STF: falta de dados sobre escusa absolutória e impacto na proteção às mulheres

Durante o julgamento das ADPFs 1.185 e 1.241 no STF, advogado integrante da sustentação oral afirmou que há escassez de dados sobre a aplicação da escusa absolutória (art. 181 do Código Penal), o que prejudica a identificação de vítimas e a avaliação do efeito da norma sobre mulheres em situação de violência patrimonial.

Contexto

A escusa absolutória — instituto previsto no art. 181 do Código Penal — remete a uma tradição legal que antecede o Código Penal de 1940, com origem em normas como o Código Napoleônico e códigos criminais do século XIX. No direito brasileiro, a norma prevê, em termos gerais, isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos entre parentes, em situações específicas que configuram perdão ou reconciliação entre as partes.

A controvérsia atual levanta duas questões interligadas: (1) a compatibilidade dessa regra com a proteção constitucional e infraconstitucional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); e (2) a robustez probatória e estatística sobre quantos processos efetivamente aplicam a escusa absolutória, quais são os perfis das vítimas e dos autores, e qual o impacto prático dessa aplicação sobre a responsabilização criminal.

Historicamente, debates jurídicos e acadêmicos apontam para tensão entre institutos que mitigam a sanção penal em crimes patrimoniais intrafamiliares e as políticas públicas de proteção às vítimas. A falta de base empírica tem sido utilizada como argumento tanto para manter a norma (por tradição e princípios de intervenção mínima) quanto para contestá-la, alegando que ela pode funcionar como um mecanismo de impunidade em contextos de violência doméstica.

O que foi decidido

No julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental suscitadas nas ADPFs 1.185 e 1.241, o foco da sustentação oral do Partido Verde foi a crítica à ausência de dados sistematizados sobre a aplicação das escusas absolutórias no Poder Judiciário. A manifestação não teve por objetivo declarar a inconstitucionalidade liminar da norma, mas salientou fragilidade informacional: não há estatística pública confiável que permita mensurar quantos processos tramitam com pedido ou aplicação do art. 181 do Código Penal, tampouco quantos foram encerrados com base na escusa.

O ponto central trazido ao plenário foi estratégico processualmente: antes de aferir compatibilidade entre o art. 181 do Código Penal e as garantias constitucionais de proteção às mulheres, é necessário um diagnóstico factual que permita avaliar se a aplicação da norma produz efeitos concretos de desproteção. Em outras palavras, a argumentação sustentou que o Judiciário e os formuladores de política pública necessitam de dados para calibrar uma solução constitucionalmente adequada.

Base normativa e precedentes

• Art. 181, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — previsão legal da escusa absolutória para crimes patrimoniais entre parentes, cujo alcance está em debate.
• Art. 5º, Constituição Federal de 1988 — princípios da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais, mobilizados quando se discute eventual incompatibilidade normativa com garantias individuais.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — regime legal especial de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, relevante para avaliar o impacto das hipóteses exculpatórias nos mecanismos de proteção.
• CPC (Lei 13.105/2015) e normas processuais correlatas — regimes de produção de prova e indicativos sobre necessidade de coleta e sistematização de dados processuais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a corte tem enfrentado casos que ponderam garantias fundamentais e regras penais; eventual orientação da corte sobre o tema depende da análise das ADPFs em julgamento.

Impacto prático

• Para advogados criminais e de família: a decisão sublinha a importância de levantar dados e provas nos autos sobre o contexto de violência, para contrapor eventuais pedidos de aplicação da escusa absolutória; estratégias processuais precisarão enfatizar elementos que afastem a aplicação automática do art. 181.
• Para operadores do direito e políticas públicas: a crítica à ausência de estatísticas pode impulsionar solicitações de levantamento pelo CNJ e pelos tribunais, e pressiona por maior transparência na produção de dados judiciais sobre violência patrimonial.
• Para vítimas e organizações de defesa das mulheres: caso o STF conclua pela inadequação da escusa absolutória frente à Lei Maria da Penha, haverá ampliação de possibilidades de responsabilização penal; se mantida a norma, a falta de dados continuará dificultando a avaliação do impacto real sobre a tutela às mulheres.
• Para o Ministério Público e delegacias especializadas: reafirma a necessidade de atuação diligente para produzir elementos que evidenciem coerção, desigualdade e contexto de violência, para evitar que supostas reconciliações ou perdões sirvam de escudo para impunidade.

O que observar

• Produção e requisição de dados: acompanhar pedidos ao CNJ e às corregedorias para levantamento sobre quantos processos envolvem o art. 181 e qual o perfil das partes; eventuais determinações do STF para obtenção de dados poderão modular efeitos.
• Possíveis modulacões e repercussão geral: caso o plenário decida por declarar a incompatibilidade parcial ou total da escusa absolutória com normas de proteção às mulheres, será relevante observar se haverá modulação temporal dos efeitos.
• Recursos cabíveis: decisões do plenário sobre ADPFs serão passíveis de execução imediata, mas mobilizarão debates sobre normas infraconstitucionais e necessidade de regulamentação prática.
• Risco interpretativo: na ausência de dados, o tribunal corre o risco de fundamentar solução amplamente teleológica sem base empírica sólida; por outro lado, a exigência de levantamento pode postergar medidas de proteção.
• Prática forense: advogados devem reforçar a instrução probatória que demonstre coação, vulnerabilidade ou simulação de reconciliação, e promover incidentes de nulidade quando a aplicação da escusa absolutória for decretada sem análise do contexto de violência.