STF, colegialidade virtual e a nova geografia da supremocracia
Dados recentes do STF mostram aumento da colegialidade formal, mas também predomínio das decisões virtuais e monocráticas — implicações para controle institucional.

O Supremo Tribunal Federal teve em 2025 aumento da produção e da colegialidade formal, mas a esmagadora maioria das decisões colegiadas ocorreu no ambiente virtual, mantendo o predomínio das decisões monocráticas e redesenhando a dinâmica deliberativa do Plenário. A leitura desse quadro impõe reavaliação das funções institucionais da Corte e dos mecanismos processuais que regulam o poder de decisão individual dos ministros.
Contexto
Desde a primeira crítica sistemática à "supremocracia" — conceito cunhado por estudos sobre o crescimento da carga do Supremo que destacavam sua acumulação de funções como tribunal constitucional, de apelação e foro especializado — a preocupação central tem sido o excesso de processos e o risco de transformação do STF em um tribunal de alcance além do constitucional. Em 2008, diagnósticos apontavam crescimento exponencial dos ingressos e de julgamentos; em 2025 o Tribunal continua a julgar em grande escala, mas passou por mudanças procedimentais e tecnológicas que alteraram onde e como se produzem as decisões.
A controvérsia atual coloca em confronto dois fenômenos correlatos: o alargamento das decisões monocráticas e a migração massiva de colegiado para plataformas virtuais. Autores que já identificaram a "ministrocracia" destacaram o poder decisório concentrado no relatório e na agenda individual; agora esse poder convive com a conversão da sessão colegiada em um procedimento assíncrono na plataforma virtual, com impacto na interação dialógica entre os ministros. A distinção entre decisão individual e colegiada formal torna-se, assim, chave para avaliar legitimidade, transparência e qualidade da prestação jurisdicional constitucional.
O que foi decidido
A Corte não editou uma regra nova em sentido substantivo nessa matéria, mas o balanço institucional divulgado revela a configuração fática que exige reinterpretação normativa: em 2025 o STF recebeu cerca de 85 mil processos, proferiu mais de 118 mil decisões e encerrou o ano com o menor acervo em 31 anos. Oito em cada dez decisões permaneceram monocráticas, enquanto a parcela de decisões colegiadas subiu para cerca de 20%. Todavia, das mais de 23 mil decisões colegiadas, quase todas (23.031) foram adotadas no ambiente virtual, com apenas 107 tomadas em sessão presencial. No Plenário, 6.269 decisões foram virtuais, 77 no Plenário Virtual de repercussão geral e apenas 62 presencialmente, apesar de 75 sessões presenciais realizadas ao longo do ano.
O efeito prático é que o espaço de deliberação presencial, em que ministros poderiam responder diretamente aos argumentos uns dos outros, tornou-se residual: o Plenário presencial decidiu 62 casos em 75 reuniões, média inferior a uma decisão por sessão. Ao mesmo tempo, a Presidência concentrou 42% das decisões monocráticas, em função da competência para admitir recursos extraordinários e aplicar temas de repercussão geral, e os gabinetes distribuíram entre si milhares de decisões individuais por ministro.
Base normativa e precedentes
- Art. 102, CF/88 — competência do Supremo como tribunal constitucional e foro por prerrogativa de função; baliza a função institucional do STF.
- Regimento Interno do STF — regras sobre distribuição, competência do Presidente para decisões de admissibilidade e sobre Plenário Virtual; normas regimentais explicam parte da concentração de atos individuais e da virtualização.
- Súmula Vinculante (regime constitucional) — não aplicada como norma específica aqui, mas o uso de repercussão geral e de súmula vinculante integra o desenho institucional que reduz litígios repetitivos.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações sobre cabimento de decisões monocráticas, limites ao exercício do poder cautelar por relator e critérios de admissão de recursos extraordinários.
Impacto prático
- Para advogados e litigantes: estratégias processuais precisam considerar maior risco de disposições monocráticas e ritmo acelerado de triagem; pedidos de destaque e manejo de repercussão geral continuam decisivos para levar matéria ao debate presencial.
- Para ministros e gabinetes: pressão por produtividade mantém decisões individuais amplas; adoção de práticas de transparência e fundamentação ganha importância para prevenir críticas de arbitrariedade.
- Para o próprio tribunal e para o controle institucional: a virtualização amplia eficiência estatística, mas reduz interações dialógicas, o que pode afetar a qualidade da motivação e o desenvolvimento de entendimentos jurisprudenciais colegiados.
- Para a segurança jurídica: o predomínio de decisões não presenciais e a conversão de decisões individuais em colegiadas por listagem virtual podem gerar volatilidade interpretativa e dificultar previsibilidade para as partes.
O que observar
- Riscos de legitimação: caberá acompanhar se a consolidação do processo virtual preserva o princípio do contraditório e a necessária formação de jurisprudência de forma dialogada, aspectos caros ao controle de constitucionalidade previsto na CF/88.
- Fiscalização normativa: a leitura do Regimento Interno e eventuais reformas regimentais serão fundamentais para delimitar poderes do relator, padrões para concessão de cautelares monocráticas e requisitos de fundamentação.
- Recursos e controle: a recorribilidade de decisões monocráticas ao colegiado, uso estratégico de destaque e o papel do referendo colegiado devem ser monitorados como mecanismos de contenção da "ministrocracia".
- Transparência estatística e modulação: a Corte já publicou dados públicos; resta observar se haverá modulação de efeitos de decisões e qual será o papel do plenário presencial em temas de maior impacto social.
- Agenda legislativa e constitucional: eventual pressão política ou legislativa por limites processuais ao exercício do poder monocrático do STF poderá reaparecer, exigindo argumentos sólidos sobre proporcionalidade entre eficiência e garantias processuais.
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