstitucionalidade, diante dos impactos econômicos e sociais locais.

O que foi decidido

O Plenário concluiu que a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual deve ser modulada: seus efeitos ficam adiados por cinco anos contados da publicação da ata do julgamento. A tese vencedora, capitaneada pelo voto que prevaleceu, considerou que a anulação imediata da autorização estadual poderia provocar prejuízos econômicos relevantes ao município e à região produtora, tornando necessária uma transição temporária para permitir diversificação econômica e mitigação dos impactos sociais e operacionais. Assim, embora a inconstitucionalidade da norma tenha sido reconhecida, a eficácia prática dessa declaração foi diferida, preservando-se um lapso temporal para que as partes envolvidas adotem medidas de substituição das atividades e cumprimento de eventuais obrigações.

Os votos divergentes sustentaram posições opostas sobre a modulação: parcela do Tribunal defendia extinção imediata da exploração em razão do caráter ilícito e dos riscos à saúde pública, enquanto outros ministros propuseram prazos distintos (um ano, dois anos) antes de se alinhar ao prazo mais dilatado. Houve, portanto, um equilíbrio entre a proteção ao direito à saúde e as consequências socioeconômicas locais, com prevalência da solução que instituiu transição de cinco anos.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado; referência central para a proteção sanitária.
• Art. 225, CF/88 — meio ambiente ecologicamente equilibrado e obrigação do poder público e da coletividade, com repercussões sobre atividades que degradam a saúde.
• ADI 6.200 (objeto da ação) — ação que questiona a lei goiana autorizadora da exploração do amianto; marco procedimental do caso.
• Jurisprudência do STF sobre modulação de efeitos — prática consolidada de diferir a eficácia de declarações de inconstitucionalidade quando a imediaticidade acarretaria grave lesão à ordem pública ou à economia local; fundamento jurídico-processual para a técnica de modulação.
• Normas e decisões sanitárias (jurisprudência administrativa e judicial correlata) — o regime protetivo à saúde e às condições de trabalho tem sido fator determinante em matérias que envolvem substâncias nocivas, reforçando o caráter tutelares das decisões.

Impacto prático

• Para trabalhadores e sindicatos: o prazo de transição pode postergar o efetivo encerramento da atividade, mas não altera o reconhecimento de que a exploração é incompatível com a Constituição; abre espaço para negociações sobre indemnizações, requalificação e programas de proteção à saúde dos trabalhadores.
• Para o município e empresas mineradoras: concede janela para implementar planos de diversificação econômica, cumprir termos de compromisso e planejar fechamento de operações; também implica obrigações de mitigação e possível supervisão por órgãos federais e estaduais.
• Para a administração pública e fiscalização: impõe desafio quanto ao controle sanitário e ambiental durante o período de transição, incluindo monitoramento das condições de trabalho e controles de exportação, se houver.
• Para litígios conexos e contencioso administrativo: decisões de primeira instancia e administrativas terão que ajustar suas teses à modulação, considerando que a inconstitucionalidade está reconhecida, mas com eficácia futura — afetando pedidos de tutela de urgência, execução de medidas e eventuais pedidos indenizatórios.

O que observar

• Prazos e marcos: o prazo de cinco anos começa a contar da publicação da ata do julgamento — é essencial acompanhar a publicação para definir cronogramas processuais e administrativos.
• Recursos e efeitos adicionais: cabe observar se haverá pedido de modulação diverso em embargos de declaração ou recurso, e se o Supremo fará qualquer modulação complementar ou delimitação sobre atos permissíveis durante o lapso.
• Risco regulatório e compliance: empresas deverão avaliar contratos de exportação, obrigações trabalhistas e ambientais, antecipando medidas de conformidade.
• Fiscalização e proteção da saúde: órgãos de vigilância deverão reforçar inspeções; advogados trabalhistas e de saúde pública devem preparar estratégias para atuação coletiva e individual.
• Precedente para futuras modulações: a decisão reforça a jurisprudência do Tribunal sobre a utilização da modulação como instrumento de mitigação de impactos sociais e econômicos, servindo de referência para casos em que declaração de inconstitucionalidade encontra óbices práticos relevantes.

Em síntese, o Supremo reafirmou a incompatibilidade da norma estadual que autorizava a exploração do amianto, mas optou por postergar sua eficácia por cinco anos, adotando uma modulação que busca equilibrar a proteção da saúde pública com a redução de impactos socioeconômicos localizados. Advogados, gestores públicos e atores econômicos deverão alinhar estratégias a esse novo timing jurídico e às exigências de proteção da saúde e do ambiente ao longo do período de transição.