STF: como a espetacularização fragiliza a deliberação colegiada

O Supremo Tribunal Federal passou a operar decisões com forte componente pessoal e midiático, numa dinâmica que fragiliza a previsibilidade do direito. A análise examina como instrumentos como a TV Justiça, o Plenário Virtual e a gestão de pauta alteram a formação das teses constitucionais e as consequências práticas desta transformação.

Contexto

A controvérsia traça-se na fronteira entre o papel técnico-jurídico do Supremo e sua função política enquanto corte constitucional prevista pela Constituição Federal de 1988. O STF é destinatário de controle concentrado de constitucionalidade e de ações que exigem tradução normativa consistente para o ordenamento (ver, em especial, o art. 102, CF/88). Nas últimas décadas surgiram mudanças institucionais e tecnológicas — transmissão ampla dos julgamentos pela TV Justiça, uso intensivo do Plenário Virtual, e novas regras regimentais sobre vistas e liminares — que passaram a influenciar não só o formato dos julgamentos, mas também sua substância. Essa evolução ocorre em meio a críticas acadêmicas sobre votos isolados, fragmentação das decisões e alinhamentos previsíveis entre ministros, o que levanta questionamentos sobre a legitimidade e a autoridade interpretativa do tribunal.

O tema importa porque o STF, ao modular a constitucionalidade de normas e conferir proteção a direitos fundamentais, deve produzir razões normativas compreensíveis e estáveis. Quando a decisão se apresenta como soma de performances individuais, o resultado é uma perda de clareza para aplicadores do direito, cidadãos e demais poderes.

O que foi decidido

Embora não se trate de uma deliberação específica, o diagnóstico institucional contido nos estudos sobre o funcionamento interno do Supremo identifica um quadro: a combinação de deliberação pública televisada, voto seriatim e votações por meio de plataforma eletrônica tem produzido decisões fragmentadas e, em alguns casos, difíceis de interpretar quanto à sua fundamentação majoritária. A regulação recente — exemplificada pela Emenda Regimental 58/2022, que limitou o prazo de vistas e exigiu referendo de liminares — buscou reduzir arbitrariedades temporais, mas não eliminou a centralidade da presidência na montagem da pauta. O efeito prático é que um só ministro pode, por meio de instrumentos regimentais (liminar, pedido de vista, controle de pauta), influenciar fortemente o tempo e o conteúdo das soluções constitucionais definitivamente adotadas.

Os fundamentos centrais desse quadro são de natureza institucional e processual: (i) a exposição pública dos votos e a formatação seriatim incentivam posicionamentos dirigidos ao público externo mais do que ao convencimento colegiado; (ii) o Plenário Virtual favorece adesões formais ao voto do relator sem o debate típico de cortes colegiadas; (iii) a gestão de pauta concentra poder decisório discreto na presidência, transformando prioridades judiciais em instrumentos de agenda política.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — competência do Supremo para o controle concentrado de constitucionalidade e questões constitucionais relevantes. Explica a centralidade do STF como intérprete final da Constituição.
• Regimento Interno do STF — regras procedimentais sobre sessões, voto seriatim, pedidos de vista e competência da presidência para ordenar a pauta; delimita instrumentos que impactam a formação do julgado.
• Emenda Regimental 58/2022 — alterou prazos de vistas (90 dias) e introduziu necessidade de referendo de liminares, visível tentativa de reduzir a arbitrariedade temporal nas decisões individuais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que confirmam princípios de colegialidade e publicidade das decisões; a precedência e as técnicas de modulação e repercussão demonstram a tendência do tribunal em buscar efeitos calibrados para suas teses.

Impacto prático

• Para advogados e partes: maior dificuldade em antecipar o conteúdo de decisões, exigindo estratégias processuais que considerem riscos de votos-isolados e influência midiática; demandas que dependem de clareza de tese constitucional podem exigir medidas cautelares mais frequentes.
• Para magistrados e tribunais inferiores: aumento da carga interpretativa diante de enunciados fragmentados; decisões estaduais e federais terão maior espaço para controvérsia sobre qual é a tese vinculante do STF.
• Para o legislador e a administração pública: perda de previsibilidade normativa pode afetar políticas públicas e regulação, elevando o custo de conformidade e planejamento.
• Para a sociedade: erosão potencial da confiança institucional quando o público percebe decisões como resultante de performances pessoais e não de processo deliberativo fundamentado.

O que observar

• Monitorar efeitos da Emenda Regimental 58/2022: será necessário avaliar se o referendo de liminares e o prazo de 90 dias para vistas resultam em maior previsibilidade ou apenas deslocam o poder discricionário para a presidência.
• Possibilidade de reformas procedimentais: propostas como fila cronológica de pautas, comitê colegiado de pauta, regra de minoria tipo "Rule of Four" e deliberação reservada seguida de decisão única podem reduzir a fulanização; contudo, demandam alteração regimental ou mudança de cultura institucional.
• Recursos e controle interno: verificarem-se usos estratégicos de pedidos de vista e liminares, cabendo atenção a instrumentos internos de controle e transparência que não confundam publicidade com espetáculo.
• Risco de instrumentalização política: quando a condução da agenda conflita com critérios estritamente jurídicos, abre-se espaço para questionamentos constitucionais e políticos sobre a independência institucional do tribunal.

A questão central é técnico-institucional: preservar a autoridade do STF depende menos da visibilidade dos votos do que da qualidade do diálogo colegiado e da produção de decisões coerentes e legíveis. Reverter tendências de espetacularização não exige apenas normas formais, mas prática deliberativa que privilegie razões sobre retórica e que restabeleça previsibilidade e segurança jurídica para o ordenamento constitucional brasileiro.