STF aponta necessidade de fiscalização dos fundos abastecidos por custas

Decisão prática resumida: durante julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre aumento de custas no Espírito Santo, ministros ampliaram o debate para a governança dos fundos de modernização do Judiciário, financiados por custas processuais e taxas diversas, e recomendaram a atuação coordenada do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer diretrizes e mecanismos de fiscalização. O presidente do Supremo confirmou que o CNJ já estuda padrão mínimo comum e instrumentos de controle.

Contexto

A formação de fundos destinados à modernização e manutenção das estruturas judiciais, alimentados por receitas como custas processuais, taxas de concursos e outras receitas administrativas, tem crescido nos últimos anos em diversos estados. A controvérsia incide sobre a natureza dessas receitas (tributária ou parafiscal), a proporcionalidade entre o serviço prestado e a cobrança, a transparência na destinação e a possibilidade de repasses a entes públicos ou uso para despesas correntes, como folhas de pagamento.

A discussão ganha relevo porque tensiona princípios constitucionais e administrativos: o acesso ao judiciário (art. 5º da Constituição Federal), a legalidade e a publicidade dos atos de administração pública (art. 37, CF/88), e a competência do CNJ para zelar pela eficiência e pela transparência do serviço judicial. Em diferentes unidades da Federação há práticas diversas: fundos robustos em alguns estados, com receitas vindas inclusive de grandes concursos, e estruturas mais enxutas em outros. A falta de uniformidade gera questionamentos sobre arbitragem tarifária, ocorrido histórico de repasses indevidos e eventual utilização de receitas para finalidades distintas da modernização do Judiciário.

O que foi decidido

No caso concreto, o julgamento sobre reajuste de custas no Espírito Santo levou ministros do Supremo a abrirem debate sobre a governança dos fundos estaduais. Não se tratou de nova tese vinculante sobre a constitucionalidade das custas, mas de orientação política-jurídica: a turma ministerial externou entendimento convergente de que há espaço e necessidade para normas orientadoras em nível nacional. A principal conclusão política foi a indicação de que o Conselho Nacional de Justiça deve formular diretrizes mínimas para a cobrança, destinação e fiscalização desses fundos, garantindo que as custas guardem relação com o serviço prestado e que haja mecanismos de transparência e controle dos gastos.

Os ministros ressaltaram, ainda, que a composição das receitas dos fundos varia: em alguns estados houve crescimento devido a altas receitas de concursos públicos; em outros, o peso maior hoje provém das custas processuais. Houve menção específica a episódios em que recursos de fundos foram repassados a Estados para custear despesas correntes, o que suscitou advertência sobre limites e compatibilidade com finalidades legalmente previstas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante o acesso à justiça, princípio que limita cobranças que possam tornar o exercício da tutela jurisdicional inviável.
• Art. 37, CF/88 — impõe os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativa aplicáveis ao uso de recursos públicos.
• Emenda Constitucional nº 45/2004 — criou o Conselho Nacional de Justiça e ampliou mecanismos de controle da atividade administrativa do Judiciário, legitimando atuação normativa e de fiscalização do CNJ sobre temas de governança.
• Lei Orgânica e normativas internas do Poder Judiciário — regimes de arrecadação e destinação de receitas variam conforme legislação e atos normativos estaduais e resoluções do próprio CNJ.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações do STF e do CNJ sobre limites das taxas e custas, bem como sobre vedação de utilização de receitas com finalidades divergentes, compõem o pano de fundo interpretativo aplicado pelos ministros.

Impacto prático

• Advogados e partes: maior expectativa de uniformização das regras de custeio pode afetar políticas de cobrança e potencialmente reduzir arbitrariedades regionais, influenciando estratégia em ações que discutam isenção, modulação ou devolução de custas.
• Tribunais estaduais e administrações judiciárias: deverão se adaptar a possíveis diretrizes nacionais e a controles mais rigorosos sobre arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos; pode haver necessidade de revisão de práticas contábeis, medidas de transparência e governança.
• Servidores e poderes públicos: se confirmada restrição a repasses para despesas correntes, estados que contam com transferências dos fundos para pagamento de folha ou outras obrigações poderão enfrentar impacto orçamentário.
• Partes coletivas e sociedade civil: a adoção de parâmetros uniformes tende a elevar o padrão de transparência e permitir monitoramento externo sobre a destinação de receitas judiciais.

O que observar

• Normatização do CNJ: acompanhar a tramitação do estudo e eventual resolução ou recomendação que fixe padrões mínimos; importante verificar se o CNJ optará por ato com força normativa (resolução) ou por recomendações de caráter orientador.
• Parâmetros de proporcionalidade: a fixação de critérios técnicos para aferir a relação entre custas/taxas e o serviço prestado exigirá parâmetros objetiváveis; isso pode gerar litígios sobre base de cálculo e aplicação temporal (eficácia retroativa ou prospectiva).
• Transparência e controle externo: será crucial definir requisitos de prestação de contas, auditoria e publicação de relatórios; instrumentos de controle social e de tribunais de conta podem ser acionados.
• Riscos processuais: aguarda-se aumento de ações contenciosas que questionem recolhimentos, destinações e repasses, bem como pedidos de prestação de contas; profissionais devem preparar teses sobre ilegalidade de destinação e sobre o princípio do acesso à jurisdição.
• Modulação e segurança jurídica: eventual intervenção normativa do CNJ deverá ponderar efeitos em saldos já constituídos e em atos administrativos previamente praticados; a solução pode exigir decisões graduais para mitigar insegurança jurídica.

Conclusão: o sinal emitido pelo Supremo, em juízo de natureza consultiva e orientadora no curso do julgamento, aponta para uma mudança de patamar na governança das receitas judiciais. A efetividade dependerá da forma normativa adotada pelo CNJ, da definição técnica de critérios de proporcionalidade e da articulação com normas estaduais e controles financeiros, abrindo um campo de atuação regulatória e contenciosa que operadores do direito e gestores públicos precisarão acompanhar de perto.