STF confirma direito a horas extras para policiais penais de Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal declarou que policiais penais de Santa Catarina têm direito ao pagamento por horas extras quando o trabalho extraordinário não puder ser compensado por folgas no prazo previsto na lei estadual, afastando interpretação que absorva essa verba ao regime de subsídio.

Contexto

A controvérsia nasce da Lei Complementar estadual 774/21, que disciplina a carreira de policiais penais em Santa Catarina. O texto prevê plantões em escala (em regra, 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso) com possibilidade de compensação do serviço extraordinário por meio de folgas. Contudo, a norma também contém dispositivo que, na prática, foi interpretado como absorvendo a gratificação por horas extras no subsídio, impedindo pagamento adicional quando o regime remuneratório fosse o de parcela única. Essa tensão conflita com princípios constitucionais aplicáveis à remuneração do servidor público e com a prática cotidiana do sistema prisional, marcado por carência de efetivo e necessidade de convocação além da jornada.

A Associação dos Policiais Penais do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a interpretação e a aplicação da LC estadual. A questão submetida ao STF não é inédita: historicamente há debate sobre os limites do regime de subsídio previsto na Constituição e sobre a possibilidade de pagamento de parcela adicional quando há efetivo trabalho extraordinário, especialmente em atividades de segurança pública e de caráter contínuo. A discussão envolve interpretação sistemática da Constituição e harmonização entre o regime jurídico único e a proteção ao direito à retribuição pelo serviço extraordinário.

O que foi decidido

O Plenário do STF, por unanimidade, deu provimento parcial à ação para afastar qualquer interpretação da lei estadual que impeça a remuneração pelo trabalho extraordinário prestado no interesse da administração pública quando a compensação por folgas não for efetivada no prazo legal. O Tribunal entendeu que o regime de subsídio não é absoluto a ponto de excluir, em todas as hipóteses, a percepção de horas extras: quando a natureza do serviço e a impossibilidade prática de compensação imponham o pagamento, este deve ser efetuado.

No voto do relator, firmado na retomada do julgamento após vista, ressaltou-se que o subsídio organiza a remuneração em parcela única, mas admite exceções em conformidade com a jurisprudência da Corte, que reconhece a possibilidade de complementação quando há atividades extraordinárias efetivamente prestadas e não compensadas. O entendimento foi acompanhado integralmente pelo voto-vista apresentado na retomada, que reforçou o argumento fático-constitucional: a insuficiência de pessoal do sistema prisional torna ineficaz a solução exclusiva pela compensação de jornada; assim, se a folga não for concedida dentro do prazo legal, o servidor tem direito ao pagamento pecuniário das horas excedentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que orientam controle de legislação remuneratória e proteção de direitos dos servidores.
• Art. 39, CF/88 — disciplina do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo previsão do regime de subsídio, cuja aplicação admite interpretação conforme a Constituição quando conflitar com outras garantias constitucionais.
• Lei Complementar 774/21 (SC) — norma estadual que regula a carreira de policiais penais e prevê plantões, sistema de folgas e regime de subsídio; objeto direto da ação.
• Jurisprudência consolidada do STF — entendimento no sentido de que o regime de subsídio não impede o pagamento de valores adicionais quando há efetiva prestação de serviço extraordinário e impossibilidade de compensação em prazo razoável.

Impacto prático

• Advogados e procuradorias: será necessário revisar teses defensivas e demandas em curso que tratem de absorção de verbas por subsídio; casos com pedidos de horas extras poderão se apoiar na interpretação do STF para exigir pagamento retroativo, na forma e limites fixados pela Corte e pelo processo.
• Estados e legislativo estadual: a decisão obriga reinterpretação e eventual adequação normativa ou administrativa da LC 774/21 para afastar dispositivos ou interpretações que impeçam pagamento quando inexequível a compensação por folgas no prazo legal.
• Policiais penais e sindicatos: ganham ferramenta jurídica para reivindicar remuneração de horas excedentes não compensadas, inclusive em demandas coletivas ou individuais, o que pode ter impacto orçamentário significativo para a administração penitenciária.
• Gestão de recursos humanos: demanda aprimoramento do controle de jornadas, registros de convocação extraordinária e pagamento adequado de horas, sob risco de liquidação de passivos trabalhistas/administrativos.

O que observar

• Alcance temporal: o STF afastou interpretação impeditiva, mas resta definir alcance retroativo do direito e limites temporais de cobrança em ações já ajuizadas; haverá necessidade de acompanhar decisões de liquidação e execução nas instâncias inferiores.
• Modulação de efeitos: o Tribunal adotou a solução interpretativa; contudo, eventual modulação (se pretendida pelas partes ou pelo Ministério Público) poderá ser debatida em situações concretas, especialmente quanto a pagamento retroativo e impacto financeiro aos cofres públicos.
• Prova e controle: para fazer jus ao pagamento, será necessário demonstrar a efetiva prestação de serviço extraordinário e a impossibilidade de compensação no prazo previsto pela LC; registros de escala, convocações e controle administrativo serão essenciais.
• Recursos e repercussões locais: a decisão vinculante do STF orienta tribunais e administrações estaduais, mas detalhes de aplicação prática dependerão de procedimentos internos e de eventual regulamentação complementar em Santa Catarina.
• Risco de contencioso ampliado: a determinação tende a estimular novas demandas por horas extras na carreira penitenciária e em outras carreiras em regime de subsídio, exigindo atuação preventiva das administrações e assessoramento jurídico estratégico por parte das entidades representativas.