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STF confirma maioria contra dispensa de honorários em acordos tributários

Pleno do STF formou maioria para declarar inconstitucionais dispositivos que afastam honorários de sucumbência em acordos/parcelamentos tributários; julgamento foi suspenso para inclusão de ministros ausentes.

JOTA5 min de leitura
STF confirma maioria contra dispensa de honorários em acordos tributários
Foto: Ramon Buçard / Unsplash

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos para declarar inconstitucionais dispositivos de leis federais que afastam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em acordos e adesões a parcelamentos tributários, mas o julgamento foi suspenso para inclusão das manifestações dos ministros ausentes, o que posterga a decisão final e sua eventual modulação.

Contexto

A controvérsia nasce da prática legislativa que, em normas específicas sobre transações tributárias e parcelamentos, dispensa ou prevê que cada parte arque com os honorários de seu próprio advogado, afastando a tradicional imposição de honorários de sucumbência ao vencido. A ADI 5405, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 2015, questiona dispositivos de diversas leis federais (entre elas, Leis 11.775/2008; 11.941/2009; 12.249/2010; 12.844/2013; 13.043/2014) por violarem direitos constitucionais do advogado e normas processuais.

A questão não é puramente técnica: envolve natureza jurídica dos honorários de sucumbência (se pertencentes ao advogado como verba remuneratória e de caráter alimentar), o papel do legislador frente à tutela da profissão e à administração da justiça, e o alcance do princípio da inafastabilidade do Judiciário. Há também disputa sobre se disposições normativas específicas podem, de forma unilateral, alterar o sujeito devedor da obrigação de pagar honorários, afetando patrimônio e remuneração do profissional.

O que foi decidido

A turma do STF, acompanhando em grande medida o voto do relator, firmou entendimento preliminar de que as normas atacadas invadem a esfera de proteção à propriedade e à remuneração do advogado, interferindo em direitos que só podem ser alterados com respeito à titularidade da verba. O relator e os ministros que o acompanharam ressaltaram que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado — público ou privado — e têm natureza remuneratória e alimentar.

A tese proposta pelo relator sustenta que lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais, ou que transfere a obrigação de pago de modo a impor a cada parte o custeio de seu próprio patrono, viola a Constituição ao interferir na propriedade privada e na remuneração decorrente do exercício da advocacia. Alguns ministros acompanharam essa linha, mas houve propostas de ressalvas: aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na hipótese de declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas e sugestão de modulação temporal dos efeitos da decisão para preservar segurança jurídica em relações já consolidadas.

O julgamento foi interrompido para ouvir dois ministros ausentes; o relator indicou que incorporará sugestões dos colegas quando o processo for retomado, o que aponta para possibilidade de ajustes na redação da tese ou na modulação dos efeitos.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5°, XXII, CF/88 — garante o direito de propriedade, fundamento invocado para proteger a titularidade patrimonial dos honorários pelo advogado.
  • Art. 133, CF/88 — declara a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, fundamento constitucional utilizado pela OAB para sustentar dignidade e remuneração da profissão.
  • Art. 85, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina os honorários de sucumbência, prevendo sua fixação na sentença e reconhecendo-os como verba devida ao advogado vencedor; serve de parâmetro subsidiário caso normas impugnadas sejam consideradas inconstitucionais.
  • Leis federais questionadas — Leis 11.775/2008; 11.941/2009; 12.249/2010; 12.844/2013; 13.043/2014 — contêm dispositivos que dispõem sobre acordos e parcelamentos tributários e foram objeto da ADI 5405.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento pacífico do STF reconhecendo que honorários de sucumbência pertencem ao advogado e possuem natureza remuneratória e alimentar.

Impacto prático

  • Para advogados (públicos e privados): se confirmado o entendimento, haverá reafirmação do direito à percepção dos honorários sucumbenciais em acordos e parcelamentos, inclusive quando a negociação envolver o ente público; isso fortalece a base patrimonial da remuneração profissional.
  • Para a Administração Pública e contribuintes: órgãos públicos que tenham adotado critérios legais para afastar honorários em transações tributárias poderão ter de readequar procedimentos e orçamentos; contribuintes que assumiram encargos sem prever honorários poderão sofrer efeitos retroativos dependendo da modulação.
  • Para a tramitação de execuções e acordos em curso: a possibilidade de modulação proposta por alguns ministros pode limitar os efeitos aos casos futuros, preservando atos jurídicos perfeitos e negociados sob a vigência da norma anterior; sem modulação, decisões e acordos praticados sem pagamento de honorários podem ser passíveis de revisão judicial.
  • Para a prática processual: reafirma a prevalência do CPC (art. 85) como referência normativa para honorários quando normas especiais forem afastadas por inconstitucionalidade.

O que observar

  • Modulação de efeitos: atenção para o acórdão final quanto à delimitação temporal dos efeitos — se forem ex nunc, impactos sobre acordos já firmados serão mitigados; se ex tunc, haverá repercussão ampla e risco de multiplicação de demandas.
  • Alcance da declaração: o julgamento poderá delimitar se a inconstitucionalidade se aplica apenas às hipóteses relativas a tributos e parcelamentos ou se tem extensão para outros tipos de acordos administrativos e negociações com o poder público.
  • Recursos e desdobramentos: após retomada, o acórdão integrará a jurisprudência do STF e será objeto de aplicação imediata em demandas semelhantes e de controle pelo Judiciário; de interesse estratégico para a OAB, procurem-se providências regulamentares internas e orientações aos advogados.
  • Risco de contencioso secundário: espera-se aumento de ações individuais e incidentes de execução pleiteando pagamento de honorários anteriormente dispensados, especialmente se a Corte modular efeitos de forma a permitir ações reparatórias.
  • Ponto técnico-processual: verificar compatibilização entre decisões administrativas que dispuseram sobre parcelamentos e a jurisprudência processual quanto à titularidade dos honorários, sobretudo quando envolver advogados públicos cuja remuneração tem regime específico.

O que observar

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