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STF reabre debate sobre valor dos pedidos e honorários trabalhistas

Plenário do STF retoma ADIns sobre exigência de valor em reclamações trabalhistas e regras que afastam honorários em acordos com o Poder Público — decisões podem alterar práticas processuais e riscos financeiros.

Migalhas5 min de leitura
STF reabre debate sobre valor dos pedidos e honorários trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal voltará a deliberar sobre a constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista que exigem a indicação de valor nos pedidos e sobre normas que afastam o pagamento de honorários quando dívidas públicas são quitadas por acordo ou parcelamento — decisões com potencial de repercutir ampla e diretamente na prática forense e na execução de créditos advocatícios.

Contexto

Desde a edição da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o processo do trabalho passou a enfrentar novo marco quanto à concretude dos pedidos na petição inicial: passou a constar a exigência de que os pedidos sejam “certos, determinados e com indicação de seu valor”. A medida teve o objetivo declarado de conferir maior clareza e eficiência procedimental, mas logo suscitou críticas sobre possíveis entraves ao acesso ao Judiciário por parte de trabalhadores que, na fase inicial, não dispõem de elementos suficientes para quantificar todas as pretensões — por exemplo, nas ações que demandam horas extras com lacunas probatórias. Contrapondo a norma, o Conselho Federal da OAB propôs ADIn (6.002) alegando violação a princípios constitucionais como o acesso à justiça e a proteção do trabalho. Em paralelo, o STF recebeu ações (ADIns 5.405 e 7.694) questionando dispositivos legais que dispensam ou reduzem honorários advocatícios quando processos relativos a débitos com a Fazenda Pública são encerrados por acordo ou por programas de regularização fiscal. A discussão alcança legislação federal diversa e dispositivo estadual que tratou do Refaz de Rondônia.

A temática dos honorários conflita com a garantia da remuneração pela atividade profissional e com políticas públicas de recuperação de créditos. Há tensão entre o interesse público na arrecadação simplificada e a proteção aos direitos dos advogados e procuradores que atuam nos processos. No precedente do próprio Tribunal, medidas liminares já afastaram dispositivos estaduais que reduziram honorários em programas de recuperação fiscal, mostrando que a controvérsia tem reflexos imediatos na atuação das procuradorias e na economia processual.

O que foi decidido

No julgamento virtual que precedeu o retorno ao plenário presencial, o relator da ADIn 6.002 votou pela constitucionalidade parcial da exigência de liquidação dos pedidos, mas com limitações relevantes: admitiu-se que, quando o cálculo exato for inviável na fase inicial, o autor possa indicar valores estimados, desde que explicite a impossibilidade de mensuração e apresente fundamentação. Rejeitou-se, segundo o voto, a automatização da extinção do processo por mera falta de valor na petição, defendendo-se a oportunidade de emenda para correção. Foi proposta modulação de efeitos para alcançar apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata do julgamento. Após esse voto, a matéria foi levada ao plenário físico por destaque, o que implica reinício da apreciação colegiada.

Quanto aos honorários, as ADIns que atacam normas federais e estadual questionam dispositivos que suprimiam ou reduziam o pagamento de honorários quando processos terminam por acordo ou mediante adesão a programas de parcelamento de débitos. Um dos relatores já concedeu decisão liminar para afastar norma estadual que reduzia os honorários no âmbito do Refaz. No mérito, a controvérsia envolve a compatibilidade dessas regras com o regime jurídico dos honorários e com garantias constitucionais do exercício profissional, além dos efeitos financeiros sobre procuradores e advogados. O julgamento conjunto foi reiniciado em sessão presencial após ter sido suspenso antes da apresentação dos votos.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garante o acesso ao Poder Judiciário e o devido processo legal, princípios invocados contra regras que dificultem a postulação inicial.
  • Art. 7º, CF/88 — contém direitos sociais trabalhistas e sustenta a proteção do trabalho como parâmetro interpretativo das normas processuais laborais.
  • Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) — introduziu a exigência de pedidos “certos, determinados e com indicação de seu valor”.
  • Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — estrutura o rito processual trabalhista e é referência para compatibilização das novas exigências procedimentais.
  • Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência) relevantes na avaliação de normas que dispensam receitas ou alteram tratamento dos créditos públicos.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões liminares e precedentes do próprio Supremo sobre modulação de efeitos e proteção a direitos fundamentais servem de pano de fundo à análise das ADIns que tramitam.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas: a aceitação de valores estimados com justificação reduziria indeferimentos e extinguições automáticas, alterando a estratégia de formulação de petições iniciais e a necessidade de diligências probatórias pré-processuais.
  • Para trabalhadores e sindicatos: uma interpretação que preserve a possibilidade de indicar estimativas garante maior acesso ao Judiciário, especialmente em demandas complexas de ressarcimento salarial ou consectários trabalhistas.
  • Para procuradorias e advogados públicos/privados: decisão favorável às ADIns sobre honorários pode reverter regras que diminuem a remuneração, afetando receitas profissionais e a forma de cálculo dos créditos advocatícios.
  • Para entes públicos e políticas fiscais: eventual declaração de inconstitucionalidade de fórmulas de dispensa de honorários forçará recomposição orçamentária e revisão de programas de regularização que se apoiavam nesses dispositivos para reduzir custos administrativos.
  • Para processos em curso: a modulação de efeitos — cogitada pelo relator na ADIn 6.002 — é decisiva; se aplicada, preserva decisões pregressas e limita impacto retroativo.

O que observar

  • Possibilidade de modulação dos efeitos: verificar se o plenário confirmará restrição temporal para atenuar insegurança jurídica.
  • Fronteira entre estimativa e indefinição: atenção à exigência de justificativa técnica que torne plausível o valor estimado; provas posteriores continuarão essenciais.
  • Repercussões em diligências pré-processuais: advogados devem avaliar custo-benefício de levantar cálculos antes do ajuizamento versus indicar estimativas fundamentadas.
  • Recursos cabíveis: decisões do STF sobre essas ADIns poderão ensejar repercussão geral para matérias correlatas e influenciar interpretação nos tribunais trabalhistas e administrativos.
  • Risco regulatório e orçamentário para entes públicos: celebração de acordos e programas de parcelamento poderá ter que ser redesenhada caso sejam declaradas inconstitucionais cláusulas que afastam honorários, implicando necessidade de ajuste em editais e normativos locais.

O que observar

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