STF analisa gratuidade para PCD em estacionamentos privados do Paraná

Decisão em foco: o Supremo Tribunal Federal enfrenta exame de constitucionalidade de dispositivo estadual do Paraná que impõe duplicação do tempo de permanência para pessoas com deficiência (PcD) em estacionamentos privados, ou, quando não houver gratuidade mínima para o público em geral, estabelece ao menos 30 minutos gratuitos; caso afeta diretamente estabelecimentos privados e a malha normativa sobre acessibilidade e competência legislativa.

Contexto

A controvérsia nasce da tensão entre políticas públicas de inclusão e os limites da autonomia legislativa subnacional no âmbito do federalismo brasileiro. Estados e municípios frequentemente editam normas destinadas a ampliar a proteção de grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, tomando como referência leis federais de alcance geral. A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questionou no STF a Lei Estadual do Paraná nº 18.419/2025, sustentando que a norma invadiu competência legislativa da União ao tratar de matéria que teria caráter uniforme nacionalmente ou que incidiria sobre relações privadas reguladas por normas federais.

A litigiosidade espelha duas frentes: (i) a legítima finalidade social e de acessibilidade das medidas em favor de PcD, alinhada a princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e igualdade; (ii) a preocupação dos operadores econômicos quanto a imposições regulatórias locais que afetem a organização interna de estabelecimentos privados e o regime jurídico das atividades econômicas. A discussão repercute também em precedentes sobre a extensão do poder regulamentar estadual em matérias econômicas e sobre a possibilidade de normas locais disciplinarem aspectos de direitos fundamentais e tutela administrativa do espaço privado.

O que foi decidido

No julgamento da ADI, o STF debateu se a norma estadual extrapola a competência legislativa do Paraná e se há ofensa a princípios constitucionais aplicáveis. A turma examinadora ponderou a coexistência entre a proteção de direitos fundamentais das pessoas com deficiência e a competência legislativa prevista na Constituição. Foram articulados argumentos no sentido de (i) reconhecer o mérito social da norma como medida de acessibilidade e promoção da igualdade de oportunidades; (ii) limitar a possibilidade de Estados disciplinarem aspectos de atividade econômica privada quando houver disciplina federal exclusiva ou quando a interferência invadir matéria de competência privativa da União.

Os fundamentos centrais que orientaram o exame envolveram a interpretação das normas constitucionais de distribuição de competências e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao viés confiscatório/regulatório excessivo. A Corte também avaliou eventuais conflitos entre a norma estadual e normas federais sobre direitos da pessoa com deficiência e sobre o regime de comércio e serviços, ponderando se a lei paranaense acrescenta proteção compatível com a Constituição ou se estabelece ônus desarrazoado aos operadores econômicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, CF/88 — elenco exemplificativo de competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito comercial e trânsito e transporte, relevante para delimitar atuação estadual.
• Art. 24, CF/88 — disciplina da competência legislativa concorrente, aplicável quando há normas gerais federais e espaço para suplementação local.
• Art. 5, CF/88 — princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, mobilizados em favor de medidas de proteção a PcD.
• CF/88, dispositivos sobre proteção às pessoas com deficiência — fundamento constitucional para políticas públicas e normas que visem inclusão e acessibilidade.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — citado de forma análoga em relação a regras trabalhistas nos outros casos pautados do STF (contexto ampliado da sessão).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — controles de constitucionalidade envolvendo choque entre normas locais e disciplina federal, bem como precedentes sobre modulação e adequação da norma ao princípio da proporcionalidade.

Impacto prático

• Para advogados de shoppings e estabelecimentos privados: possibilidade de revisão de políticas internas de estacionamento e de riscos de exigência de ajustes operacionais e econômicos; necessidade de avaliar contratos de concessão de vagas, cobranças e políticas de descontos.
• Para defensores de pessoas com deficiência e entidades de proteção: potencial fortalecimento de medidas imediatas de acessibilidade; decisão favorável pode estimular demais unidades federativas a adotarem normas similares.
• Para gestores públicos estaduais e municipais: fronteira normativa entre ação afirmativa local e necessidade de coordenação com normas federais — o resultado define margem de atuação legislativa em temas sociais que impactam atividades econômicas.
• Para litígios em curso: impacto em ações civis públicas, cobranças de cobranças indevidas e execuções fiscais/administrativas vinculadas a penalidades por descumprimento; decisões do STF podem ensejar efeitos ex tunc ou ex nunc e eventual modulação de efeitos.

O que observar

• Possibilidade de modulação: caso o STF declare a inconstitucionalidade parcial ou total, há chance de aplicação de modulação de efeitos para evitar descompasso social e econômico abrupto; atentar para eventual pedido de preservação de atos praticados com base na norma.
• Recursos cabíveis: decisões de repercussão geral e ADI permitem repercussões amplas; observar se há encaminhamento para análise de repercussão geral ou se o caso suscita repercussão em recursos extraordinários conexos.
• Pontos abertos: delimitação exata entre proteção normativa compatível com princípios constitucionais e invasão da competência privativa ou concorrente da União; critérios de proporcionalidade que sirvam de parâmetro para outras legislações estaduais.
• Riscos para operadores: políticas de compliance e ajustes contratuais devem ser reavaliados para mitigar passivo; advogados devem preparar defesas baseadas na insuficiência de fundamentos federais exclusivos ou demonstrar ônus desproporcional.

Em suma, o julgamento concentra uma tensão clássica do constitucionalismo brasileiro: conciliar a tutela de direitos fundamentais — aqui, a dignidade e a igualdade de pessoas com deficiência — com os limites do federalismo legislativo. O resultado do Supremo definirá não apenas a sorte da norma paranaense, mas também os contornos da regulação local em temas sociais que intersectam a atividade econômica privada.