STF retoma julgamento sobre antecipação da inelegibilidade na LC 219/2025

Lead de resposta direta O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento virtual e determinou reinício presencial do exame da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 219/2025 que anteciparam o marco inicial da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa; a interrupção decorreu de pedido de destaque e deixa pendentes a modulação dos efeitos e a interpretação de exceções.

Contexto

Desde a promulgação da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a inelegibilidade decorrente de condenação por órgão colegiado vinha sendo calculada a partir do cumprimento da pena, com prazo padrão de oito anos. A LC 219/2025 alterou esse marco: passou a contar-se a inelegibilidade a partir da condenação por colegiado ou da decisão que determina a perda do cargo, antecipando, em regra, o início do período de inelegibilidade. Simultaneamente, a nova lei introduziu exceções (crimes hediondos, tráfico, lavagem de dinheiro, racismo, tortura, terrorismo, trabalho escravo, crimes sexuais, organização criminosa e crimes contra a administração pública) para as quais o marco continua sendo o cumprimento da pena; e estabeleceu um teto de 12 anos para inelegibilidades resultantes de improbidade quando acumuladas.

A controvérsia subjacente conjuga duas dimensões: (i) se as alterações legislativas violaram regras do processo legislativo — em particular, se o Senado promoveu modificações que alteraram o mérito do projeto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo para nova deliberação, como alega a parte impugnante —; e (ii) como distribuir efeitos no tempo caso se reconheça inconstitucionalidade, isto é, se haverá imediata restauração da vigência da regra anterior ou modulação temporária para preservar expectativas e organização partidária. A disputa tem reflexos práticos intensos sobre calendário eleitoral, elegibilidade de agentes públicos condenados e sobre a garantia de moralidade administrativa.

O que foi decidido

No voto-vista até então apresentado pela relatora, a maioria das disposições impugnadas foi considerada inconstitucional por vício no processo legislativo, com destaque para a antecipação do início da contagem da inelegibilidade. A relatora entendeu que a inserção, pelo Senado, de um rol de exceções e de outras alterações comprometeu o espírito e o mérito da proposição originária, o que exigia o retorno do texto à Câmara para nova apreciação; ausente esse retorno, as alterações seriam inválidas. Por essa razão, propôs o restabelecimento da sistemática anterior em diversos trechos e declarou inconstitucional o teto de 12 anos na acumulação por improbidade, por entender que a norma enfraqueceria mecanismos de accountability.

Houve, contudo, divergência parcial: outro ministro reconheceu a existência de vício formal quanto à alteração sem remessa à Câmara, mas defendeu a aplicação temporária da nova regra por 18 meses, permitindo ao Legislativo reconsiderar a matéria sem provocar choque imediato no calendário eleitoral. Nesse voto divergente, a flexibilização promovida pela LC 219/2025 não foi vista como retrocesso substancial, mas como um aperfeiçoamento que uniformiza marcos iniciais, preservando o prazo de oito anos e evitando tratamentos desiguais decorrentes da duração processual.

O julgamento foi suspenso por pedido de destaque e será reiniciado em sessão presencial, permanecendo em aberto a definição sobre a modulação dos efeitos e a abrangência das declarações de inconstitucionalidade.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) — regula inelegibilidades por condenação judicial e seus marcos de início e duração.
• Lei Complementar 219/2025 — alterou marcos iniciais da contagem da inelegibilidade e instituiu exceções e teto para acumulação em caso de improbidade.
• Constituição Federal/88 (arts. 59 a 69) — regramento do processo legislativo e bicameralidade, relevante para discussão sobre alteração de mérito e remessa entre as casas.
• Constituição Federal/88 (art. 14 e arts. 1º, 37) — proteção do sistema democrático, cidadania e princípios da administração pública (implicados na tutela da probidade e moralidade).
• Jurisprudência consolidada do STF sobre processo legislativo e vício de iniciativa/alteração de mérito — orienta reconhecimento de inconstitucionalidade formal quando modificação pela outra Casa alterar substancialmente o projeto sem devolução.

Impacto prático

• Para partidos e candidatos: incerteza sobre registros e planejamento de candidaturas enquanto não modulados os efeitos; eventuais candidaturas já registradas podem ser questionadas.
• Para condenados por colegiado: risco de retrocesso ou continuidade da antecipação do marco, dependendo da decisão final e de eventual modulação — implica impacto direto sobre elegibilidade e estratégias eleitorais.
• Para administração pública e controle de improbidade: se confirmado o entendimento da relatora, regras anteriores serão restabelecidas, mantendo maior rigor sobre inelegibilidades por atos de improbidade; se prevalecer a tese oposta, haverá redução do período prático de inelegibilidade em certas hipóteses.
• Para o Judiciário eleitoral: aumento de demandas incidentes sobre registros de candidaturas e recursos impugnativos, e necessidade de uniformização de critérios para aferição do marco probatório.

O que observar

• Modulação de efeitos: será o ponto nodal no reinício presencial; a Corte pode optar por restaurar imediatamente a regra anterior, modular temporalmente ou aplicar solução intermediária (p.ex., manutenção provisória por prazo razoável).
• Recursos e repercussões: eventual decisão terá reflexos em massivas ações eleitorais e no calendário partidário; decisões que modularem efeitos podem ser objeto de debates políticos e legislativos subsequentes.
• Critério de controle material versus formal: a Corte terá de equilibrar proteção do processo legislativo e consequências práticas para o sistema eleitoral — decisão que sopesará princípios constitucionais da legalidade, moralidade e segurança jurídica.
• Prazo processual e sessão presencial: a realização presencial pode ampliar discussão fática e de prova documental sobre o trâmite legislativo, e há expectativa por votos que ampliem ou restrinjam as exceções criadas pela LC 219/2025.

Advogados e operadores devem acompanhar a sessão presencial e preparar peças sobre modulação, efeitos pessoais e recursos eleitorais, bem como revisar estratégias de registro de candidaturas à luz da incerteza jurídica atual.