STF define hediondez na data do decreto para comutação de pena

A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que, para efeito de concessão de comutação prevista em decreto presidencial, a verificação da hediondez do crime deve observar a lei vigente na data de edição do decreto, com efeito de excluir do benefício quem, nessa data, estiver sujeito à classificação hedionda. A decisão manteve a negativa de comutação a um condenado por roubo com emprego de arma de fogo após a inclusão dessa modalidade como hedionda por alteração normativa posterior aos fatos.

Contexto

O caso trouxe à tona o conflito entre duas dimensões normativas e institucionais: a proteção constitucional contra leis penais mais gravosas e a prerrogativa presidencial para conceder indultos e comutar penas. O réu, com crimes praticados em 1989, pleiteou comutação com fundamento no decreto presidencial que regulamentou indulto e comutação em 2023. Entre a prática delitiva e o decreto houve mudanças legislativas significativas: a lista de crimes hediondos surgiu com a Lei 8.072/1990 e foi alterada posteriormente pela Lei 13.964/2019, que incluiu, entre outros, o roubo circunstanciado pelo uso de arma. Tribunais de execução e o Tribunal de Justiça local inicialmente divergiram sobre se a hediondez deveria ser aferida à época dos fatos ou à época do decreto; o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento em favor da aferição na data do decreto, levando a controvérsia ao STF.

A discussão interessa porque delimita o espaço de atuação do Poder Executivo em política de perdão e comutação (conveniência e oportunidade) frente às garantias penais individuais, em especial a regra do non-uxor retroagendi que protege contra leis penais mais gravosas.

O que foi decidido

A turma, por maioria, negou a ordem de habeas corpus pleiteada pela defesa, confirmando que, para a fruição do benefício de comutação disposto em decreto presidencial, a verificação da natureza hedionda do crime se realiza com base na legislação vigente quando do ato presidencial. A relatora votou no sentido de respeitar a competência exclusiva do Presidente da República prevista na Constituição para concessão de indulto e comutação e seguiu a orientação predominante no tribunal. O voto vencedor entendeu que excluir beneficiários conforme a classificação normativa vigente à data do decreto não afronta a garantia constitucional de irretroatividade de lei penal mais gravosa, porque trata-se de um juízo sobre requisitos de um ato de política criminal do Executivo, e não de imposição de nova sanção penal.

Houve voto divergente sustentando que aplicar a classificação hedionda somente produzida posteriormente ao fato configura retroação da norma mais gravosa e, assim, viola a garantia constitucional da irretroatividade pela qual o condenado não pode ser punido por norma mais severa posterior à prática delitiva. O divergente acolheu o pleito para restabelecer decisão favorável à comutação proferida pelo juízo de execução.

Base normativa e precedentes

• Art. 84, XII, CF/88 — atribui ao Presidente da República a competência privativa para conceder indulto e comutar penas; fundamento central da prerrogativa presidencial avaliada pelo tribunal.
• Art. 5º, XL, CF/88 — garante que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; princípio invocado na divergência para proteger o condenado de classificação posterior mais gravosa.
• Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) — instituto que originalmente delineou o rol de delitos hediondos; marco histórico do regime jurídico especial.
• Lei 13.964/2019 — alteração legislativa que incluiu o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo entre os crimes hediondos, produzindo a mudança normativa relevante no caso.
• Decreto Presidencial 11.846/2023 — ato que estabeleceu hipóteses e critérios para indulto natalino e comutação, excluindo dos benefícios condenados por crimes hediondos.
• Jurisprudência do STJ e decisões inferiores — orientações que consideram os requisitos do indulto/comutação segundo a legislação vigente quando do decreto, não aplicando regras típicas de retroatividade penal.

Impacto prático

• Para advogados de execução penal: a decisão delimita a estratégia de impugnação de indeferimento de comutação — será mais difícil obter benefício quando a hediondez já constar na data do decreto, mesmo que não existisse à época do crime.
• Para defensoria pública e defensores privados: reforça a necessidade de arguir questões de competência e de interpretação do decreto presidencial, além de avaliar riscos de recursos diante da prevalência do entendimento do STF.
• Para o Ministério Público e juízes de execução: legitima a aferição da natureza do delito com base na legislação vigente à data do ato de comutação, apoiando decisões que afastem beneficiários por hediondez superveniente.
• Para o Executivo/Poder Público: confirma espaço discricionário do Presidente na formulação de política de indultos e comutações, salvo se houver manifesto conflito com garantias constitucionais expressas.
• Processos em curso: decisões de instâncias ordinárias que negaram comutação com base na hediondez aferida ao tempo do decreto tendem a permanecer, salvo mudança de composição ou modulação futura do STF.

O que observar

• Risco de fragmentação jurisprudencial: embora a turma tenha firmado entendimento, eventuais recursos ao plenário ou mudanças na composição podem relativizar a solução adotada.
• Modulação de efeitos: há espaço para discussão sobre eventual modulação — isto é, se a tese deveria retroagir a casos já decididos ou afetar execuções em andamento — tema que pode surgir em embates futuros.
• Recursos cabíveis: decisões da 1ª turma podem ser impugnadas por agravo regimental ou recurso extraordinário, dependendo do processamento e repercussão geral; acomodar teses de colegialidade será relevante.
• Ponto técnico a monitorar: a distinção entre ato de política criminal (requisitos do decreto) e alteração de regime penal material; o limite dessa separação seguirá gerando debates doutrinários e jurisprudenciais sobre proteção de direitos fundamentais.
• Para a prática: recomenda-se que defesas em execuções penais pesquisem com rigor a legislação vigente à data de cada ato concessório e documentem a linha temporal das alterações legislativas para fundamentar pedidos ou recursos.